Jurisprudência sobre
competencia criminal

251 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Apuração de eventual infração penal praticada por prefeito. Competência originária deste Tribunal. Promoção de arquivamento pela D. Procuradoria Geral de Justiça. Ausência de lastro probatório para a propositura da ação penal. Necessária homologação da promoção de arquivamento, por se tratar de procedimento de atribuição do Procurador-Geral de Justiça, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público. ... (Continua)

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252 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que, na qualidade de administrador empresa, suprimiu tributo (ICMS), mediante inserção em notas fiscais de informações que sabia ou deveria saber falsas, por considerável lapso temporal - Condenação de rigor - Pena-base exasperada em razão do prolongamento da conduta no tempo, com consequentemente elevado prejuízo ao Fisco - Ausência de aumento decorrente da continuidade delitiva que afasta a hipótese de bis in idem - Regime aberto e substituição das penas corporais aplicados na origem - Penas pecuniárias adequadas à espécie - Forma de cumprimento da sanção corporal substitutiva de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Não verificada dependência química do réu a justificar a imposição de medida de segurança - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Variedade e quantidade de substâncias entorpecentes que justificam a exasperação da pena-base - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e justifica a imposição do regime inicial fechado - Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido... (Continua)

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254 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Homicídio doloso qualificado. Sentença condenatória. Recurso da defesa restrito à dosimetria da pena. Preliminar da acusação apontando a intempestividade do recurso pela inobservância do prazo para apresentação das razões recursais. Preliminar afastada. Interposição do recurso dentro do prazo legal. Entendimento pacificado pelos tribunais superiores no sentido de que o atraso na apresentação das razões configura mera irregularidade. Mérito. Súmula 713/STF. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em decorrência da conduta social do apelante, que conforme boletim do presídio apresenta comportamento violento e reprovável. Reincidência. Agravante do motivo fútil. Confissão qualificada (alegação de legítima defesa) que afasta a aplicação da atenuante. Regime inicial fechado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado (Art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Atipicidade da conduta não configurada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Sentença condenatória mantida. Qualificadora bem demonstrada (mediante fraude). Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantidos, ausente recurso ministerial. Não configurada a excessividade do valor do dia-multa e da prestação pecuniária. Benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... (Continua)

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256 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Crime de tráfico de drogas e posse de artefato explosivo. Acórdão de lavra da Colenda 4ª Câmara de Direito Criminal, pelo qual foi mantida na integralidade a r. sentença condenatória. Readequação dos critérios utilizados na individualização da pena pelo E. STJ. Competência deste Tribunal Bandeirante em razão do objeto da ação revisional. ... (Continua)

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257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Sentença proferida na primeira fase do procedimento, absolvendo sumariamente a acusado, com fulcro no CPP, art. 415, IV, em razão de inimputabilidade, impondo-lhe internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, pelo prazo mínimo de 3 anos. Insurgência do acusado. Descabimento. Fixação de medida de segurança que se insere no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador, a quem compete ponderar a gravidade do delito praticado e a periculosidade do agente. Prazo de internação sugerido em laudo pericial que não vincula o julgador. Inteligência do CPP, art. 182. Desnecessidade de menção expressa à Resolução CNJ 487/2023, cujas diretrizes devem sempre ser observadas, quando da execução de medida de segurança. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado e comunicação falsa de crime - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Desclassificação para o crime de apropriação indébita - Descabimento - Dolo de subtrair anterior ao recebimento do bem em confiança para o transporte - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Delitos autônomos - Qualificadoras bem delineadas - Abuso de confiança caracterizado pela função de motorista exercida pelo acusado - Condenação inevitável - Pena-base do crime de furto estabelecida acima do mínimo legal diante da qualificadora sobressalente - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que parcial - Pena do crime de comunicação falsa de crime fixada no patamar mínimo legal - Concurso material de crimes - Regime aberto - Substituição da pena corpórea por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples e desacato. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Pretensa absolvição e, subsidiariamente, atenuação da pena. Descabimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Confissão, quanto ao furto, corroborada por prova testemunhal e, sobretudo, pela prisão em flagrante do réu, em poder posse da res furtiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Acusado portador de maus antecedentes e reincidente. Elevado grau de reprovabilidade da conduta. Depoimentos das guardas civis municipais que comprovam a prática do delito de desacato. Reprimendas bem fixadas. Acertada majoração na primeira e segunda fase da dosimetria, em razão de maus antecedentes e reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. Situação fático processual ensejadora da prisão preventiva inalterada. ... (Continua)

