Jurisprudência sobre
competencia criminal

701 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INJÚRIA MAJORADA - VARA CRIMINAL - UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM.

Compete à Justiça Comum processar e julgar a ação penal privada em que se imputa a prática de infração cuja pena máxima cominada ao delito supera o limite de 02 (dois) anos.... (Continua)

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702 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Cerceamento de defesa. Mandado de segurança criminal. Acesso aos autos negado ao advogado constituído. Cerceamento de defesa. Ofensa ao princípio da ampla defesa bem como do contraditório. Segurança concedida

«- Súmula 14/STF: «É direito do defensor, no direito do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigativo realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

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703 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ para revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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704 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Remédio heroico que não é sucedâneo de revisão criminal. Condenação do paciente examinada e mantida integralmente por este Tribunal de Justiça em sessão de julgamento conduzida em 23/04/2013. Art. 650, §1º, do CPP. Princípio da hierarquia. Competência para análise e eventual deferimento de habeas corpus que passou a ser do STJ. Indeferimento liminar da impetração

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705 - TJSP. Apelação criminal. Perseguição - CP, art. 147-A Sentença condenatória que reconheceu a causa de aumento prevista no § 1º, II do mesmo dispositivo legal. Pena máxima em abstrato que supera os 2 anos. Incompetência do Colégio Recursal para processamento e julgamento do recurso. Recurso não conhecido. Sentença válida porque proferida por Vara cumulativa. Remessa ao E. Tribunal de Justiça.

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706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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707 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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708 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER ESTAR PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. CRIMES DE ESTELIONATO, EM TESE PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO. PROCESSO 0183271-14.2017.8.19.0001 QUE TRAMITA NA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM QUE FORAM DENUNCIADOS 47 (QUARENTA E SETE) RÉUS, DENTRE ELES, OS INTERESSADOS, PRATICADOS CONTRA 531 (QUINHENTOS E TRINTA E UM) LESADOS. AÇÃO PENAL 0072294-81.2019.8.19.0001 EM CURSO NA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PELA SUPOSTA PRÁTICA DE ESTELIONATO CONTRA APENAS 01 (UM) LESADO. CONFORME RESSALTADO PELO JUÍZO SUSCITANTE, EM QUE PESE HAVER SEMELHANÇA NO MODUS OPERANDI, NO CASO, NÃO SE PODE FALAR EM CONTINUIDADE DELITIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS COM IDENTIDADE (TEMPO E LUGAR DA INFRAÇÃO), SENDO CERTO, AINDA, QUE AO PRATICAREM OS CRIMES SUBSEQUENTES, OS DENUNCIADOS NÃO SE APROVEITARAM DAS MESMAS OPORTUNIDADES DOS CRIMES ANTERIORES. OUTROSSIM, NECESSÁRIO SE FAZ PONDERAR QUE, A PUGNADA REUNIÃO DOS PROCESSOS EM QUESTÃO NÃO ATENDERIA A FINALIDADE PROPOSTA PELO INSTITUTO DA CONEXÃO, QUE VISA CONTRIBUIR PARA AO BOM ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, PODENDO CAUSAR UM RETARDAMENTO DESNECESSÁRIO AO TRÂMITE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. LOGO, NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA QUE O FEITO 072294-81.2019.8.19.0001 SEJA JULGADO NO JUÍZO DA 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, MOSTRANDO-SE MAIS OPORTUNO E CONVENIENTE QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL SEJA CONDUZIDA DE FORMA INDEPENDENTE NO JUÍZO ONDE OS FATOS FORAM PERPETRADOS, QUAL SEJA, JUÍZO DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 28ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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709 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelação do Ministério Público a fim de que seja fixada a pena base acima do mínimo legal. Recurso da defesa pugnando pela decadência do direito de representação. No mérito, requer a absolvição por atipicidade formal da conduta praticada. Alternativamente, postula a aplicação do princípio insignificância ou por erro de proibição. Rejeição da preliminar suscitada. Exigência de representação no crime de estelionato não afeta os processos que já estavam em curso quando entrou em vigor a Lei 13.964/2019. No caso dos autos, já havia denúncia oferecida quando entrou em vigor a nova Lei, não sendo necessária representação dos ofendidos. Precedentes das Cortes Superiores. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que induziu os lesados a erro. Réu que utilizava ardiloso método para atrair a competência do Cartório de Botafogo, supostamente mais rápido, cobrando das vítimas por um ato gratuito, mostrando-se definitivamente incabível eventual aplicação da excludente referente ao erro de proibição. Robusta prova oral e documental. Fraude aplicada em procedimentos de habilitação de casamento, sendo significativa a lesão, de forma que é incabível cogitar de inexpressividade pela aplicação do Princípio da Insignificância, destacando que as vítimas humildes foram cooptadas dentro de uma Igreja e na comunidade carente. Acusado que possui em sua ampla FAC de 17 páginas várias anotações referentes a processos de estelionato que estão em curso. Conduta que não desborda do tipo penal enfrentado. Dosimetria corretamente fixada. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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710 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Pleito de revogação da prisão preventiva, com extensão ao paciente dos efeitos de r. decisão proferida pelo C. STJ em favor do corréu. Alegação de que idêntica a situação processual de ambos os acusados, denunciados pelo mesmo crime. Matéria veiculada que, inclusive, já é objeto de análise em writ impetrado perante o C. STJ, no qual foi indeferida a medida liminar pleiteada. Inviável a revogação da cautelar extrema, com a almejada extensão dos efeitos, sob pena de subtração da competência C. STJ. Pedido de revogação da prisão preventiva, ao argumento de que ausentes os requisitos legais, já analisado por esta C. Câmara Criminal, nos autos do Habeas Corpus Criminal 2093295-23.2024.8.26.0000. Impetração não conhecida.

