Jurisprudência sobre
competencia criminal

901 - TJRJ. Conflito DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO SUSCITANTE DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL. JUÍZO SUSCITADO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FALSOS. VÍTIMAS IDOSAS E PENSIONISTAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS.

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902 - TJRJ. Habeas Corpus. Estelionato. Apuração de suposta venda irregular de bilhetes do Metrô Rio por valores inferiores, valendo-se do uso de um aplicativo de banco com cartão de crédito em nome de terceiros cuja fatura nunca seria paga. Prisão em flagrante em 10/01/2024 convertida em preventiva. Inicialmente, o APF foi distribuído a 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, contudo, ao apreciar o flagrante, o MP entendeu existir delito de organização criminosa e requereu o declínio de competência para uma das Varas Especializadas da Capital, onde, por sua vez, na 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, o parquet opinou pela inexistência de indícios suficientes do crime de organização criminosa, opinando pela devolução dos autos para a 20ª Vara Criminal, sendo, ao final, em 07/02/2024, proferida a decisão homologando o arquivamento em relação ao crime previsto na Lei 12.850/2013 e devolvendo o processo para a 20ª Vara Criminal da Capital, para fins de apuração quanto ao crime de estelionato. Até a presente data, não há denúncia ministerial. Excluído o tipo penal do crime previsto na Lei 12.850/2013 e remanescendo apenas o delito de estelionato, o novo cenário demonstra ser desproporcional a manutenção da prisão preventiva. Crime sem violência ou grave ameaça. Paciente primário. Parecer da PGJ favorável à concessão da ordem. Medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, no momento, para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Concessão da ordem.

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903 - STJ. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 57. Interrogatório. Ordem de realização. Questão não apreciada na decisão rescindenda. Competência revisional do STJ não instaurada. Conhecimento. Inviabilidade. Provimento do recurso especial para restabelecer sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado. Desnecessidade. Advogado constituído. Regular intimação para apresentação de resposta ao recurso especial acusatório. Silêncio. Desnecessidade de intimação do acusado para constituir novo advogado. Nulidade inexistente. Materialidade delitiva. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura física. Autenticidade aferível por outros meios. Revisão criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

1 - A tese de que haveria ofensa a Lei 11.343/2006, art. 57, porque o Requerente teria sido interrogado antes das testemunhas arroladas pela Acusação, não foi apreciada na decisão rescindenda. Dessa forma, não se instaurou a competência do STJ para, em revisão criminal, analisar a matéria. ... (Continua)

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904 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO PRATICADA POR BOMBEIRO MILITAR EM SERVIÇO. CODIGO PENAL, art. 305 MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. ANÁLISE DA COMPETÊNCIA. VALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, na qualidade de Bombeiro Militar, teria solicitado vantagem indevida para não aplicação de penalidade e facilitar a aprovação do licenciamento necessário para funcionamento do estabelecimento fiscalizado. ... (Continua)

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905 - STF. Agravo regimental em revisão criminal. 2. Incompetência desta corte para julgar a ação. 3. Concessão de habeas corpus ex officio, sem conhecer da ação. Possibilidade. CPP, art. 654, § 2º e art. 193, II, do RISTF. Precedente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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906 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDIMENTO CRIMINAL INSTAURADO COM VISTA À APURAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NOS MOLDES DA LEI Nº. 11.340/06.

In casu, em tese a vítima teria sido agredida pelo seu enteado, suposto autor do fato. ... (Continua)

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907 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO INTERSUBJETIVA CONCURSAL E PROBATÓRIA, ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO NO FEITO QUE TRAMITA NA 14ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E ÀQUELES APURADOS NO BOJO DAS DEMAIS AÇÕES PENAIS, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DA 32ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL.

Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. Inicialmente, a decisão que rejeita a exceção de incompetência do juízo é irrecorrível, a teor da norma do art. 108, § 2º do CPP, segunda a qual, recusada a incompetência, o juiz continuará no feito. Assim, a parte deve suscitar a questão em sede de preliminar em apelação ou por via de habeas corpus, o que é o caso. Todavia, a irresignação defensiva não tem razão de ser. Do compulsar dos autos, vê-se que o paciente foi denunciado, com a Corré Juliana (sua companheira) nos autos do processo, 0084682-45.2021.8.19.0001, como incurso nas penas do art. 171, §2º, I, do CP. Além disso, constam as ações penais, nos autos do processo 0041877-48.2019.8.19.0001 (relativo ao crime tipificado no art. 171, §2º, I do CP) e os autos do processo, 0154425-45.2021.8.19.0001 (referente a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171 e 288, ambos do CP), perante o Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Conforme constou da decisão atacada e destacado pela D. Procuradoria no I. Parecer, embora os fatos hajam recebido capitulação jurídica semelhante, não se está diante da alegada conexão intersubjetiva e probatória contemplada pelo art. 76, I e III do CPP. Nas três ações mencionadas, os estelionatos, de fato, consistiram na simulação de alienação de imóvel anunciada em rede social. Contudo, as vítimas nas ações são distintas, as condutas foram praticadas em datas muito distantes, no período compreendido entre 27/02/2019 e 17/04/2019, e nas outras ações, em 15/02/2016 e 08/07/2021 e, na ação que imputa aos Réus a prática de crime mais graves (de associação criminosa) há ainda um outro Corréu. Ou seja, o julgamento de uma ação penal não influenciará no julgamento das outras, tratando-se de fatos totalmente diversos, de modo que os desfechos de cada processo poderão ser diferentes. Por outra via, é importante consignar que, ainda que exista conexão ou continência entre os feitos, o CPP, art. 80 admite a separação dos processos conexos. Destarte, a eventual reunião dos processos representa mera conveniência do julgador, eis que não há prejuízo para o réu. Nesse aspecto, eventual condenação múltipla impõe que o Juízo da Execução será o competente para unificação das penas do paciente, a teor da norma do art. 111 da Lei de Execuções Penais. Inexiste, pois qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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908 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes do STJ. Pena que supera o limite de dois anos previsto na Lei 9.099/95, art. 61. 3. Conflito de jurisdição conhecido, declarada a competência do Juízo da 3ª Vara Criminal de São Vicente, suscitado... (Continua)

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909 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenada por incursa no art. 133, §§ 1º e 3º, do CP. Impetração que busca o abrandamento da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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910 - TRF3. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, I. Prova sobre a autoria. Laudo pericial grafotécnico. Suficiência de provas. Recurso ministerial provido.

«1. Materialidade delitiva comprovada por laudo pericial, o qual atesta a apreensão de 129 gramas de cocaína. ... (Continua)

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911 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL E 35, DA LEI 11.343/06.

Caso em exame ... (Continua)

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912 - TJMG. Crime praticado por prefeito municipal. Apelação criminal. Ex-prefeito municipal. Utilizar-se indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório. Robusto. Isenção de custas. Competência do juízo da execução. Recurso não provido

«- Se a prova do processo é tranquila no sentido de que o ex-alcaide se utilizou de máquinas e funcionários da prefeitura para realização de serviço em sua propriedade particular, imperativa sua condenação, a teor do disposto no inciso II do Decreto-lei 201/1967, art. 1º. ... (Continua)

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913 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CINCO VEZES). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO ISOLADA E NADA FIDEDIGNA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS.

réu foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 180, §1º, cinco vezes, c/c art. 61, I, «j, ambos do CP, restando condenado a pena definitiva de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, no mínimo legal. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denunciação caluniosa. Dosimetria. Condenação definitiva. Ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem. Subversão do sistema de competências constitucionais. Inviabilidade. Improvimento.