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260 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra o meio ambiente (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações das vítimas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da culpabilidade e consequências do crime - Atenuante da confissão integralmente compensada com a agravante do motivo fútil - Na derradeira etapa, elevação da pena que se impõe, diante do falecimento do animal - Pena de proibição de guarda de animal mantida, por expressa previsão no tipo penal - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Indenização em favor das vítimas que deve ser preservada - Pleito submetido ao contraditório - Questões afetas à hipossuficiência econômica do réu que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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261 - STJ. Processual penal e constitucional. Questão de ordem na ação penal. Competência criminal originária do STJ. CF/88, art. 105, I, «a. Qo na ap 937/STF. Qo na apn 857/STJ. AgRg na apn 866/STJ. Desembargador. Crime sem relação com o cargo. Vinculação funcional. Prerrogativa de foro. Finalidade da norma. Exercício independente das funções pela autoridade detentora de foro. Imparcialidade do órgão julgador. Credibilidade do sistema de justiça criminal. Competência do STJ.

«1 - Hipóteses em que Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná responde pela prática, em tese, de delito de lesão corporal ocorrido em Curitiba-PR. ... (Continua)

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262 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Mantida a compensação parcial entre a circunstância agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Idoneidade da fração aplicada (1/4) na segunda fase. Regime fechado mantido. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Competência do Juízo da Execução. Pena de multa mantida. Previsão legal em abstrato no tipo penal. Recurso desprovido... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Sistema de ignição violado - Fita isolante que constitui meio hábil para dificultar a identificação do veículo - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da basilar - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR EM LUGAR ACESSÍVEL AO PÚBLICO -

Infração de menor potencial ofensivo - Competência do Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

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265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável o reconhecimento do furto privilegiado. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem demonstrada. Maus-antecedentes ostentados pelo réu que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... (Continua)

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266 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal privada. Crime do art. 163, parágrafo único, IV do CP. Sentença de improcedência. Insurgência do querelante sob o argumento de que as provas carreadas comprovam a materialidade do delito. Ao compulsar dos autos, verifica-se que o feito foi julgado por Juizado Especial Criminal, sendo competente para julgamento da apelação a Turma Recursal Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82 e do art. 61, § 1º da LODJ - Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Assim, falece competência a esta Câmara Criminal para o julgamento do recurso. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A TURMA RECURSAL CRIMINAL.... (Continua)

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267 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples consumado e tentado (art. 157, caput, por duas vezes, art. 157, caput c/c art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria readequada. Primeira fase. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal (roubos praticados mediante violação de domicílio). Terceira fase. Crimes cometidos em continuidade delitiva. Exegese do CP, art. 71, caput. Readequação da fração aplicada (1/2) para 1/5, diante do número de delitos. Inteligência do enunciado da Súmula 659 do C. STJ. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal de natureza grave e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Declarações firmes e seguras da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas - Laudo pericial que atesta lesões corporais de natureza grave sofridas pelo ofendido - Imagens obtidas pelas câmeras de segurança que evidenciam a prática crime por ambos os réus - Igualmente comprovado o delito de ameaça praticado pelo réu Diego - Ameaça idônea a causar temor - Estado de ânimo do réu que não afasta o crime - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Agravante prevista no art. 61, II, «c, do CP (emboscada) bem delineada - Pena de multa aplicada isoladamente em relação ao delito de ameaça, imputado a Diego - Maus antecedentes e reincidência de Nilton que justificam a imposição de regime semiaberto - Questões afetas à hipossuficiência dos acusados que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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269 - STF. Penal. Processo Penal. Competência criminal originária. CP, art. 317, caput, e § 1º, do Código Penal (corrupção passiva); Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, na forma do CP, art. 14, II, (tentativa de peculato); e Lei 8.666/1993, art. 90 (frustração do caráter competitivo de licitação).