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

arts. 155 e 129, do CP. Concurso material. Apelante, reincidente, condenado à pena total 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de furto comprovado. Materialidade demonstrada através do Auto de Apreensão, do Laudo de Exame de Avaliação - Merceologia Direta e do Laudo de Exame Retificador de Avaliação - Merceologia Direta. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos em Juízo. O princípio da insignificância não se aplica ao presente caso. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Em que pese o reduzido valor do bem subtraído, o Apelante ostenta uma condenação por crime idêntico (furto), sendo reincidente o que torna evidente o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta. Assim, a pena servirá para prevenir o comportamento do Apelante, e não incentiva-lo a praticar novos delitos. Precedente do STJ. Crime de lesão corporal igualmente comprovado. Materialidade positivada pelos Laudos de Exame de Lesão Corporal da vítima que atestam «escoriação com crosta assemelhada em região posterior do terço distal do antebraço direito medindo cerca de 3 cm causada por ação contundente. A autoria indelével diante da prova oral. A tese de arrependimento posterior não prospera. O arrependimento posterior ostenta natureza de causa geral de redução de pena, e para a sua configuração é necessário que o ato do agente seja VOLUNTÁRIO. O que não ocorreu no caso em tela. Inviável reconhecer a forma tentada do crime de furto. Não há dúvida de que o crime de furto se consumou, uma vez que houve a inversão da posse da res furtiva, sendo certo que o Apelante arrancou a torneira, causando um vazamento e danos no local. Manutenção do regime semiaberto para o cumprimento da pena diante do patamar de pena aplicado aliado à reincidência do Apelante. A detração penal deve ser feita junto ao Juízo da Execução, pois exige exame pormenorizado de critérios objetivos e subjetivos o que se mostra inviável nesta fase do processo. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. Preliminar rechaçada. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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712 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

CP, art. 155, caput. Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade do Apelante substituída por uma restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Crime de furto comprovado. Inviável acolher a tese defensiva de reconhecimento da ilicitude da prova obtida diante da ilegalidade da busca pessoal realizada no Apelante. Policiais em patrulhamento se depararam com o Apelante, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura e passou a andar na direção oposta. Situação que chamou a atenção dos policiais. Abordagem se deu em estrita observância ao dever legal. Materialidade demonstrada através dos Autos de Apreensão e do Auto de Entrega. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos em Juízo. Apelante confessou em Juízo a prática delitiva. Afastada a alegação defensiva de ofensa ao direito constitucional ao silêncio. Confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que está fundamentada na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O princípio da insignificância não se aplica ao presente caso. O princípio da insignificância ou da bagatela está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria de direito penal, e é considerado com uma causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Em que pese o reduzido valor dos bens subtraídos, o Apelante ostenta em sua FAC anotações e uma condenação por crimes patrimoniais, o que torna evidente o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta. A pena servirá para prevenir o comportamento do Apelante, e não incentiva-lo a praticar novos delitos. Pelo mesmo motivo, mostra-se igualmente inaplicável a figura do furto privilegiado. Precedente do STJ. Fixação da pena aquém do mínimo legal na 2ª fase da dosimetria pelo reconhecimento da confissão. Impossibilidade. A referida atenuante já foi reconhecida na sentença na dosimetria do Apelante. Observância ao comando inserto no verbete 231, da Súmula do STJ. Precedente. O pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. Prequestionamento almejado não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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713 - TJSP. HABEAS CORPUS - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA PARA REVER SUA PRÓPRIA DECISÃO POR VIA DO WRIT - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM REVISÃO CRIMINAL - ORDEM NÃO CONHECIDA.