1 - «O trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados e esta Corte Superior tem posicionamento firme no sentido de impossibilidade de se buscar a revisão criminal por meio de um writ. Precedentes. (AgRg no HC 871.798/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.)... (Continua)

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 147, nos moldes da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime aberto, com a concessão do sursis, pelo prazo de 02 anos, com fulcro nos arts. 77 e 78, §2º, s «b e «c, ambos do CP. Pretensão absolutória que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de ameaça restaram sobejamente comprovadas pelas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial pelo depoimento seguro da vítima e a confissão do acusado. Na data descrita na denúncia, o réu ameaçou por palavras, de causar mal injusto e grave em sua ex-companheira, ora vítima, ao dizer que iria matá-la. Decerto, a promessa de mal futuro deve ser idônea e apta a atemorizar a vítima, o que, de fato, ocorreu nos termos da declaração da mesma, sendo evidente a intenção do apelante de gerar temor em sua ex-companheira, ao ameaçá-la de morte. Eventual descontrole emocional não autoriza o comportamento do réu. Aliás, este é o ensinamento trazido pelo CP, art. 28, I, ao dispor que a emoção não exclui a imputabilidade penal. Não se aplica ao caso o princípio da insignificância ou da bagatela imprópria. A conduta em apreço possui tipicidade material, exigindo a intervenção do direito penal, pois, nos termos da Lei 11.340/06, art. 6º, a violência doméstica e familiar contra a mulher é uma das formas de violação dos direitos humanos. Sobre o tema, já se manifestou o STJ através do seu Enunciado 589, o qual estabelece que é inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença.... (Continua)

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916 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal indeferida liminarmente. Abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Alegação de nulidade ante a inépcia da denúncia. Ausência de decisão de mérito por parte deste superior tribunal. Incompetência da corte para a análise da questão. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - No presente regimental, o agravante limita-se a reproduzir as razões apresentadas na petição inicial - inépcia da denúncia - , não tendo, pois, refutado a motivação da decisão ora atacada: incompetência desta Corte para análise da questão. ... (Continua)

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917 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO - RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - OPOSIÇÃO, MEDIANTE VIOLÊNCIA, À ORDEM DE PRISÃO - PENA - AUMENTO DESPROPROCIONAL NA PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA FASE - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CUSTAS - SUSPENSÃO.

Diante da existência de fundada suspeita da prática de crime permanente pelo réu na residência na qual ele se abrigava, o ingresso forçado dos policiais militares no imóvel não configurou violação ilegal de domicílio, a ensejar a nulidade da diligência e da prova dela resultante. ... (Continua)

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918 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunha corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos, inclusive a minudente confissão do apelante. Acusado detido na posse da res furtiva. Inversão do onus probandi. Ausência de insurgência defensiva nesse ponto. Qualificadoras denunciadas escorreitamente reconhecidas. Condenação mantida.

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919 - TJSP. Apelação. Latrocínio. Preliminar de nulidade da sentença por alegada incompetência do Juízo. Rejeição. Conjunto probatório que indica a prática de crime contra o patrimônio. Competência da Vara criminal comum. Súmula 603/STF. No mérito, recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas ou a redução da pena. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Conjunto probatório que se mostra harmônico, com prova testemunhal firme e coerente, além de resultado do laudo papiloscópico identificando as impressões digitais do réu na cena do crime, sendo de rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de roubo circunstanciado com resultado morte. Pena-base exasperada corretamente por maus antecedentes e de modo proporcional. Quanto à segunda fase dosimétrica, merece um retoque na esteira dos argumentos defensivos. A presença de circunstâncias agravantes não autoriza o aumento da reprimenda além do patamar máximo estabelecido no preceito secundário. Regime prisional fechado mantido. Recurso defensivo parcialmente provido, tão somente para redimensionar a pena do acusado

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920 - STJ. Conflito de competência entre juízos criminal e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Falência da empresa decretada no juízo cível. Competência do juízo universal da falência para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida.

1 - O conflito de competência suscitado visa definir se os bens da massa falida e dos seus respectivos sócios, objeto de medidas assecuratórias por parte do Juízo Federal criminal, devem ser encaminhados ao Juízo de Direito, no qual tramita a ação de falência da referida empresa.... (Continua)

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921 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUÍZO DO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU, SOB O FUNDAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO IV JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, não assistindo-lhe razão. ... (Continua)

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922 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito absolutório. Revisão da dosimetria. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual: «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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923 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS X JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.

