Jurisprudência sobre
competencia criminal

201 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

petição de próprio punho assinada pelo peticionário, em que ele narra fatos estranhos à ação penal em que se pleiteia a revisão, relacionados a crimes que não são de competência do Colégio Recursal, como porte ilegal de arma, roubo e sequestro - condenação oriunda deste processo, pelo crime de falsa identidade, que foi fundamentada em prova robusta de autoria e materialidade - improcedência do pedido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria mantida. Majorantes bem reconhecidas (arma de fogo e concurso de agentes). Manutenção do regime inicial semiaberto, ausente recurso ministerial. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Não acolhimento - Guardas Municipais que, em patrulhamento de rotina, se depararam com flagrante delito em curso - Prescindibilidade, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Peticionário que, ao avistar a presença dos guardas civis no local, escondeu o rosto e passou a andar mais rápido, gerando fundada suspeita para realização da abordagem e consequente busca pessoal, que resultou na apreensão de drogas de tipos diversos - Competência das Guardas Civis Municipais em colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Validade das provas derivadas da abordagem e da revista pessoal - Nulidade afastada - Mérito - Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Decisão condenatória embasada em suficiente conjunto probatório - Validade dos testemunhos dos guardas civis como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o peticionário - Finalidade de traficância que se extrai das circunstâncias fáticas do caso - Consideração da Lei 11.343/06, art. 28, § 2º - Manutenção da condenação que se impõe - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do réu - Segunda fase - Acertado reconhecimento da agravante de reincidência do réu - Exasperação da pena em 1/6 - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas - Pena definitiva mantida em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime fechado mantido - Réu reincidente - Inteligência do art. 33, §2º, b, do CP - Ausência dos requisitos legais para a concessão dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP - Quantum da pena superior a 04 anos e réu reincidente - Revisão criminal indeferida... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação da pena pelos maus antecedentes - Agravante prevista no art. 61, II, «c do CP compensada com a atenuante da confissão - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pedido de isenção de custas judiciais que é de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Apropriação indébita no exercício profissional - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Palavras da vítima coerentes com o restante do conjunto probatório - Relevância da versão do ofendido nos crimes patrimoniais - Exculpatória isolada - Animus rem sibi habendi configurado - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Causa de aumento específica caracterizada - Regime aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato (CP, art. 331) - Recurso defensivo - Existência material do fato e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Ofensas proferidas contra professora municipal durante o exercício de suas funções como funcionária pública - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão das circunstâncias e consequências do crime - Regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, §2º, do CP - Questões afetas à hipossuficiência - Competência do Juízo das Execuções - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu Bruno que impõem a exasperação da pena-base. Causa de aumento devidamente constatada. Concurso de agentes. Mantida a compensação parcial entre a circunstância agravante da multirreincidência dos réus, inclusive específica, e a atenuante da confissão espontânea por ausência de recurso Ministerial. Regime inicial fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação da reprimenda. Descabida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Necessário o recrudescimento da pena intermediária, contudo, em patamar mais brando do que o estabelecido na r. sentença. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU NO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. LIMINAR REVOGADA.

Cabe às Turmas Recursais o processamento e julgamento de ação revisional ajuizada contra decisão definitiva proferida pelos Juizados Especiais Criminais. Revogar a liminar e declinar a competência para a Turma Recursal do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Ameaças praticadas em contexto de violência doméstica - Palavra da vítima que se reveste de relevante cunho probatório na hipótese - Crime de natureza formal - Condenação inevitável - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Agravante prevista agravante no art. 61, «f, do CP, compensada com a atenuante da confissão - Continuidade delitiva bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recursos defensivos e ministerial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Não comprovado o vínculo associativo estável e permanente. Absolvição mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - STJ. Competência. Justiça do trabalho. Ações decorrentes da relação de trabalho. Incompetência para processar e julgar ação penal. Precedente do STF. CF/88, art. 114.