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714 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pela destreza - Sentença prolatada que guarda relação com os fatos narrados na denúncia - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e da testemunha - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Pedido de isenção de custas judiciais que é de competência do Juízo das Execuções - Preliminar afastada, recurso desprovido

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715 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO E REUNIÃO DE AÇÕES PENAIS AJUIZADAS CONTRA O ORA APELANTE. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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716 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que impronunciou o réu Adão Fernando de Souza, nos termos do CPP, art. 414, em relação ao delito de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, §2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP), praticado contra a vítima Leandro Ronaldo Agostini. ... (Continua)

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717 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DA DEFESA AFASTADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME PRATICADO POR MEIO QUE FACILITOU A DIVULGAÇÃO.

Sentença condenou o querelado pela prática do crime do art. 139 c/c CP, art. 141, III. O querelado, advogando em causa própria, protocolou petição em ação cível, em 09/09/2021, referindo-se a seu irmão (querelante) como «o beneficiado do dinheiro dos outros pelo qual nunca trabalhou". Afastada a prescrição, pois a pena aplicada na sentença é de 04 (quatro) meses e a prescrição ocorre em 03 (três) anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Houve o transcurso de pouco mais de 01 (um) ano entre os marcos interruptivos. Preliminar de incompetência afastada. Competência do Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital pela conexão probatória com processo que tramita no mesmo juízo, ao qual foram apensados os presentes autos. Preliminar de cerceamento da defesa afastada. Juízo resguardou todos os direitos e garantias constitucionais do querelado. Materialidade e autoria comprovadas pelo protocolo de petição em processo que tramita no Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, com a assinatura eletrônica do querelado, na qual ele imputa fato ofensivo à honra do querelante. A petição de advogado é prova documental válida para comprovar a prática do crime de difamação. Dos depoimentos prestados em juízo, extrai-se também o animus diffamandi necessário à caracterização do crime, demonstrada a prática do querelado ofender a honra do irmão, muitas vezes atacando o trabalho realizado junto ao pai em processos nos quais sequer era parte. O ato praticado pelo querelado não está abarcado pela imunidade da CF/88, art. 133, pois extrapolou os limites previstos em lei, mais especificamente da Lei 8.906/94, art. 32 (Estatuto da Advocacia). Precedente do e. STJ. O querelado atribui ao querelante fato ofensivo sem qualquer relação aparente com o exercício da profissão ou dos fatos discutidos na petição. Descabidas as reiteradas tentativas do querelado de provar a veracidade de suas declarações, pois o parágrafo único do CP, art. 139 restringe a admissão da exceção da verdade ao ofendido funcionário público e ofensa é relativa ao exercício de suas funções, única hipótese em que o Estado possui interesse em avaliar a veracidade de eventuais fatos reputados ofensivos. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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718 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - ESTUPRO - COMPETÊNCIA - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA POSTERIOR.

A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem. ... (Continua)

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719 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Sentença que condenou o acusado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Improsperável o pleito absolutório. Apelante que sem autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, tinha em depósito e ocultava uma arma de fogo de uso permitido, consistente em uma pistola da marca Taurus, modelo PT 58 HC PLUS, calibre .380 ACP, número de série KUG 69684, apta à produção de disparos. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão que se apresentam firmes e coesos, não deixando margem de dúvida acerca da prática do delito pelo apelante. Dosimetria revista. Regime prisional mantido. Apelante que não faz jus à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. CP, art. 44. Reincidência. Não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, para rever a dosimetria e fixar a resposta penal de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - «PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO - FINALIDADE MERCANTIL DOS TÓXICOS APREENDIDOS DEMONSTRADA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

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721 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARMENTE - RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA E NULIDADE BUSCA PESSOAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - PROVA IDÔNEA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - DE OFÍCIO - MEDIDA NEGOCIAL - ANPP - VIABILIDADE - ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO.

Não há que se falar em litispendência se são diversas as imputações e uma delas é de competência do Juizado Especial Criminal. ... (Continua)

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722 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO.