Consta do relatório do inquérito que «[o] motivo das agressões seria porque o acusado possui uma namorada, que está grávida dele, mas ele não quer que ela tenha contato com sua família de jeito nenhum. A referida namorada entrou em contato telefônico com a vítima para reclamar sobre a falta de assistência do acusado e ele descobriu e foi cobrar explicações da avó.. O art. 40-A, inserido pela Lei 14.550/2023, prevê: Art. 40-A. Esta Lei será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida, terá aplicação em todas as hipóteses previstas na Lei 11340/06, art. 5º, tendo por vítima a mulher, sendo, ainda, irrelevante a causa ou da motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida e, por consequência. Percebe-se, assim, que é desnecessária a discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida. No caso, cuida-se de imputação de crime, em tese, praticado pelo neto contra a avó, incidindo o, II da Lei 11.340/2006, art. 5º. JULGO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS.... (Continua)

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924 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 40ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS À MÃE DO SUPOSTO AUTOR DO FATO.

Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital por entender o Magistrado, em síntese, que a Lei . 14.550/2023, que entrou em vigor no dia 20/04/2023, acrescentou o art. 40-A à Lei Maria da Penha, declarando-se que a referida lei deve ser aplicada a todas as situações previstas no art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (index 71). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia declinado da competência em favor do juízo suscitante, Juízo da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, argumentando, em síntese, que, embora a ocorrência tenha acontecido no âmbito familiar, pois a vítima é mãe do suposto autor do fato, este não foi praticado em razão do gênero, mas, sim, em decorrência de desavença familiar, e a situação poderia ter ocorrido contra qualquer pessoa, independentemente do sexo (index 4 fl. 16 e 28). ... (Continua)

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925 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA QUE ATRIBUIU AOS ACUSADOS A IMPUTAÇÃO DE COMETIMENTO, EM TESE, DAS CONDUTAS PREVISTAS NO ART. 121 § 2º, S IV, V, VII E VIII, E DO ART. 121, § 2º, S IV, V, VII E VIII, C/C ART. 14, II (CINCO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ALÉM DO Lei 12.580/2013, art. 2º, § 2º, SENDO O ACUSADO JÔNATA INCURSO TAMBÉM NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, TUDO NA FORMA DO art. 69, ESTE DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, SOBREVINDO O DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR IMPRONÚNCIA DE FELIPE CÉSAR MELLO MORENO E JÔNATA PEREIRA DA COSTA, COM FULCRO NO ART. 414 CPP, DETERMINANDO-SE A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS COMUNS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL AO JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO.

Disciplina normativa da resolução TJ/OE/RJ 20/2022, publicada em 20/06/2022, que criou a 3ª Vara Especial em Organização Criminosa da Comarca da Capital para processar e julgar, exclusivamente, os delitos praticados por organizações criminosas, por milícia privada e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores além daqueles que lhe forem conexos. Segundo consta da dinâmica delitiva descrita na inicial acusatória, não existem indícios satisfatórios quanto à existência material do crime de organização criminosa, não se atestando a presença das elementares do tipo penal previsto na Lei 12.850/2013, não atraindo, portanto, a competência da Vara especializada. ... (Continua)

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926 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 241,

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927 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo visando o abrandamento do regime prisional e aplicação da detração penal - Sentença condenatória - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor em razão dos maus antecedentes e reincidência do sentenciado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Recurso improvido.

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928 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Nulidade não verificada. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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929 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ART. 33, CAPUT, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 583 dias-multa. O réu foi preso em flagrante por guardas municipais, com 22 microtubos de cocaína. O Ministério Público recorre para majorar a pena e fixar o regime fechado, enquanto a defesa pleiteia a nulidade do processo por prisão ilegal, a absolvição e, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)

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930 - TJRS. Apelação crime. CP, art. 348 (favorecimento pessoal). Crime de menor potencial ofensivo. Competência. Turma recursal criminal. Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo e por ter a ação observado o rito da Lei dos Juizados Especiais Criminais, compete à Turma Recursal Criminal o conhecimento e julgamento da presente apelação. Lei 9.099/1995. Competência declinada

