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Jurisprudência sobre
competencia criminal

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Doc. VP 241.0110.6539.4626

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito do recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Incidência.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... ()

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Doc. VP 499.1234.6079.0093

502 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração visando à absolvição do paciente. Sentença condenatória submetida ao duplo grau de jurisdição e referendada por esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal, que se tornou autoridade coatora, falecendo competência para o julgamento do presente writ. Acórdão que já transitou em julgado. Via eleita que também se revela inadequada para a análise das questões de mérito deduzidas no writ. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida

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Doc. VP 928.0642.8090.8766

503 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-

Inviável o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública, quando ausente a demonstração de prejuízo ao acusado. ... ()

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Doc. VP 241.0110.6648.4300

504 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Descumprimento de determinação estabelecida em incidente de assunção de competência. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Afronta à autoridade de decisão do STJ configurada.Procedência da reclamação

1 - Tendo a reclamação sido ajuizada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 4/2016/STJ.... ()

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Doc. VP 743.2593.5504.3216

505 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA, COM DECLÍNIO PARA UMA VARA CRIMINAL COMUM, PARA APURAÇÃO DO CRIME CONEXO. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, MOTIVADA NA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA.

Trata-se de ação penal pública proposta em face de diversos réus, sendo parte deles acusados da prática de aborto com o consentimento da gestante e associação criminosa, e alguns deles acusados apenas por associação criminosa. Desse modo, a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos delitos se firmou em razão do instituto da conexão, com fundamento no CPP, art. 78, I. ... ()

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Doc. VP 146.4297.3378.5733

506 - TJSP. Representação Criminal. Notícia de Fato. Competência originária. Apuração de eventual crime de Prefeito. Ausência de elementos indicativos da prática de crimes por parte do representado. Promoção de arquivamento formulada pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento homologado.

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Doc. VP 182.0771.8000.4000

507 - STF. Agravo regimental. Revisão criminal. Competência do Supremo Tribunal Federal reconhecida. Ausência dos pressupostos do CPP, art. 621. Agravo regimental desprovido.

«1. A Revisão Criminal ajuizada contra as condenações «proferidas ou mantidas pela própria Corte, nos termos do CF/88, art. 102, I, j, c/c CPP, CPP, art. 624, I, e art. 263 do RISTF, é da competência do próprio Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 847.8014.8348.8770

508 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA DELITO DOLOSO CONTRA A VIDA. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE FORMULADA EM ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A CONCLUSÃO PELO «ANIMUS NECANDI". DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. NECESSIDADE. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. A decisão que apenas desclassifica o crime, alterando a competência para julgamento do mesmo, não analisa a fundo as provas de autoria delitiva, as quais ainda deverão ser examinadas em momento oportuno. 2. Não merece prosperar a alegação defensiva de nulidade da decisão por ofensa ao Princípio da Correlação, na medida em que, encontrando-se a conduta suficientemente narrada na denúncia, é possível e devida a aplicação da «emendatio libelli, na forma do CPP, art. 383. 3. Havendo elementos probatórios que permitam a conclusão de que a morte da vítima decorreu de uma ação que teve o «animus necandi como elemento subjetivo, e não o «animus furandi, deve prosperar a decisão de Primeiro Grau que desclassifica a imputação de latrocínio para os crimes de homicídio qualificado e furto. 4. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento aos recursos.... ()