Condenação à pena de 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa à razão unitária mínima. COM PARCIAL RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de desclassificação do delito para o crime de roubo, em sua modalidade tentada. Impossibilidade. A materialidade e autoria delitivas exsurgem das provas técnica e oral coligidas nos autos. A mecânica foi firmemente descrita pela vítima, inclusive a abordagem violenta do acusado, que também foi confirmada por testemunha presencial. Em seu interrogatório, o acusado confessou ter subtraído o aparelho celular da lesada, mas sem o emprego de violência e grave ameaça, o que não se mostra compatível com as provas produzidas nos autos. Após a subtração, o apelante evadiu-se do local dos fatos, retirando a res furtiva da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por breves instantes. Perfeitamente delineada a consumação do crime nos termos da Súmula 582/STJ. 2) Do pedido de revisão da pena. Reconhecimento da confissão. Contudo, inviável a compensação entre as agravantes da reincidência e a atenuante referente à confissão, pois, conforme o disposto no CP, art. 67, no concurso das circunstâncias na fase intermediária, deve a pena aproximar-se do limite indicado por aquelas preponderantes, in casu, a reincidência. 3) Do pedido de abrandamento do regime prisional. Considerando tratar-se de acusado reincidente específico, e atenta ao quantum de pena, recomendável a manutenção do regime prisional fechado para início de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Estatuto Repressivo, que se espera ser o mais recomendável para a continuidade do processo de ressocialização. 4) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, diante da ausência do requisito exigido no art. 44, I e II, do CP. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para reconhecer a atenuante da confissão e, ao final, reacomodar a pena do acusado em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima), diante da prática do crime do CP, art. 157, caput. Manutenção, no mais, da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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723 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação penal que imputa tráfico de entorpecentes e na mesma denúncia aponta o porte de entorpecentes a terceiro. Conexão existente. Competência do Juízo Comum. Notícia de decisão relativa ao crime de tráfico de entorpecentes. Conexão prejudicada. Inteligência da Súmula 235, do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente para determinar a competência do Juizado Especial Criminal.

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724 - TJSP. Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de roubo duplamente majorado, em concurso formal (art. 157, par. 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP). 1. Pedido de absolvição em razão da nulidade dos atos de reconhecimento pessoal, mercê da inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Questão examinada pelo Egrégio STJ no processo. Nesse passo, tendo o Colendo STJ se manifestado, no processo, sobre a matéria, o pedido de revisão, versando sobre esse tema, é de competência daquela Egrégia Corte (CF/88, art. 105, I, «e). 2. A modificação de pena em sede de revisão criminal afigura-se medida extraordinária, reclamando um quadro de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos. Situação não configurada. Revisão conhecida em parte e indeferida, na parte conhecida.

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725 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado por genitora em face de menor, que era criança à época dos fatos - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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726 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da Ementa: RESISTÊNCIA E DESACATO - Concurso material - soma da pena máxima de cada crime, em abstrato, que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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727 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Sentença condenando o acusado pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão em regime semiaberto, já considerado o período de detração, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, à razão mínima unitária. Concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade. SEM RAZÃO A DEFESA TÉCNICA. Do pedido de absolvição quanto ao delito de receptação por fragilidade probatória e ausência de dolo. A materialidade do crime de receptação restou comprovada pelo registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante e auto de apreensão. A autoria se assenta na prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Dosimetria readequada. Sabe-se que, quando da fixação da pena, em especial na primeira fase do processo dosimétrico, o julgador possui margem de liberdade na escolha da sanção aplicável ao caso, desde que fundamentada à luz das circunstâncias fáticas e subjetivas do acusado, e em respeito ao princípio da proporcionalidade. Majorada acertadamente a pena base diante do elevado valor do bem objeto de receptação, sendo motivo suficiente para considerá-lo como circunstância desfavorável, de acordo com o Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículos/Parte de Veículos, onde a motocicleta restou avaliada de acordo com a tabela Fipe no valor de R$ 10.067,00 (dez mil e sessenta e sete reais), bem como pelos maus antecedentes. Todavia, a pena base merece pequeno reajuste para diminuir o quantum fixado pelo sentenciante, de acordo com o princípio da proporcionalidade. Manutenção da agravante da reincidência, quanto ao alegado bis in idem, uma vez que «a agravante da reincidência não representa uma dupla punição do agente pelo mesmo fato delituoso praticado, mas um apenamento mais rigoroso pelo Estado àquele que, não obstante já tenha sido condenado anteriormente, ousou em reiterar na prática criminosa. Verificado que o paciente é reincidente, de rigor a manutenção da agravante prevista no, I do CP, art. 61, não havendo que se falar em bis in idem. (STJ. HC 157.798/RS)". Inalterado o regime prisional semiaberto, considerando os maus antecedentes e a reincidência do acusado, na forma do disposto no art. 33, §§ 2º, «b e 3º do C.Penal. Do pedido de isenção de custas. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO para readequar a pena base do delito de receptação em 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima unitária. Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)

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728 - TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória ou atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Ciência inequívoca do réu acerca das restrições impostas. Exercício regular de um direito não caracterizado. Acusado não estava autorizado a descumprir decisão judicial, devendo, se fosse o caso, buscar os meios legais para readequar as medidas protetivas de urgência. Condenação mantida.