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931 - TJSP. Apelação criminal. Porte de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida. Reclamo defensivo não provido. A preliminar referente a nulidade do laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística de Sorocaba já foi analisada e rejeitada por esta Colenda Câmara Criminal, quando do julgamento do Habeas Corpus anteriormente interposto. Não há incompetência territorial ou material para o processamento do feito. Materialidade delitiva e autoria que, além de incontroversas, estão provadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, a pena foi majorada em 1/6. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento, tendo-se como pena final, três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. O regime inicial semiaberto pode ser mantido. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso preso

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932 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CODIGO PENAL, art. 140. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, SOB O FUNDAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO SUSCITADO SUSTENTANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, JÁ QUE O PROCESSO EM QUESTÃO FOI DISTRIBUÍDO EM 09/08/2022 E O JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL FOI INSTALADO EM 15/08/2022.

Processo originário 0218208-74.2022.8.19.0001 que foi distribuído em 09 de agosto de 2022 e o Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital foi instalado em 15 de agosto de 2022, conforme determinado pelo art. 1º do Ato Executivo TJRJ 101/2022. Instalação da Vara especializada que ocorreu após a distribuição do processo em questão. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de impossibilidade de equiparação a funcionário público. Suposta atipicidade da conduta já afastada pela terceira seçáo do STJ. STJ. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental não provido.

1 - Na revisão criminal a defesa do requerente afirma que a Lei Distrital 2.415/1999 foi revogada pela Lei 4.081/2008, afastando a qualificação de organização social do Instituto Candango de Solidariedade - ICS, não podendo, portanto, no seu entendimento, ser equiparado a funcionário público. Referida tese pressupõe existência de abolitio criminis, razão pela qual a revisional não deve ser conhecida quanto ao tema, conforme decidiu a Terceira Seção do STJ no julgamento do AgRg na RvCr 6021/DF.... (Continua)

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934 - TJMG. Desclassificação de homicídio para lesão. Procedimento. Apelação criminal. Sentença que desclassifica conduta de homicídio para lesão corporal e já procede à condenação dos acusados, com fixação das penas. Flagrante violação ao procedimento previsto para os processos afetos ao tribunal do Júri. Anulação parcial da decisão. Necessidade

«- Finda a instrução do processo de competência do Tribunal do Júri, o magistrado deverá avaliar a admissibilidade da acusação, possuindo quatro opções peculiares de decisões: pronunciar o réu, impronunciá-lo, absolvê-lo sumariamente e desclassificar a infração. Somente após o trânsito em julgado da decisão desclassificatória, já que dela caberia recurso, é que o processo deveria ser remetido ao juízo competente para o julgamento do delito, sendo reaberta vista às partes para manifestação (ampla defesa), e somente então pode o julgador proferir decisão de mérito acerca do ilícito.... (Continua)

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935 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, III. INAPLICABILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Marciel da Fonseca Machado Diniz contra sentença condenatória que o considerou culpado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), majorado pelo art. 40, III, da mesma lei, com pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e 729 dias-multa. O réu busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal, além de revisão da dosimetria, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, redução da pena de multa, aplicação da detração penal e concessão da justiça gratuita. ... (Continua)

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936 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Não enquadramento nas hipóteses legais. Agravo em recurso especial conhecido em parte. Alegadas nulidade e ausência de provas. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. ... (Continua)

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937 - TJSP. Representação criminal. Prefeito municipal. Competência originária. Pleito para apuração, em tese, de crime de responsabilidade. Manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal. Proposta de arquivamento sob o fundamento de que os elementos colhidos, no curso do procedimento investigatório, não indicaram quaisquer condutas omissivas ou comissivas por parte do Alcaide que pudessem ser entendidas como causadora das mortes de munícipes ocorridas em razão do funesto evento climático. Ordem de arquivamento, com a ressalva do art. 18, do C. P. Penal.

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938 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado: art. 157, § 2º, II e V, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.

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939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas e porte ilegal de munição de uso permitido - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º corretamente afastado - Regime fechado - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito - Pretendida concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questões afetas à hipossuficiência dos acusados são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.

