(DOC. VP 879.0681.4173.1463)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Depoimento do policial civil firme e harmônico - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva das armas e das munições - Crime de perigo abstrato e de mera conduta - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência que justifica a elevação das reprimendas e a fixação do regime semiaberto - Impossibilidade de substi

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