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729 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

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730 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE PARA A 1ª VARA CRIMINAL. POSTERIOR DECISÃO, QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 3ª VARA CRIMINAL QUE, POR SUA VEZ, ACOLHEU A PROMOÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A 2ª VARA CRIMINAL, ORA SUSCITANTE, TODAS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ARGUMENTA QUE A CONFIGURAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, ASSIM COMO A RÉ RESPONDE A DIVERSAS AÇÕES PENAIS NAQUELA COMARCA E QUE EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERIA ATRAPALHAR A MARCHA PROCESSUAL DE TODOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NESTES AUTOS NÃO TÊM A CAPACIDADE DE INFLUIR NO CONJUNTO PROBATÓRIO DAS DEMAIS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO APTO A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE REUNIÃO DAS AÇÕES PENAIS. JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ UNIFICAR AS PENAS, NA HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM OBSERVÂNCIA AO VERBETE SUMULAR 611, DO STF. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO 0024486-41.2019.8.19.0014.

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731 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOLO CONFIGURADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - MOMENTO INOPORTUNO. REDUÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A DURAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. I -

Restando evidenciado o dolo, se não o direto, no mínimo o eventual, na conduta do agente, não há como acolher os pleitos absolutório ou desclassificatório. II - A atual redação do crime previsto no CTB, art. 306 prevê expressamente que a alteração da capacidade psicomotora do agente pode ser comprovada não apenas pela concentração de álcool por litro de sangue, como também pela concentração de álcool por litro de ar alveolar, além de exames clínicos, perícias, testemunhas ou outros meios de prova em direito admitidos. III - A detração deve ser realizada pelo juízo de conhecimento apenas quando importar na alteração do regime prisional (CPP, art. 387, § 2º), sendo certo que, em caso contrário, trata-se de competência do juízo da execução, nos termos da LEP, art. 66, III, «c. IV - A pena de proibição ou suspensão para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, em conformidade com os critérios previstos no art. 59 e 68, ambos do CP.... (Continua)

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732 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NULIDADE DA PROVA DIANTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PRECEDIDA DE AUTORIZAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 10.826/06, art. 12 - NÃO CABIMENTO - VALORAÇÃO POSITIVA DA CULPABILIDADE - VIABILIDADE - REPROVABILIDADE DA CONDUTA INERENTE AO TIPO PENAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. É lícita a entrada dos policiais à residência e a busca domiciliar quando precedida de autorização do acusado. 2. Se as provas coligidas aos autos demonstram, estreme de dúvida, a materialidade e a autoria delitiva, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 3. Restando demonstrado que a arma de fogo apreendida encontrava-se com a numeração raspada, decorrente de ação humana, incabível a desclassificação da conduta para o crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 12. 4. A posse de arma de fogo desmuniciada já é o bastante para caracterizar o crime, pelo que, a posse de munição em conjunto com o artefato bélico, em tese, é circunstância que extrapola o delito. Todavia, a posse de pequena quantidade de munições, suficientes a munir apenas o revólver encontrado, não demanda censurabilidade maior do que aquela inerente ao tipo, não justificando a valoração negativa da culpabilidade. 5. Conforme estipula o CPP, art. 804, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, incumbindo ao juízo da execução o exame do requerimento de suspensão da sua exigibilidade.... (Continua)

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733 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão Ministerial de reforma de decisão que rejeitou exceção de incompetência - Recurso que visa a remessa da Carta de Ordem 1134/2024, expedida para execução de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos da ação penal 2177/DF em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP, em razão da competência absoluta - Impossibilidade - Carta de ordem direcionada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal - Réu que já cumpria as medidas cautelares diversas da prisão impostas no processo de origem perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira de acordo com orientação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça após consulta realizada naqueles autos (0000744-05.2023.8.26.0320) - Agravo desprovido

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734 - STJ. Recurso especial. Conflito de competência. Juízo de direito da 6ª Vara criminal de Aracaju X juízo do juizado especial criminal de Aracaju. CPP, art. 114. Conflito de competência configurado. Recurso especial provido.Direito processual penal.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

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735 - STF. Habeas corpus. Crime de coação no curso do processo. Competência da justiça comum estadual. Intimidação no curso de procedimento investigatório do Ministério Público do estado. Ação penal instaurada na Justiça Estadual. Inexistência de ofensa a entes federados. Atipicidade da conduta não configurada. Presença dos elementos constitutivos do tipo.