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940 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO CONSUMADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - INAPLICABILIDADE - PENA-BASE - ADOÇÃO DE QUANTO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - MULTIRREINCIDÊNCIA PRESENTE - IMPOSSIBILIDADE - DETRAÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, donde, sendo o apelante contumaz na prática de crimes patrimoniais, inaplicável o instituto em destaque. ... (Continua)

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941 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ. CONFLITO SUSCITADO PELO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO II JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE BANGU EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Regional de Bangu é competente para processar e julgar o feito, assistindo-lhe razão. ... (Continua)

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942 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E DE CRIMES COMUNS. FEITO DISTRIBUÍDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE OSTENTA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA OPERADA AO FINAL DA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO PARA OUTRO QUE NÃO É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, RAZÃO PELA QUAL O JUÍZO SUSCITADO DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO E VEIO A COMPETIR À 2ª VARA CRIMINAL, QUE SUSCITOU O CONFLITO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. RESOLUÇÃO TJ/OE 35/2022 DISCIPLINOU A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA COMARCA DE BELFORD ROXO E ATRIBUIU AO JUÍZO SUSCITADO, O JULGAMENTO DOS CRIMES COMUNS E DOLOSOS CONTRA A VIDA. A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA NÃO AFASTA A SUA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DESCLASSIFICADO E OS CONEXOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA `PERPETUATIO JURISDICTIONIS¿. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

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943 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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944 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.

«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, sujeita, em grau de recurso, à jurisdição do Tribunal de Justiça. Ordem concedida, não para anular a sentença, como requerido, mas para determinar que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgue a apelação.... (Continua)

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945 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA LIGADA A PRÁTICA DE CRIMES, DENTRE ELES, O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, PREVISTO NA LEI 9.613/1998. JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Conflito negativo de jurisdição, tendo como suscitante o Juízo de Direito da 37ª Vara Criminal da Capital e, como suscitado, o Juízo de Direito da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital. ... (Continua)

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946 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Não se configura a atipicidade da conduta ou a ausência de dolo no descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, sendo irrelevante a ausência de agressão física ou psicológica à vítima. O bem jurídico tutelado pelo Lei 11.340/2006, art. 24-A é a administração da justiça, sendo a conduta do acusado caracterizada como desobediência à ordem judicial, o que torna a condenação plenamente válida. Imperiosa, portanto, a manutenção da condenação do acusado, tendo em vista o descumprimento das medidas protetivas de urgência, com a comprovação da ciência do réu acerca das restrições impostas. Precedentes do TJMG. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na revisão criminal. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao requerente. Questão não analisada por esta corte superior. Incompetência. CF/88, art. 105, I e. Precedentes. Mérito. Análise. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I e, esta Corte Superior é competente para processar e julgar somente as revisões criminais de seus julgados, sendo incabível o processamento de pleito revisional nas hipóteses em que este Sodalício, no findo processo criminal, não tenha examinado o mérito da questão suscitada na revisional. ... (Continua)

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948 - STJ. Recurso. Apelação criminal julgada pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Irresignação que deveria ser apreciada por turma recursal. Infração de menor potencial ofensivo. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. CPP, art. 593.

«1. Ainda que se trate de infração de menor potencial ofensivo, tendo o feito tramitado perante a Justiça Comum, ante a inexistência de Juizado Especial instalado na comarca, não há que se falar em competência da Turma Recursal para apreciar o recurso de apelação interposto contra a sentença condenatória, já que este, pelo princípio da perpetuatio jurisdictionis, deve ser examinado pelo órgão jurisdicional hierarquicamente superior que, no caso concreto, é uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.... (Continua)

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949 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Associação criminosa e tráfico de entorpecentes. Incompetência. Deferimento de interceptação telefônica pelo juízo da 2ª Vara criminal dos feitos relativos a entorpecentes de recife/PE. Prevenção. Não configurada. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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950 - TJSP. Embargos infringentes contra decisão proferida em sede de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Incabíveis embargos infringentes e de nulidade contra ação constitucional de competência originária dos Tribunais, por não se tratar de recurso. Inteligência do CPP, art. 609. Precedentes do STJ. Recurso não conhecido

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