«A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência da Justiça Trabalho, para processar e julgar todas as ações decorrentes da relação de trabalho. Não obstante, muito embora a nova redação do CF/88, art. 114 tenha atribuído à Justiça laboral o processamento e julgamento do habeas corpus «quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição, não lhe atribuiu competência criminal. O Plenário do STF já se manifestou acerca do assunto e decidiu, por unanimidade, deferir a liminar na ADI 3.684, Relator Min. Cezar Peluso, com efeitos «ex tunc, para atribuir interpretação conforme a Constituição aos incs. I, IV e IX do CF/88, art. 114, afirmando que a Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar ações penais. Entendeu-se que haveria violação ao princípio do juiz natural, já que compete à Justiça Comum julgar e processar matéria criminal. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santa Maria - RS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio (art. 157, §3º, III, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juízo da Execução. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência (Art. 331, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do CP). Nulidade não configurada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas. Depoimentos em harmonia com os demais elementos probatórios. Dosimetria readequada. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Crime único caracterizado. Concurso material afastado. Regime semiaberto mantido (reincidência). Competência do juízo das execuções penais para a apreciação da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (Art. 180, caput, CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima do crime antecedente e das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Édito condenatório mantido. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem o recrudescimento da pena-base. Regime inicial semiaberto mantido. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP). Inviabilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Notícia de fato. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Pedra Bela. Apuração de eventual crime de descumprimento de ordem judicial (art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67) . Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando os réus por infração ao art. 121, §2º, II e IV, do CP. Descabimento. Preliminares rejeitadas. Arquivamento do incidente de insanidade mental regular e devidamente fundamentado. Pedido de ampliação do rol de testemunhas formulado intempestivamente, a importar preclusão da prova. Mérito. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Sentença mantida. Pena e regime corretamente fixados. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações firmes da vítima e da testemunha - Réu surpreendido no interior do imóvel da vítima - Ausência de comprovação de que a «res furtiva se tratava de coisa abandonada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a imposição de regime inicial semiaberto e vedam a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais, corroborados pelo exame pericial - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Elevada quantidade de droga - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e justifica a imposição do regime inicial fechado - Inviável substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetadas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Depoimento do policial civil firme e harmônico - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva das armas e das munições - Crime de perigo abstrato e de mera conduta - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas e a fixação do regime semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritiva de direitos - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Furto praticado mediante escalada. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Regime fechado mantido. Inviável a conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP). Competência do juízo das execuções penais. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo simples (CP, art. 157, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes que ensejam o recrudescimento da pena-base na primeira fase da dosimetria. Mantida a parcial compensação entre a circunstância agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP). Competência do juízo das execuções. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Excludente de culpabilidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Peculiaridades do caso concreto que impõem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 para o apelante que se dedica a atividades criminosas. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Descabimento. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal leve. Infração de menor potencial ofensivo. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao E. Colégio Recursal... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial militar - Reconhecimento pessoal em Juízo - Embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância de efeitos análogos, que não afasta a imputabilidade penal - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Emprego de simulacro de arma de fogo que pode ser considerado como circunstância particularmente deletéria, a justificar a elevação da pena-base - Reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Agravante que justifica a fixação do regime fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (fraude eletrônica contra idoso) - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e documental incriminadora - Exculpatória incomprovada - Dolo evidenciado - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência demonstrada - Aumento pela prática contra vítima idosa, circunstância objetiva e demonstrada nos autos - Alegada hipossuficiência que não tem o condão de afastar a pena pecuniária e a condenação a custas processuais - Possibilidade de modulação da cobrança de competência do Juízo das Execuções - Regime fechado justificado pela reincidência e pelas peculiaridades do caso - Valor mínimo a título de indenização bem fixado - Pedido do Ministério Público e demonstração do prejuízo material à vítima - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos das testemunhas policiais - Qualificadora bem delineada e demonstrada pelo laudo pericial - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Valor do bem objeto do crime e prejuízo causado à vítima que são circunstâncias aptas a justificar a exasperação da pena-base - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Maus antecedentes e reincidência que implicam na imposição do regime inicial fechado e impossibilitam a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado tentado (art. 57, § 2º, II, do CP) - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Causa de aumento de pena bem delineada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Redução na fração mínima pela tentativa - Gravidade em concreto dos fatos que reclama pela manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - POSSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