«1. A competência criminal da Justiça Federal estabelecida no inciso IV do CF/88, art. 109 - Constituição Federal compreende os crimes praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou de empresa públicas. ... (Continua)

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736 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM CONTEXTO DE PROPAGANDA ELEITORAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO QUERELADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MATÉRIA DE EXAME DA JUSTIÇA ELEITORAL - NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA AÇÃO PENAL DE ORIGEM DESDE O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES. -

Quando evidenciado que os fatos ocorreram em evidente contexto de propaganda eleitoral, deve ser reconhecida a competência da Justiça Especializada Eleitoral, a teor da Lei 4.737/65, art. 35. - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Inquérito 4435, de rigor a declaração da nulidade absoluta dos atos decisórios da ação penal de origem, desde o recebimento da queixa-crime, na forma do CPP, art. 567, declinando da competência para a Justiça Eleitoral. - Acolhida a preliminar de nulidade por incompetência absoluta, resta prejudicado o exame das demais preliminares e do mérito recursal.... (Continua)

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737 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - PROVA ILÍCITA DERIVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma ou outros objetos proibidos, é permitido que os agentes policiais procedam à busca pessoal, sem prévia expedição de mandado. ... (Continua)

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738 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Impetração que busca a absolvição. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Impetração não conhecida.

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739 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Roubo e posse ilegal de arma de fogo. Pedido revisional limitado à aplicação de lei nova mais benéfica. Tese de «abolitio criminis em relação ao crime do Estatuto do Desarmamento. Réu revisionando que busca a incidência retroativa das Leis 11706/08 e 11922/09, que estenderam os prazos para regularização das armas. Competência do juízo da execução. LEP, art. 66, I e Súmula 611, do Supremo Tribunal Federal. Pedido revisional não conhecido.

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740 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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741 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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742 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO, FRAUDE PROCESSUAL - art. 121, §2º, II E IV, art. 147, art. 347, TODOS DO CP, DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - TESES ANTECEDENTES AO MÉRITO - DUPLICIDADE DE INVESTIGAÇÕES - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IRREGULARIDADES NO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS - DESCABIMENTO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL - MANUTENÇÃO - REPRESENTAÇÃO CONTRAVENÇÃO VIAS DE FATO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE. 01.

Inexiste o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as investigações não foram realizadas simultaneamente pela Polícia Civil e Ministério Público com argumentam as defesas. 02. Não há que se falar em quebra da cadeia de custódia se há nos autos elementos que demonstram que a prova foi coletada de forma idônea, não tendo os réus comprovado o comprometimento de sua integridade. 03. Laudos periciais produzidos no caso que demonstram suficientemente a materialidade do crime de homicídio, não havendo confusão ou erros capazes de reconhecer eventual irregularidade. 04. A decisão de pronúncia, por sua natureza, encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando para a sua prolação a comprovação da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento processual, realizar exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão da competência constitucional do Tribunal Popular. 05. Uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria em crime doloso contra a vida, os delitos conexos, quando não forem manifestamente improced entes, deverão, automaticamente, ser remetidos para análise do Tribunal do Júri, que passa a ser competente para o julgamento, nos termos do CPP, art. 78, I. Impossibilidade de, neste momento, desmembramento ou remessa ao Juizado Especial Criminal, competente para delitos de menor potencial ofensivo e concessão de benefícios da Lei 9.099/95. 06. O afastamento das qualificadoras só se justifica quando for manifestamente improcedente, já que a análise sobre a sua incidência compete, via de regra, ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. Na espécie, há indícios de que o crime foi motivado por futilidade e executado por meio de recurso que dificultou a defesa da vítima, devendo a manutenção acerca da incidência das qualificadoras serem resolvidas pelo júri. O desferimento de golpes contra a vítima no contexto dos autos, de surpresa, caracteriza a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP. 07. Deve ser afastada a imputação do delito do CP, art. 347, uma vez que ausentes elementos que demonstrem a alteração do estado das coisas. Entendimento da doutrina de que a alteração seja idônea para enganar o juiz ou o perito, isto é, sem tal potencialidade, a imputação do crime de fraude processual (CP, art. 347) não se sustenta, tal como nos crimes de falso. 08. Na hipótese de contravenção penal de vias de fatos praticada fora do âmbito doméstico (Lei 11.340/06) , a ação penal dependerá da devida representação da vítima, diante da alteração legal que exigiu representação ao delito mais grave de lesão corporal. A ausência de documento perante a autoridade competente inviabiliza a tramitação do processo sob essa condição de representação. Extinção de punibilidade em relação à contravenção penal de vias de fato mantida. 09. A gravidade concreta da conduta é fundamento idôneo a autorizar a manutenção da decretação da prisão preventiva.... (Continua)

