(DOC. VP 256.3208.4136.2714)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dolo evidenciado. Excludente de culpabilidade. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Peculiaridades do caso concreto que impõem a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 para o apelante que se dedica a atividades criminosas. Regime fechado mantido. Preten

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