A rejeição parcial da queixa-crime permite a remessa do feito ao juízo competente, principalmente quando a infração penal remanescente for de menor potencial ofensivo. Compete ao Juizado Especial Criminal a conciliação, o julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 60 e 61, Lei 9.099/1995) . V.v. . Declinada a competência do Juizado Especial para o Juízo Comum, diante do somatório das penas máximas abstratamente cominadas, inviável o reaforamento do processo por fato superveniente - rejeição parcial da Queixa-Crime - visto que ausente previsão legal para tanto e a fim de preservar a estabilidade no processamento das demandas. Precedentes TJMG. Considerando as circunstâncias iniciais da Ação Penal, que deram ensejo à remessa dos autos à Justiça Comum, de forma devidamente motivada, a qual, inclusive, procedeu à admissibilidade da Queixa-Crime, o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado, no presente caso, é medida de rigor.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 29, ambos do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o robusto conjunto probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico não verificada. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem a exasperação da pena-base. Causas de aumento de pena devidamente constatadas. Roubo praticado em concurso de agentes e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da execução criminal. Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal. Competência Originária. Crime de prefeito. Promoção de arquivamento - Homologação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, II, III e IV, c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Sentença mantida. Pena e regime corretamente fixados e que não foram impugnados no recurso. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubos majorados. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

DL 3.688/1941, art. 21, c/c 61, II, «a, do CP, n/f da Lei 11.340/2006. Apelante que, no dia 27/05/2022, de forma livre e consciente, praticou vias de fato contra sua companheira, desferindo chutes e socos na vítima. Fato aconteceu motivado por discussão acerca de ciúmes após a vítima pedir para ver o telefone celular do acusado. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Rejeição das preliminares. Alegada incompetência do juízo ante a inexistência de violência de gênero. Agressão praticada por um homem contra sua companheira no ambiente familiar. A hipótese em exame é evidente violência doméstica e familiar contra a mulher, restando plenamente caracterizada a violência de gênero. Alegada incompetência da justiça itinerante e ofensa aos princípios do Defensor e Promotor Natural. Com a entrada em vigor da Lei Estadual 5.337/08, os juizados especiais adjuntos criminais acresceram a competência de julgar os crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher. Considerando que a Justiça Itinerante é, em sua modalidade criminal, um Juizado Especial Adjunto Criminal, conclui-se que, a partir de 2008, passou a ser competente, também, para apreciar e julgar as causas criminais que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. Firmada a competência do órgão julgador, resta prejudicada a alegação de ofensa aos princípios do promotor e defensor natural. Não há se falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia por ausência de fundamentação. Precedentes dos Tribunais Superiores acerca da inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da CF. Preliminares rejeitadas. No mérito. Impossível a absolvição. Autoria restou positivadas por meio do registro de ocorrência, termos de declaração, além da prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. É inaplicável a aplicação do princípio da insignificância e ou bagatela imprópria nos crimes e ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas dada a relevância penal que exsurge dessa conduta. Súmula 589/STJ. Não há se falar em extinção da punibilidade do apelante por perdão da vítima e reconciliação do casal. A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada. O CP e a Lei 11.340/2006 não preveem perdão judicial para a hipótese em análise, sendo cediço que somente é possível a aplicação do instituto se houver expressa previsão legal para tanto. Dosimetria que não merece reparo. A Lei Maria da Penha tem por objetivo o recrudescimento com relação ao tratamento dado à violência doméstica e familiar contra a mulher, motivo pelo qual a fixação da pena se mostra razoável, proporcional e adequada aos contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita perpetrada pelo apelante. Da suspensão condicional da pena. Prazo do sursis que é previsto em lei não havendo qualquer inconstitucionalidade. Contudo, em se tratando de contravenção penal, cabível a redução do período de prova para 01 ano, nos termos do LCP, art. 11. Do prequestionamento. Todo o recurso foi analisado à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à espécie, constatando-se a ausência de violação a qualquer norma do texto da CF/88 e das leis ordinárias pertinentes ao caso concreto. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, para tão somente reduzir o prazo do sursis da pena para 01 ano, nos termos do LCP, art. 11.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Organização criminosa, fraude à licitação e crimes de responsabilidade. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos cometidos pelo requerente. Incompetência deste E. Tribunal de Justiça. Matéria analisada pelo E. STJ em recurso especial interposto pela Defesa do requerente. Fundamentos da ação revisional que coincidem com a matéria levada ao conhecimento da referida Corte. Revisão criminal que deveria ser impetrada perante o Egrégio STJ. Inteligência da CF/88, art. 105, I, «e. Precedentes deste Colendo 8º Grupo de Câmaras de Direito Criminal. Pedido não conhecido. Petição inicial indeferida. Extinção do processo sem resolução de mérito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Exploração de jogos de azar. Sentença condenatória. Preliminares de inconstitucionalidade e incompetência do juízo afastadas. Mérito. Alegação de erro de proibição. Quanto à pena aplicada, pedido de afastamento da reincidência e aplicação da atenuante de confissão. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Erro de proibição que não restou comprovado. Reincidência caracterizada. Confissão não verificada. Reprimenda bem fixada. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino e ameaça (art. 129, §13, c/c CP, art. 147, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Crimes praticados contra mulher, no ambiente doméstico. Édito condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Confissão espontânea reconhecida na segunda fase. Regime aberto inalterado. Readequação do valor mínimo para a reparação dos danos causados. Gratuidade de Justiça. Tema de competência do Juiz da Execução. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsidade ideológica - Recurso defensivo - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos seguros das testemunhas corroborados pelo laudo de exame grafotécnico - Acusada que assinou contratos se passando por clientes da empresa, a fim de ganhar comissão relativa às vendas - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Continuidade delitiva bem delineada - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - Reprimendas alternativas determinadas de maneira discricionária pelo magistrado - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA ANALISADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR PARA O JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL (ART. 105, I, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.