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743 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, à pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, em regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. RECURSO DEFENSIVO ACOLHIDO PARCIALMENTE. A pretensão absolutória não merece acolhida. Laudo de exame de corpo de delito comprova a materialidade da infração penal. No tocante à autoria, também não há dúvida de que o réu agrediu a vítima, sua então companheira. Palavra da vítima que possui grande relevância em crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica, pois, em regra, estão presentes no local somente o denunciado e a ofendida, e esta em situação de vulnerabilidade. Alegação de que o réu teria agido em legítima defesa própria não prospera. Ausência de demonstração inequívoca acerca da precitada excludente. Dosimetria mantida. Inexiste óbice na aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f do CP em conjunto com outras disposições da Lei 11.340/06, tendo em vista a intenção do legislador em tratar com maior rigor a violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedente do STJ. Ausência de confissão espontânea. Improsperável o pedido de aplicação do redutor previsto no art. 129, §4º, do CP. Não encontra amparo nos autos a tese de que o réu teria agido sob domínio de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima, sendo certo que a prévia discussão ocorrida entre o casal não constitui provocação apta a justificar a reação desproporcional do acusado. Das condições do benefício de suspensão condicional da pena. Imposição de cumprimento de prestação de serviços à comunidade como condição do benefício limitada às hipóteses de pena superior a 06 (seis) meses de privação da liberdade. Inteligência do CP, art. 78. Referência direta ao comando inserto no art. 46, do mesmo Diploma legal. Pagamento das custas processuais que constitui consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo apenas para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição de cumprimento do sursis, substituindo-a pela limitação de fim de semana. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO.

CP, Lei 10.826/2003, art. 329, § 1º, e 14, caput, n/f, do 69, do CP. Pena: 04 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa. Narra a exordial que, no dia 03/05/2021, o apelante, com vontade livre e consciente, com a intenção de matar, efetuou disparos de arma de fogo contra os policiais militares William Anderson Gomes Dias e Renan Guimarães Marques. Os crimes não se consumaram por circunstâncias alheias à sua vontade, por erro de pontaria e em razão do pronto revide das vítimas, que reagiram à injusta agressão. O crime foi cometido para assegurar a impunidade de outro crime, narrado a seguir. Nas mesmas condições de tempo e local, o apelante, livre e conscientemente, transportava, portava e mantinha sob sua guarda uma pistola Glock, calibre 9mm, um carregador Glock, calibre 9mm e nove cartuchos CBC, sendo um de calibre 40 e oito de calibre 9mm, tudo sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. SEM RAZÃO A DEFESA. Incabível o afastamento da qualificadora prevista no § 1º, do CP, art. 329. Desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito de resistência que transfere a competência do julgamento ao Juiz presidente do Júri. Qualificadora devidamente comprovada pela prova oral. Em que pese ter sido capturado, a conduta do apelante possibilitou a fuga da condutora da motocicleta em que estava embarcado, obstando, parcialmente, a execução do ato legal. Inviável a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de resistência. Condutas praticadas em contextos fáticos diversos e desígnios autônomos. Apelante que portava arma de fogo, em via pública, antes mesmo da abordagem policial. Crime meio que não guarda qualquer relação de subordinação com o crime fim. Improsperável a fixação da pena-base no mínimo legal em relação ao crime de resistência qualificada. Cabível a redução da fração de aumento. Majoração da pena-base lastreada em circunstância judicial claramente desfavorável ao apelante, qual seja, a culpabilidade exacerbada. CP, art. 59. Contudo, mostra-se excessivo o acréscimo procedido (em dobro), sendo necessária a readequação da sanção imposta para aumentá-la na fração de 1/6. Dosimetria que merece reparo. Assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso defensivo e promovo as alterações necessárias no processo dosimétrico, conforme construído no voto. Do prequestionamento. Ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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745 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO: AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - OCORRÊNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - DECADÊNCIA CONSTATADA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE.

Não existindo nos autos representação por parte da vítima, no que tange ao crime previsto no CP, art. 147, impõe-se a extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 103 e 107, IV, ambos do CP c/c CPP, art. 38. ... (Continua)

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746 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. CPP, art. 621, I. Resp inadimitido na origem em razão da incidência do óbice da súmula 7/STJ. Pedido de declaração de nulidade da prova e concessão do tráfico privilegiado. Questões não examinadas no acórdão rescindendo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 105, I, da CF/88 e 621 e 622 do... (Continua)

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747 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Revisão criminal fundada no art. 621, I, CPP. Condenação pelo crime do art. 217- A do CP, em continuidade delitiva. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do réu para oferecer contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público Estadual. Documentos dos autos que demonstram a inexistência do cerceamento. Alegação de violação ao CP, art. 71 em virtude de aplicação da fração máxima da continuidade delitiva, em descompasso com a jurisprudência e as provas dos autos. Inexistência. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não autoriza conhecimento a revisão criminal no ponto em que se alega cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado ao condenado apresentar contrarrazões ao recurso especial do Ministério Público estadual, se os documentos existentes nos autos evidenciam ter sido aberta vista ao réu para apresentar contrarrazões ao recurso especial, em despacho publicado em 19/04/2023, tendo sido certificado, em 05/05/2023, que decorreu in albis o prazo para a defesa constituída apresentar as referidas contrarrazões.... (Continua)

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748 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Porte de arma. Denúncia anônima. Prova. Ilicitude. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Brigada militar. Atribuição da polícia civil. Investigação criminal. Competência. Habeas corpus. Deferimento de mandado de busca e apreensão tendo por única base uma notitia criminis anônima. Solicitação de mandado de busca e apreensão pelo comandante da polícia militar e executado pela polícia militar, em atividade de investigação criminal de competência da justiça comum. Atribuição da polícia civil. Art. 144 e seus parágrafos, da CF/88 federal. Ilicitude probatória reconhecida. Precedentes do STF e STJ.