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Doc. VP 898.8679.9531.9876

509 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. A - NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. AFASTAMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outros no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel.. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos, confirmada a situação de flagrância a posteriori. B - ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO. A defesa argumenta que a testemunha, quem a pontou a ré como a pessoa que lhe vendera as drogas com elA encontradas apontou uma mulher loira como a traficante, ao passo que ela é parda. Fotografia da acusada nos autos em que ela está com os cabelos descoloridos, justificada sua denominação como loira pela testemunha, que se baseou na cor dos cabelos e não da pele, sem falar que apontou a residência dela como local onde comprara as drogas. Reconhecimento válido. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS OU RECONHECIMENTO DO «TRÁFICO PRIVILEGIADO". REAPRESENTAÇÃO DE TESES E REVOLVIMENTO DE PROVAS JÁ APRESENTADAS E VALORADAS NO V. ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas a manifesta ausência de provas no sentido da conclusão exarada, ou a absoluta incoerência entre elas e o julgado - do que não se trata o presente caso - poderiam ser reconhecidas pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos de testemunha e dos policiais, a primeira tendo apontado e reconhecido a peticionária como a pessoa que lhe vendera as drogas em local por ela apontado, residência da peticionária onde encontradas embalagens para droga e apontamento do tráfico; os demais a ratificarem o quanto narrado pela testemunha e o encontro de entorpecentes e anotações de tráfico no endereço da peticionária, tudo isso a demonstrar a destinação dos entorpecentes ao consumo de terceiros. Acusada que ostenta maus antecedentes (um deles por tráfico, aliás), não sendo merecedora do benefício do art. 33, § 4º da Lei de Regência, ademais. Condenação mantida tal como lançada. Regime aplicado compatível com a pena concretizada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, par. 3º do CP). Ausência de ilegalidade. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. Não conhecimento. Matéria afeta à competência originária do E. juízo das Execuções Criminais, não conhecida a demanda nesta parte. ... ()

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Doc. VP 743.9276.8001.7939

510 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA BAGATELA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 231 STJ - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO.

A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva. Não há que se falar em decote da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP, sob o argumento de nulidade do laudo pericial realizado de forma indireta, quando a impossibilidade de realização do exame direto estiver devidamente justificada nos autos. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O pedido de isenção de custas configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... ()

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Doc. VP 362.8371.7424.5123

511 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda Civil. Atividade policial. Guardas civis não têm a competência da autoridade policial para investigação de polícia judiciária e, portanto, não têm competência legal para abordar circunstantes no portão de suas residências e revistar casa alheia, tal como bem disposto no Tema 656 de Repercussão Geral assentado pelo Supremo Tribunal Federal

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Doc. VP 312.0704.1663.0463

512 - TJSP. HABEAS CORPUS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 650, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. VP 716.7018.4953.4080

513 - TJSP. HABEAS CORPUS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 650, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA

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Doc. VP 846.3915.7172.4391

514 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL

1.

Extrai-se dos autos que a acusada foi denunciada pela suposta prática da infração penal prevista no art. 129, §9º do CP, por ter agredido sua filha. ... ()

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Doc. VP 133.0036.2577.7856

515 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DE SINAL DE TV POR ASSINATURA.

O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 97.261/RS, consignou que «o sinal de TV a cabo não é energia e, assim, não pode ser objeto material do delito previsto no CP, art. 155, § 3º. Daí a impossibilidade de se equiparar o desvio de sinal de TV a cabo ao delito descrito no referido dispositivo". APELO PROVIDO, a fim de declinar a competência a uma das Varas Especializadas da Justiça Federal.... ()

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Doc. VP 389.9996.1752.7489

516 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Jackson Neves Soares ajuizou revisão criminal contra acórdão que o condenou por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pena de 08 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa. Regime semiaberto fixado pelo E. STJ, em sede de habeas corpus. A defesa alega que a decisão condenatória é contrária ao texto expresso da lei e à evidência dos autos. Busca a absolvição do delito de associação para o tráfico ante a insuficiência probatória e a redução de pena do crime de tráfico de drogas, com mitigação do regime e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional, cabível apenas em hipóteses legais restritas, como decisão contrária ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos. 2. A condenação não se mostra em descompasso com a prova dos autos, havendo elementos que sustentam a decisão condenatória. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Havendo associação para o tráfico de drogas, não é de se cogitar da aplicação da regra estampada no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06, que, aliás, é incompatível com a figura prevista no art. 35 da mesma lei. Precedentes do STF e STJ. 5. A pretensão de fixação do regime aberto não pode ser conhecida, por incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça para rescindir o v. julgado proferido pela Corte Superior. IV. Dispositivo e Tese: Pedido revisional conhecido em parte e, nessa extensão, indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas como uma segunda apelação. 2. A condenação por tráfico e associação para o tráfico foi devidamente fundamentada. Legislação Citada: CPP, art. 621, I. Lei 11.343/06, arts. 33 e 35... ()