Ação revisional ajuizada por VAGNER RODRIGUES, com fundamento no CPP, art. 621, I, contra a sua condenação à pena de 36 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e o pagamento de 120 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 157, §3º, parte final, e art. 157, §2º, I e II, todos na forma do art. 69 e 29 do CP. Pleito objetivando a aplicação da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade incontroversas - Aumento relativo ao emprego de arma de fogo bem caracterizado - Ausência de apreensão da arma suprida pela prova oral - Atingimento de três patrimônios distintos com uma só ação - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Confissão que não pode reduzi-la aquém do patamar mínimo - Aumento de pena pelo concurso formal de acordo com o critério objetivo relativo ao número de patrimônios atingidos - Regime fechado de rigor - Detração de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SEQUESTRO. ROUBO. LESÃO CORPORAL. DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM DETERMINAÇÃO DE NOVA REALIZAÇÃO DO ATO JUDICIAL ANULADO A SER PROCEDIDO PELO JUÍZO TABELAR. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO TITULAR. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO TABELAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE, POR SUA VEZ, DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA, A QUEM SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO. CONSTATA-SE QUE AS TRÊS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POSSUEM COMPETÊNCIA COMUM E CONCORRENTE EM MATÉRIA CRIMINAL. DIANTE DESSA CONDIÇÃO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL É O TABELAR DIRETO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL, INDEPENDENTEMENTE DE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES POSSUIR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA OS FEITOS VINCULADOS AO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONDIÇÃO ESSA QUE NÃO AFASTA A SUA QUALIDADE DE TABELAR, EIS QUE, PARA ESSA FINALIDADE, DEVE SER OBSERVADA APENAS A ORDEM NUMÉRICA ASCENDENTE ENTRE AS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. art. 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO OE 6/2023 DO EGRÉGIO TRITUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ORA SUSCITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado Tentado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Pretensão à absolvição. Crime impossível não configurado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Édito Condenatório mantido. Dosimetria escorreita. Qualificadora bem demonstrada. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência específica ostentada pelo réu que inviabiliza a compensação com a atenuante da confissão espontânea. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação da detração penal (art. 387, §2º, CPP). Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação simples (CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Preliminar. Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo das Execuções Penais. Preliminar afastada. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais e do representante da pessoa jurídica vítima. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem a exasperação da basilar. Fixação do regime inicial semiaberto. Manutenção. Exegese do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, III, todos do CP. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelas declarações das vítimas e pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Violência real praticada contra mulher que justifica a exasperação da pena-base - Maus antecedentes e reincidência dos corréus Kelvyn e Emerson - Atenuante da confissão integralmente compensada com a agravante da reincidência - Patrimônios de vítimas distintas atingidos, a ensejar o concurso formal - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote