(DOC. VP 241.0210.7682.6113)

STJ. Conflito de competência entre juízos criminal e falimentar. Constrição de bens de pessoa jurídica e dos respectivos sócios no âmbito criminal. Falência da empresa decretada no juízo cível. Competência do juízo universal da falência para atos de disposição e conservação dos bens da massa falida.

1 - O conflito de competência suscitado visa definir se os bens da massa falida e dos seus respectivos sócios, objeto de medidas assecuratórias por parte do Juízo Federal criminal, devem ser encaminhados ao Juízo de Direito, no qual tramita a ação de falência da referida empresa. 2 - A decretação da falência de pessoa jurídica instaura o Juízo universal, que concentra todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o princípio do par conditio cre

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