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Doc. VP 162.9390.2000.1000

517 - STF. Agravo regimental na revisão criminal. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal é competente apenas para processar e julgar revisão criminal quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 633.3602.6900.5685

518 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Preliminar afastada. Direito de recorrer em liberdade não verificado. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Mantida a compensação integral entre a reincidência e a confissão, por ausência de recurso do órgão ministerial. Inaplicável o redutor de pena insculpido no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33.  Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso não provido

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Doc. VP 191.1650.4000.0000

519 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Suspensão dos prazos processuais. Tempestividade. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Governador. Possíveis crimes em tese anteriores à diplomação e sem relação com o desempenho atual do cargo de governador. Ausência de competência do STJ.

«1 - A a Portaria STJ/GP 171, de 28 de junho de 2018, determinou a suspensão dos prazos processuais no período de 2 a 31 de julho de 2018. Recurso tempestivo. ... ()

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Doc. VP 951.5165.4541.1654

520 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Havendo provas suficientes da materialidade e da autoria, a manutenção da condenação do apelante pela prática da contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 é medida que se impõe. - Compete ao Juiz da execução decidir as questões incidentais (LEP, art. 66), inclusive deliberar sobre a concessão da prisão domiciliar, atentando-se para os requisitos previstos na LEP, art. 117.... ()

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Doc. VP 397.6985.7530.0534

521 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Tratando-se de réu com várias condenações definitivas por delitos contra o patrimônio, incabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade de sua conduta. Precedentes. - O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido pela discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. - Nos termos do art. 33, §2º, do CP, c/c Súmula 269/STJ, não se admite a aplicação do regime aberto ao réu reincidente. - Sendo o réu reincidente específico e não se mostrando a medida socialmente recomendável, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. - Compete ao juízo da Execução a análise do pedido de concessão da justiça gratuita.... ()

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Doc. VP 463.3930.3286.4202

522 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES PELA INCOMPETÊNCIA DA GCM E PELA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DO TRÁFICO PRESENTE. DIMINUIÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Revisão criminal proposta pelo peticionário Josuel, visando desconstituir acórdão que manteve sua condenação por tráfico de drogas, redimensionando a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa. Alega nulidade por incompetência da GCM e ausência de fundada suspeita, além de pleitear absolvição ou diminuição da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há nulidade das provas pela atuação da GCM e ausência de fundada suspeita; (ii) existe possibilidade de absolvição por falta de provas; (iii) é o caso de revisão da dosimetria da pena. III. Razões de decidir. 3. As provas foram devidamente analisadas e valoradas, não havendo contrariedade à evidência dos autos ou existência de prova nova. 4. A atuação da GCM e a busca pessoal não conflitaram com o entendimento jurisprudencial existente à época dos fatos, não havendo jurisprudência pacífica em sentido contrário. 5. Há prova do envolvimento do revisionando no tráfico e a pena foi bem aplicada. IV. Dispositivo. 6. Revisão criminal indeferida. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 621, I. STJ, AgRg no REsp. 1572883, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016. STJ, Habeas Corpus 638.379/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21/05/2021... ()

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Doc. VP 388.7933.8236.6507

523 - TJSP. Habeas Corpus - Furto tentado e comunicação falsa de crime - Condenação transitada em julgado - Alegação de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da condenação que lhe foi imposta - Inicial que não foi adequadamente instruída, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração que, ademais, visa à desconstituição de v. Acórdão desta Colenda Câmara Criminal que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Manejo inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal - Revisão criminal já ajuizada pelo paciente e pendente de apreciação - Ausência de ilegalidade evidente ou teratologia - Impetração não conhecida

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Doc. VP 536.7189.6196.6829

524 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - OPÇÃO POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - RECONHECIMENTO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE.