«2 - Inépcia da denúncia. A descrição dos fatos é suficiente. Denúncia apta. ... (Continua)

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270 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica. Sentença condenatória prestigiada em grau recursal. Defesa que postula a anulação da decisão por ausência de representação processual válida ou por incompetência da C. Câmara julgadora; subsidiariamente, pleiteia a redução das basilares. Sem razão. Nulidades não verificadas. Ausência de prejuízos à ampla defesa ou ao contraditório. Acórdão devidamente fundamentado à luz das peculiaridades do caso concreto. Hipóteses insculpidas no CPP, art. 621 que não se viram contempladas nesta. Rol taxativo. Condenação que era mesmo de rigor. Adequação das penas impostas e do regime prisional aos ditames legais. Ação revisional improcedente... (Continua)

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271 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE O JUIZO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS E A 1ª VARA CRIMINAL DE CAXIAS-CRIME PREVISTO NO ART. 215-A N/F art. 71 TODOS DO CP- DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELA 1ª CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS POR ENTENDER QUE A CONDUTA ESTARIA ABARCADA PELA LEI MARIA DA PENHA, UMA VEZ QUE A VIOLÊNCIA AQUI RELATADA POSSUI COMO VÍTIMA UMA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO QUE, POR SUA IDADE E GÊNERO, APRESENTA-SE VULNERÁVEL FRENTE AO AGRESSOR - DECISÃO DO JUÍZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DA MESMA COMARCA SUSCITANDO O CONFLITO, AO ARGUMENTO DA INAPLICABILIDADE DA LEI 13.431/17, EIS QUE OS FATOS DESCRITOS NOS AUTOS NÃO ENVOLVEM VIOLÊNCIA COMO ELEMENTAR - ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONSISTENTES NA PRÁTICA DE AGRESSÃO SEXUAL, CONTRA MENOR COM 14 ANOS, SOBRINHA DO AGRESSOR, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FÍSICA, NO ÂMBITO FAMILIAR, DEVENDO SER ASSINALADO QUE POR VIOLENCIA DEVE SER COMPREENDIDO A PRATICA DE ATOS QUE IMPONHAM SOFRIMENTO À CRIANÇA/ADOLESCENTE DERIVADO DA DISTORÇÃO SOBRE A RELAÇÃO FAMILIAR DECORRENTE DO PATRIO PODER E MAU USO DAS RELAÇOES DE AFETO E CONFIANÇA - IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO DA VIOLENCIA DOMESTICA DE CAXIAS

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272 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Comprovadas a materialidade e autoria do delito, sobretudo pela prova testemunhal, é inviável a absolvição. - A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... (Continua)

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273 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DE RESISTÊNCIA PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS.

Restou comprovado que o acusado agrediu a vítima, causando as lesões descritas no exame corporal. Logo, é de rigor a manutenção da condenação nas sanções do art. 129, §13 do CP. ... (Continua)

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274 - TJRS. Direito criminal. Menor. Ato infracional. Lesão corporal. Processamento. Justiça comum. CF/88, art. 228. Lei 8069 de 1990, art. 156, art. 148, I. ECA. Inobservância. Juizado da infância e da juventude. Competência. Condenação. Nulidade. Erro judiciário. Indenização. Cabimento. Revisão criminal. Lesões corporais. Nulidade do processo por incompetência absoluta. Réu inimputável. Erro judiciário. Indenização.

«1. Comprovada a inimputabilidade do requerente ao tempo do fato, quando contava com 17 anos de idade, é inequívoca a competência absoluta do juizado da infância e da adolescência para o processamento do feito. Nulidade insanável da persecução penal instaurada perante o juízo comum, e também da respectiva condenação. ... (Continua)

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275 - TJSP. DIREITO PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL [PIC-MP]. CRIME DE RESPONSABILIDADE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Promoção de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça - Homologação... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas: Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Apelação: Defesa. ... (Continua)

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277 - TJSP. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO E DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA E DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO.

Impossibilidade de apreciação do pedido formulado pelo impetrante/paciente, considerando que o habeas corpus, como é sabido, tem estrito âmbito de incidência, não se prestando a reformar decisões de mérito transitadas em julgado, cabendo recurso próprio para tanto. ... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Posse de drogas para consumo pessoal (art. 28, «caput da Lei 11.343/06) . Insurgência defensiva. ... (Continua)

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279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que pleiteia a absolvição sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante realizada por guardas municipais sem competência para tanto; acena, ainda, com a fragilidade das provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para o de porte de drogas para consumo pessoal; a fixação da pena-base no mínimo legal; o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; a concessão do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33; o abrandamento do regime prisional; e a aplicação da detração penal. Flagrante dentro dos limites legais. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Finalidade de mercancia caracterizada. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime inicial fechado, adequado à espécie. Inviabilidade da substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direito. Detração que é matéria afeta à fase de execução. Recurso desprovido... (Continua)

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280 - STJ. Sonegação fiscal. ICMS. Recebimento do auto de lançamento por quem não teria poderes para tanto. Consequente deficiência de defesa na esfera administrativa. Matéria estranha à competência criminal e ao habeas corpus. Poderes de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Ressalva do ponto de vista. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Saber se o auto de lançamento foi ou não recebido por pessoa que detinha poderes de gerência na empresa da qual é o ora recorrente sócio, o que, segundo se alega, teria-o impedido de exercer o direito de defesa na esfera administrativo-tributária, é assunto que refoge ao âmbito criminal e, notadamente, do habeas corpus, não somente pela própria natureza (administrativa), mas, sobretudo, porque não tem nenhuma ligação com o direito de ir e vir. ... (Continua)

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281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , se aplica às situações em que a violência contra a mulher ocorre no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Diante da dúvida quanto à autoria, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. ... (Continua)

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282 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Corrupção ativa. Incompetência da Justiça Estadual. Controvérsia de mérito não debatida por esta corte. Agravo improvido.

1 - É entendimento desta Corte Superior que a competência para a apreciação da revisão criminal é inaugurada somente nos casos nos quais o mérito da demanda apresentada em recurso especial foi efetivamente apreciado pelo colegiado deste Tribunal. Precedentes.... (Continua)

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283 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Indeferimento petição inicial. Incompetência do STJ. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Inexistente insurgência contra a fundamentação autônoma e suficiente, por si só, para não conhecer da revisão criminal, incide, por analogia, a Súmula 182/STJ.... (Continua)

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284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES I -

Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa pela falta de acesso aos defensores ao procedimento de busca e apreensão. Documentos juntados nos autos. Busca e apreensão motivada. Denúncia e campana policial anterior. II - Mérito. Condenação da ré mantida. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Valorização das palavras dos policiais responsáveis pela apreensão das drogas. Mensagens telefônicas. Destinação mercantil dos entorpecentes deduzida, com segurança, pelas particularidades do caso concreto. II - Penas do corréu mantida. Atenuante da confissão já computada na reprimenda. Regime fechado justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Prisão domiciliar. Competência do Juízo da Execução. APELOS DESPROVIDOS... (Continua)

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285 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

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286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto duplamente qualificado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão de um dos réus corroborada pelos demais elementos de prova - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Existência de duas circunstâncias qualificadoras - Possibilidade de uma delas ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base - Consideração das consequências do delito como circunstância judicial negativa - Condenações definitivas lançadas em processos diversos consideradas nas diferentes etapas do cálculo penal, sem que se incorra em bis in idem - Condenações longínquas aptas a evidenciar maus antecedentes - Inaplicabilidade da teoria do esquecimento - Condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal pode caracterizar maus antecedentes - Circunstâncias judiciais negativas e reincidência que permitem a fixação de regime inicial mais rigoroso - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Competência do Juízo da Execução para examinar o pleito de detração - Recurso desprovido... (Continua)

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288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado - Recurso defensivo - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após as suas condenações, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Considerável o valor do bem subtraído - Recuperação dos bens que não descaracteriza o crime - Qualificadoras bem delineadas - Inviável o reconhecimento da forma tentada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes dos réus e reincidência específica de Adriano que justificam a fixação de regime inicial mais gravoso - Inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Descabimento da isenção ou redução da pena de multa, a qual atende aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - Questões afetas à detração e à hipossuficiência dos acusados que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminar rejeitada, recurso desprovido... (Continua)

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289 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Fato novo. Competencia do juizo de primeiro grau. Supressão de instância. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo da prisao cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Apesar de haver sido requerido o reconhecimento da conexão entre os processos afetos ao Tribunal do Júri, tal pleito não foi acolhido pelo Magistrado sentenciante, tramitando cada uma das ações penais em separado, com instrução criminal individualizada e, particular a cada um dos feitos processados pelo Juízo competente. ... (Continua)

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290 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato e organização criminosa. Inquérito Policial em curso. Decisão que indeferiu pedido de reconhecimento de incompetência da Justiça Estadual de São Paulo. Recursos defensivos. Apelantes, com domicílios do Estado do Rio Grande do Sul, que pretendem o reconhecimento da condição de vítimas nos fatos investigados, a fim de justificar a suposta incompetência do juízo paulista. Impossibilidade de alteração da competência. Notitia Criminis apresentada por vítima, pessoa jurídica, com sede estabelecida no Município de São Paulo. Aplicação do art. 70, «caput, e § 4º, do CPP. Precedentes. Justa causa para a apuração dos fatos nos atuais termos devidamente demonstrada. Eventual alteração da competência que dependeria de novas informações obtidas no curso do inquérito policial. Desprovimento

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291 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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292 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Competência. Justiça Militar da União e Justiça Comum. CPM, art. 251.