«1. No caso concreto, diante de uma notitia criminis anônima, o Comandante da Polícia Militar sugeriu ao Ministério Público a solicitação de um mandado de busca e apreensão, quem o requereu à autoridade judicial. Deferido, o mandado de busca e apreensão foi entregue à polícia militar, quem o executou, em atividade de investigação de atribuição da polícia civil. Ministério Público e polícia civil não acompanharam a execução. ... (Continua)

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749 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. Feito originário visa apurar a prática do crime do CP, art. 147. A suposta autora do fato não foi encontrada nos endereços apontados nos autos. Diante desse fato, o Juízo de Direito do 4º Juizado Especial Criminal do Leblon da Comarca da Capital, com base no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único declinou sua competência. Por sua vez, o Juízo da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital suscitou o presente conflito por acreditar que não foram efetivados todos os esforços para encontrar a suposta autora do fato. Os Juizados Especiais Criminais possuem raiz constitucional (CF/88, art. 98) e têm competência para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, assim entendidos os crimes a que a Lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (Lei 9.099/95, art. 61). Com o intuito de ampliar o acesso à justiça, os Juizados são regidos por uma série de princípios, entre eles, o da celeridade na apreciação desses delitos, da oralidade, da simplicidade, da informalidade e da economia processual. Inteligência do art. 66, parágrafo único e art. 18, §2º, ambos da Lei 9.099/95. Exceção que se justifica, porque o procedimento dos Juizados Especiais não aceita a eventual citação por edital, devendo a competência ser prorrogada ao juízo comum, para que seja possível a continuidade da ação penal. O legislador autoriza, a alteração da competência, para a compatibilização com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual, e, principalmente, da celeridade. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo Suscitante - Juízo de Direito da 21ª Vara Criminal da Comarca da Capital.

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750 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EMBATE INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 2ª E DA 3ª VARAS CRIMINAIS, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. AFIRMAÇÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, DECLINANTE, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL, EM RAZÃO DE ATO DECISÓRIO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO 0018567-71.2019.8.19.0014, EM 12.06.2019. FUNDAMENTAÇÃO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA ENTRE OS FEITOS, POR SE TRATAR DE CRIMES DE ESTELIONATO, SUPOSTAMENTE COMETIDOS PELA ACUSADA, COM IDÊNTICO MODUS OPERANDI. TESE DESCABIDA. EFETIVAMENTE, A DESPEITO DA SIMILITUDE DO MODUS OPERANDI DOS DELITOS, NÃO SE CONFIGURA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO art. 76, III, DO CÓDIGO PENAL, A DETERMINAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS, EM RAZÃO DE CONEXÃO PROBATÓRIA. TRATA-SE, NA VERDADE DE CRIMES SUPOSTAMENTE PRATICADOS EM TEMPOS DISTINTOS CONTRA LESADOS DIFERENTES E EM ATOS INDEPENDENTES, DE MODO QUE A PROVA DOS CRIMES APURADOS PERANTE A 2ª VARA CRIMINAL NÃO INTERFERIRÁ NECESSARIAMENTE NA EXISTÊNCIA DO CRIME AFETO À 3ª VARA CRIMINAL. O SIMPLES FATO DE A ACUSADA SUPOSTAMENTE TER COMETIDO INÚMEROS CRIMES DE ESTELIONATO EM FACE DE LESADOS DIVERSOS, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA A NECESSÁRIA REUNIÃO DOS FEITOS PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO EM CONJUNTO. NA VERDADE, NO CASO EM APREÇO, DIANTE DA QUANTIDADE DE FEITOS RELACIONADOS À ACUSADA, EVENTUAL REUNIÃO DE PROCESSOS PODERÁ, ATÉ MESMO, ACARRETAR PREJUÍZOS À INSTRUÇÃO CRIMINAL E À CELERIDADE PROCESSUAL. EM TODO CASO, A CONEXÃO PROBATÓRIA NÃO OBRIGA A REUNIÃO DE PROCESSOS, QUANDO SE PERCEBE QUE PODERÁ CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL. SOB QUALQUER ÂNGULO QUE SE EXAMINE A QUESTÃO, INFERE-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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