-

Como de pacífica jurisprudência e de uníssona doutrina, só se autoriza a cassação do veredito popular, por manifestamente contrário à prova dos autos, quando ele é absurdo, escandaloso, arbitrário e totalmente divorciado do conjunto probatório. ... ()

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Doc. VP 976.9807.8706.2080

525 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. arts. 217-A, CAPUT, N/F DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA OPERADO PELO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, ANTE A APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, SUSTENTANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, UMA VEZ QUE NÃO ESTÁ PRESENTE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO E SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AGENTE NÃO PERTENCE AO NÚCLEO FAMILIAR DA VÍTIMA, NÃO APLICANDO O Lei 13.431/2017, art. 23.

1.

Sustenta o suscitante que, no caso em comento, o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias é competente para processar e julgar o feito, não assistindo-lhe razão. ... ()

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Doc. VP 802.5827.5651.5435

526 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - QUEIXA CRIME - arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE, ORA APELANTE, DIANTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOS APELADOS, COM FULCRO NA PEREMPÇÃO, NOS TERMOS DO art. 60, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ENCAMINHADO PARA A SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA EM RAZÃO DAS PENAS COMINADAS AOS CRIMES IMPUTADOS NA QUEIXA.

QUESTÃO PRELIMINAR. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DELITOS IMPUTADOS AOS APELADOS NA QUEIXA CRIME, DESCRITOS NOS arts. 138, 139 E 140, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, QUE INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS, POSSUEM PENA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, PORÉM TRATANDO-SE DE CONCURSO DE CRIMES, A PENA CONSIDERADA PARA FINS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERÁ O RESULTADO DA SOMA, EM CONCURSO MATERIAL, OU A EXASPERAÇÃO, NA HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL OU CRIME CONTINUADO, DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS AO DELITOS, CASO EM QUE, ULTRAPASSADO O PATAMAR DE 2 (DOIS) ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESTE MODO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA LEI 9.099/1995, SE A IMPUTAÇÃO É PROCEDIDA, EM CONCURSO MATERIAL, DE DELITOS CUJA SOMA DAS PENAS MÁXIMAS PREVISTAS PARA CADA UM DELES ULTRAPASSAR DOIS ANOS, COMO É O CASO DOS AUTOS, SEJA PELO CONCURSO ENTRE OS DELITOS IMPUTADOS SEJA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. E, RESULTANDO DESSE SOMATÓRIO UMA REPRIMENDA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, FICA AFASTADA A TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL, PREVALECENDO O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A AÇÃO PENAL, SOB PENA DE FERIR O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, POR RETIRAR DA PARTE A POSSIBILIDADE DE, EM PROCESSO MAIS DILATADO E AMPLO, PRODUZIR AS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI RECONHECIDA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA PROLATADA, QUE SE CASSA, MANTENDO-SE OS DEMAIS ATOS DECISÓRIOS ATÉ QUE O JUIZ COMPETENTE PROFIRA DECISÃO RATIFICANDO-OS OU NÃO, DETERMINANDO-SE A LIVRE REDISTRIBUIÇÃO PARA A VARA COM ATRIBUIÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE GUAPIMIRIM, RESTANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

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Doc. VP 325.6013.8636.5880

527 - TJSP. Agravo Interno. Condenação definitiva pela prática do crime de tráfico. Indeferimento monocrático de Revisão Criminal. Possibilidade. art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão que não afronta a competência do Grupo de Câmaras. Pleito objetivando o reconhecimento de julgamento contrário à evidência dos autos. Impossibilidade. Revisão Criminal que não se presta como nova apelação, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedentes. Acervo probatório coeso e seguro, suficiente à manutenção do édito condenatório. Dosimetria escorreita. Agravo desprovid

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Doc. VP 730.3385.9211.1299

528 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. INEXISTÊNCIA.

O direito constitucional ao silêncio aplica-se aos interrogatórios extrajudicial e judicial, e não à abordagem policial resultante de prisão flagrancial. Precedente do STJ. Ainda que assim não se admitisse, certo é que a condenação do peticionário se fundou na apreensão, em diligência policial, de frascos de lança-perfume e porções de maconha e de cocaína, além de relevante quantia em espécie, em dinheiro trocado, afigurando-se irrelevante ao édito condenatório eventual reconhecimento de ilicitude da confissão informal. Preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. VP 162.5781.7000.7000

