(DOC. VP 852.7848.2923.4594)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO BIQUALIFICADO TENTADO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra sentença da 3ª Vara Criminal de São Vicente, que impronunciou Leandro Silva Santos do crime de homicídio biqualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II), postulando reversão do decisum. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conjunto probatório suficiente para s

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