«Subtração por militar integrante das forças armadas, de um cheque retirado de talonário pertencente a outro colega de caserna, em unidade militar, preenchimento da cártula subtraída com determinada quantia, falsificação da assinatura, depósito em conta-corrente e posterior compensação. Trata-se de fato sujeito à competência da Justiça Comum porque a vítima visada é o banco (pessoa jurídica) e não o militar titular da conta-corrente (pessoa física). Precedentes do STF e do STM. ... (Continua)

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293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência - Condenação - Recurso da defesa - Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação - Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Demonstrado perigo concreto de dano a configurar o delito do art. 309 do CTB, consistente na condução do veículo na via pública, em alta velocidade - Delito de dano (à viatura policial) constatado por laudo pericial - Igualmente comprovada a prática dos crimes de resistência e lesão corporal - Acusado que entrou em luta corporal contra os policiais no momento da abordagem - Lesões de natureza leve comprovadas pelos laudos periciais - Delito de desobediência - Réu que, desrespeitando sinal de parada, empreendeu fuga dos policiais - Condenação mantida - Concurso material - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial semiaberto e impedem a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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294 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o juízo federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação. Recurso não provido.

1 - Ao julgar o IAC 6, a Primeira Seção firmou a seguinte tese: Os efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art, 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar- se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020. As ações, em fase de conhecimento ou de execução, ajuizadas anteriormente a essa data, continuarão a ser processadas e julgadas no juízo estadual, nos termos em que previsto pelo § 3º da CF/88, art. 109, pelo, III do art. 15 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original.... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE -

Preliminar de violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz. Não acolhimento. Juíza sentenciante que tinha plena competência para julgar o feito. Ausência de prejuízo. No mérito, pretensão ministerial de reforma da sentença absolutória. Existência de fundada dúvida sobre a incidência de circunstância capaz de isentar o réu de pena - legítima defesa. Incertezas envolvendo a dinâmica delitiva. Relatos da vítima que foram contrariados pelo restante da prova oral, por documentos (laudo IML) e por fotografias. Constatação de que o ofendido utilizou barra de ferro para lesionar o acusado. Apelo ministerial desprovido. Adequação do fundamento da absolvição - art. 386, VI, segunda parte, do CPP... (Continua)

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296 - TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A (DUAS VEZES), C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O PROVEU, SUBSTITUINDO O ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL, COM BASE NO art. 105, I, ALÍNEA ¿E¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É DAQUELE AREÓPAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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297 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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298 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.

Pedido de absolvição do peticionário, ou, subsidiariamente, de redução da pena e fixação de regime menos gravoso. 1) Mérito. Prova segura da autoria. Decisão que não foi contrária à evidência dos autos. Incabível a absolvição. Reconhecimento do emprego de arma branca (alicate) fundamentado em provas coligidas aos autos (depoimentos e perícia). 2) Dosimetria. Incompetência deste E. Tribunal, considerando que os pontos rebatidos na presente revisão quando à dosimetria, já foram decididos pelo C. STJ no HC 750957/SP, competente, portanto, para análise de eventual pedido revisional (art. 105, I, e, CF/88). Pedidos de afastamento de antecedentes no computo da pena-base e da agravante da calamidade pública, inclusive, já foram acolhidos no julgamento do writ. Revisão criminal conhecida em parte, e indeferida na parte conhecida... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE NA VENDA DE IMÓVEIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame: 1. Recursos interpostos por Louise Gabrielly Silva Moreira, Eliana Aparecida da Silva, Rosemeire Estefani Cunha Sobral e Adriana de Souza Almeida contra sentença que as condenou por estelionato (CP, art. 171). Sentença que ainda condenou Rosemeire e Adriana pelo crime de associação criminosa (CP, art. 288). As penas variam de 2 anos e 4 meses a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, com substituição por penas restritivas de direitos para algumas rés. ... (Continua)

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300 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, RESTABELECENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO art. 105, I, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA

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