529 - STF. Inquérito. Competência criminal originária. Penal. Processo Penal. 2. Inépcia da denúncia. Peculato. Denúncia que descreve que desvio em proveito da administração. Descrição suficiente da finalidade. Denúncia apta. 3. Inépcia da denúncia. Inexigibilidade de licitação. Prejuízo à administração ou finalidade específica de favorecimento. Elementos não não mencionados no texto da lei. Construção jurisprudencial. Não é exigível que a petição inicial os descreva com minudência. Denúncia apta. 4. CP, art. 312, caput(peculato desvio). O desvio de recursos para finalidades públicas não configura o crime de peculato. O proveito à administração pública não se enquadra no conceito de proveito próprio ou alheio exigido pelo tipo penal. Desclassificação para o CP, art. 315. Pronúncia da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. 5. Lei 8.666/1993, art. 89 (inexigibilidade indevida de licitação). Prova da inexigibilidade fora das hipóteses legais. Indícios de autoria. 6. Necessidade de demonstração de prejuízo ao erário e da finalidade específica de favorecimento indevido. Secretária de Estado. Pareceres pela conveniência e oportunidade da licitação e pela juridicidade da contratação direta. Ausência de indicativo de influência na escolha ou relação com a contratada. Preponderância da prova no sentido da inexistência do propósito de causar prejuízo ou favorecer indevidamente. 7. Denúncia rejeitada.

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Doc. VP 395.2474.5213.0845

530 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

I.

Caso em exame. ... ()

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Doc. VP 890.5668.1227.1186

531 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APURAÇÃO DOS DELITOS DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA (arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, O QUAL DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, EM RAZÃO DE AS CONDUTAS INICIALMENTE IMPUTADAS AO RÉU CONSISTIREM NOS DELITOS DESCRITOS NOS arts. 329 E 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJO SOMATÓRIO DAS PENAS MÁXIMAS ULTRAPASSARIA O LIMITE DE 02 (DOIS) ANOS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 61. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DEVE-SE CONSIDERAR A SOMA DAS PENAS MÁXIMAS EM ABSTRATO EM CONCURSO MATERIAL, OU, AINDA, A DEVIDA EXASPERAÇÃO, NO CASO DE CRIME CONTINUADO OU DE CONCURSO FORMAL, E AO SE VERIFICAR QUE O RESULTADO DA ADIÇÃO É SUPERIOR A DOIS ANOS, AFASTA-SE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (EDIÇÃO 96, TESE 10). NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE QUE, NO CASO EM COMENTO, APÓS O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA E REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO JUÍZO DA 26ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE AFIRMOU NÃO HAVER QUALQUER RELATO DE QUE O INTERESSADO TENHA AMEAÇADO OU AGREDIDO, DE QUALQUER FORMA, OS AGENTES PÚBLICOS, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE CRIME DE RESISTÊNCIA. NA FASE EM QUE SE ENCONTRA A PERSECUÇÃO CRIMINAL, EM QUE AINDA NÃO HOUVE SEQUER O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, EXISTEM FORTES SUBSÍDIOS QUE APONTAM PARA A AUSÊNCIA DAS ELEMENTARES ESSENCIAIS DO TIPO (VIOLÊNCIA OU AMEAÇA). DELITO RESIDUAL DE DESOBEDIÊNCIA, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 330, QUE É CONSIDERADO INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 4º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. VP 306.3929.7669.3498

532 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ACUSADO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO.

Embora o art. 623 do Código de Processo faculte ao próprio acusado o ajuizamento da citada ação, há de sobre ele se sobrepor o CF/88, art. 133 em consonância com o art. 1º, I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo cediço que os pressupostos de validade dos processos são: I) competência material; II) imparcialidade do juiz e III) capacidades das partes, que precisam ter capacidade para ser parte e para estar em juízo, traduzida essa na possibilidade de postular em juízo (jus postulandi) e atribuída aos profissionais, regularmente, habilitados na Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, o que não é o caso dos autos a justificar a extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()

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Doc. VP 184.4491.1000.0200

533 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. CPP, art. 621, I e III. Julgado rescindendo proferido em recurso ordinário em habeas corpus que não chegou a ser conhecido, ante a reiteração do pedido. Supostas provas novas que não possuem caráter de ineditismo. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Descabimento da revisão criminal.

