(DOC. VP 250.1061.0474.9255)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não recebeu pedido de revisão criminal, por ter sido ajuizada contra decisão em habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a propositura de revisão criminal para desconstituir decisão proferida em habeas corpus, considerando a competência do STJ e a ausência de julgamento de mérito em recurso especial. III - Razões de decidir 3 - O STJ t

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