(DOC. VP 716.7018.4953.4080)

TJSP. HABEAS CORPUS - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INCOMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PRESENTE WRIT, NOS TERMOS DO ART. 650, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORDEM NÃO CONHECIDA

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