«1 - A revisão criminal fulcrada na primeira parte do inciso I do CPP, art. 621 somente é cabível perante esta Corte quando impugna julgamento de mérito em sede de recurso especial. No caso concreto o autor da revisão criminal buscava a rescisão de julgado proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus que não chegou a ser conhecido pelo Relator. ... ()

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Doc. VP 188.2653.4000.0300

534 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no inquérito. Competência criminal originária do STJ. Renúncia de governador de estado. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Pedido de envio de cópia das peças ao juízo da 13ª federal da seção judiciária do Paraná. Improcedência. Inexistência, por ora, de elementos de conexão com eventual crime comum e de indícios de crime de lavagem de dinheiro, capazes de atrair a competência concorrente da Justiça Federal. Agravo regimental provido.

«1 - No caso, com a renúncia do investigado ao cargo de Governador de Estado, foi proferida decisão declinando da competência em favor da Justiça Eleitoral de Primeiro Grau no Estado do Paraná e também, a pedido do Ministério Público Federal, foi determinada a remessa de cópia das peças de informação ao Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Paraná. ... ()

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Doc. VP 543.6618.6071.1329

535 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova. Confissão informal. Ato processual. Forma. Termo nos autos. Autoridade Policial. Policial Militar. Investigação criminal. Competência. Desclassificação. Posse de drogas para consumo próprio. Não basta a prova da traficância baseada exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria, prestada pelo imputado somente a Policiais Militares, ainda no calor de sua prisão em flagrante, notadamente quando posteriormente for ela desconfirmada em depoimentos formais às autoridades policiais e judiciárias. A confissão é ato solene que, para ser válida, há de ser reduzida a termo nos autos, reclamando, ainda, competência para investigação judiciária de quem a colhe (CF/88, art. 144, parágrafos 4º e 5º; CPP, art. 6º, V e art. 199). A norma brasileira é antiga, experiente e sábia

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Doc. VP 306.4947.5858.7459

536 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ELABORADO DE PRÓPRIO PUNHO, BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL, REFERENDANDO-SE O ÉDITO CONDENATÓRIO - INCOMPETÊNCIA PARA REVER O ATO - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. VP 932.7813.7335.7396

537 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.

Conflito de Jurisdição instaurado pelo Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente (VECA) em face do Juízo de Direito do XVII Juizado Especial Criminal regional de Bangu. ... ()

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Doc. VP 1688.3931.8562.0500

538 - TJSP. APELAÇÃO - REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME - DELITOS CUJAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS EM ABSTRATO SUPERAM O LIMITE DE DOIS ANOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, DESTE COLÉGIO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

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Doc. VP 729.3004.0728.2467

539 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESISTÊNCIA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE - ART. 28, §1º DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA «ACTIO LIBERA IN CAUSA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CP, art. 28, II, a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal, sendo irrelevante que o agente, no momento da conduta criminosa, estivesse totalmente incapacitado de compreender o caráter ilícito do fato. 2. A oposição à execução de ato legal sem a comprovação da prática de qualquer ato de violência ou ameaça pelo acusado contra o agente público competente não autoriza a condenação pelo crime do art. 329 do CPB, não caracterizando o referido delito a mera a resistência passiva. 3. Incumbe ao juízo da execução a análise sobre o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.... ()

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Doc. VP 446.6681.1243.2479

540 - TJRJ. Apelação Criminal. Desacato - CP, art. 331. Sentença condenatória do Juizado Especial Criminal, pelo crime do CP, art. 331, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação pecuniária arbitrada em 01 (um) salário-mínimo. A infração é reconhecida como de pequeno potencial ofensivo cuja pena máxima prevista não supera 02 (dois) anos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 61. Apelo indevidamente remetido a esta Câmara Criminal. A competência é absoluta dos Juizados Especiais é prevista no CF, art. 98, I/88. Declínio de competência para uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, a quem couber por distribuição.

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Doc. VP 401.1775.6587.5602

541 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - BUSCA DOMICILIAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO PELO FURTO PRIVILEGIADO - NÃO CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Presentes fundadas razões da suspeita de situação de flagrante delito, é válida a busca domiciliar sem prévio mandado judicial ou consentimento do morador. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando o valor da «res não se revela irrisório. À luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, na vertente que proíbe a proteção deficiente, deve-se exasperar a pena-base em razão da prática durante o repouso noturno. A fração de redução da pena pelo CP, art. 155, § 2º deve ser fixada conforme a gravidade concreta do delito, as circunstâncias pessoais do agente e o valor da «res furtiva". O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... ()

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Doc. VP 295.7519.8494.0195

542 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda Civil. Atividade policial. Guardas civis não são policiais e, portanto, não têm competência legal para abordar transeuntes e submetê-los a revistas senão quando os encontrem em situação visual, flagrante e ostensiva de prática de crime

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Doc. VP 776.9659.9948.6697

543 - TJSP. Competência originária - Crime praticado por Prefeito - Procedimento Investigatório Criminal - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Inexistência de elementos de convicção suficientes para o início de ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis". Arquivamento determinado

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Doc. VP 729.2931.1872.1017

544 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AÇÃO REVISIONAL NÃO SE ENCONTRA MINIMAMENTE INSTRUÍDA PARA QUE SE POSSA EXAMINAR SE ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO TEM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO REFERENTE À IMÓVEL DO AUTOR E DECIDIR O PEDIDO. INSTRUÇÃO TÃO SOMENTE COM ACÓRDÃO DA LAVRA DO SAUDOSO E EMINENTE DESEMBARGADOR, ENTÃO JUIZ DE ALÇADA LUIZ CESAR AGUIAR BITTENCOURT SILVA. AÇÃO PENAL POR CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO DEFLAGRADA AINDA À ÉPOCA DO ESTADO DA GUANABARA. ACORDÃO DO 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL QUE JULGOU PROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL PARA ABSOLVER O ACUSADO. ACORDÃO QUE NÃO SE REFERE A QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL DO RÉU. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE TERIA TRAMITADO NA 14ª VARA CRIMINAL QUE NÃO FOI REALIZADO PELO AUTOR. TOTAL DESCONHECIMENTO DE QUAL JUÍZO E A RAZÃO DE TER SIDO DETERMINADA A RESTRIÇÃO A UM IMÓVEL. PEDIDO SEQUER INSTRUÍDO COM A CERTIDÃO DO CARTÓRIO REGISTRAL COMPROVANDO A ALEGADA RESTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A PRECÁRIA INSTRUÇÃO.

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Doc. VP 829.7575.0537.4011

545 - TJSP. Apelação Criminal - Tentativa de furto e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e do policial militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Personalidade desvirtuada e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado para o delito de furto e semiaberto para o crime de resistência - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Recurso desprovido

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Doc. VP 103.1674.7482.4700

546 - STJ. Administrativo. Juizado especial criminal. Infrações administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Incompetência. Lei 9.099/95, art. 60.

«Os Juizados Especiais Criminais têm competência apenas para julgar processos relativos a contravenções penais ou crimes, não estando nesse rol as infrações administrativas.... ()

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Doc. VP 103.6795.5054.4528

547 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUSCITADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E A APREENSÃO E A EXTRAÇÃO DE DADOS DOS APARELHOS CELULARES. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO E REITERAÇÃO DELITIVA AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Os pacientes foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, por cinco vezes, ambos do CP e tiveram, em decisão proferida pelo plantão judicial, decretada a prisão preventiva e autorizadas a busca e apreensão em suas residências e extração de dados de seus aparelhos celulares. 2. Suscitada nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração dos dados dos aparelhos celulares. Alegação de falta de fundamentação. Inocorrência. Decisão foi embasada em elementos do caso concreto e cumpre os requisitos previstos nos arts. 240 e seguintes do CPP. 3. Arguida incompetência do juízo de plantão para proferir a decisão. Não acolhimento. Juízo plantonista possui competência transitória para decidir as questões emergenciais em dias sem expediente forense. Emergência configurada. Primeiro crime ocorreu em 07/08/2024 e, em 09/08/2024, já houve uma nova tentativa de homicídio contra a vítima Lauro. Indícios suficientes de que ambas as ações criminosas foram praticadas pelos réus. 4. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pacientes, por motivo fútil e cientes de que havia várias pessoas na residência, efetuaram diversos disparos de arma de fogo em direção a ela. Ambos os pacientes são reincidentes. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... ()

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Doc. VP 567.5405.5919.7208

548 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE DESBLOQUEIO DE IMÓVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. LEILÕES NEGATIVOS. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A BAIXA DO GRAVAME AO DEPÓSITO DE PARCELAS PAGAS PELO RÉU. MATÉRIA DE NATUREZA CÍVEL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA DA VONTADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO PROVIDO.

1. A credora fiduciária, na condição de terceira de boa-fé, consolidou a propriedade do imóvel após o inadimplemento do devedor e promoveu os leilões extrajudiciais, os quais restaram negativos, resultando na extinção da dívida, nos termos da Lei 9.514/97. 2. A decisão que condicionou a baixa da indisponibilidade do imóvel ao depósito dos valores pagos pelo réu afronta os princípios da legalidade e da autonomia da vontade, impondo obrigação não prevista em lei, contrato ou decisão judicial. 3. A controvérsia acerca de eventual restituição de valores deve ser dirimida na esfera cível, sendo inadequada a sua imposição no âmbito da ação penal.... ()

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Doc. VP 837.3789.2684.1587

549 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. RECUSA INDEVIDA DO JUÍZO DEPRECADO. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM DEPRECADA. 1) A

hipótese versa acerca de conflito negativo de competência instaurado entre os Juízes da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (suscitante) e da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital (suscitado), em que o juízo deprecado, ora suscitado, recusa-se a cumprir a carta precatória de 0808764- 94.2024.8.19.0001 que lhe foi remetida, com objetivo de intimar a testemunha Rafael de Mattos Veloso para ser ouvida na audiência de instrução da ação penal, referente ao processo 0020288-37.2019.8.19.0021, instaurada contra Armando da Cunha Macedo e outros. 2) De início, convém destacar que a carta precatória se trata de ato de cooperação entre os órgãos jurisdicionais e que compete ao juízo deprecado atender às solicitações contidas na carta desde que relacionadas à diligência deprecada. 3) Nesse contexto, as hipóteses em que o juízo deprecado pode recusar cumprir a carta precatória encontram-se expressamente previstas no CPC, art. 267, aplicável subsidiariamente ao processo criminal por força de interpretação analógica autorizada pelo CPP, art. 3º, estando o juízo deprecado, não ocorrendo qualquer dos motivos naquele referidos, obrigado a cumprir a ordem emanada pelo juízo deprecante. 4) Conquanto recomendável seja realizada a audiência por videoconferência, não compete ao Juízo deprecado determinar forma de audiência diversa daquela delegada, recusando-se assim ao cumprimento da deprecata. 5) Assim, considerando que o motivo da recusa do juízo suscitado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 267, não há justificativa legal para seu não cumprimento, deverá a Carta Precatória retornar ao juízo suscitado, a fim de que seja realizada a diligência nela prevista. A jurisprudência do Eg. STJ é remansosa neste sentido. Nesse diapasão, são diversos os precedentes desta Corte, inclusive deste Colegiado. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... ()

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Doc. VP 306.3949.2685.3365

550 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA INADEQUADA. 1.

Paciente foi condenada definitivamente a uma pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime inicial semiaberto por ter praticado crime de extorsão majorada. Pedido para iniciar o cumprimento da pena em prisão domiciliar. 2. Não conhecimento. Supressão de instância. Com o trânsito em julgado, qualquer pedido referente ao cumprimento da pena deve ser dirigido ao juízo das execuções penais. Matéria sequer foi levada ao juízo competente, de modo que sua apreciação por este E. Tribunal de Justiça importaria em inadmissível supressão de instância, violando competência. 3. Via inadequada. Caso seja proferida decisão desfavorável em sede de execução penal, eventual inconformismo deverá ser suscitado via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. 4. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente foi condenada a cumprir pena em regime semiaberto e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 5. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()

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