Jurisprudência sobre
competencia criminal

151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Pleito de absolvição do tráfico por erro de tipo. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório demonstrou que ré tinha conhecimento do conteúdo ilícito da embalagem enviada ao seu companheiro. ... (Continua)

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152 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PETRÓPOLIS (SUSCITADO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Impetração em que o juízo suscitante sustenta sua incompetência para julgar o caso, com fundamento no art. 4º, § 5º da Resolução 20/2022 do TJ/RJ. ... (Continua)

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153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Confissão espontânea. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... (Continua)

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154 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO -SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA - USO COMPARTILHADO DE DROGAS - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - RECUSA MINISTERIAL À OFERTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Compete à Turma Recursal o julgamento de apelação contra sentença prolatada após a desclassificação, alcançada pela preclusão, na qual se reconheceu a prática, em tese, de infração de menor potencial ofensivo, de competência do Juizado Especial Criminal.... (Continua)

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155 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput - Peticionário condenado a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 680 dias-multa, no valor unitário mínimo - Nulidade das provas decorrentes de diligências realizadas por guardas civis municipais - Alegação de usurpação das competências constitucionais das policiais civil e militar - Afastamento - Guardas Municipais que diligenciaram após fundada suspeita de flagrante delito em curso, após o réu dispensar uma porção de maconha tão logo ter avistado a viatura - Inocorrência, na espécie, de realização de diligências investigativas de atribuição da Polícia Civil - Prisão em flagrante delito que não invade a competência da Polícia Militar - Competência das Guardas Civis Municipais de colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a pacificação dos conflitos que presenciarem e com a paz social - Lei 13.022/2014, art. 5º, IV e V - Guardas Civis que, outrossim, são órgão de Segurança Pública - Entendimento fixado pelo E. STF quando do julgamento da ADPF Acórdão/STF - Suprema Corte que, dando interpretação conforme a Constituição aos arts. 4º da Lei 13.022/2014 e 9º da Lei 13.675/18, declarou inconstitucionais todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais do Sistema de Segurança Pública - Inocorrência de violação de domicílio - Autorização de ingresso à residência concedida pelo peticionário - Peticionário que não produziu prova para infirmar os testemunhos que embasaram a condenação transitada em julgado - Édito condenatório mantido - Pedido de redução da pena-base para o mínimo legal - Descabimento - Réu detido com 182 porções de crack e 7 grandes porções de maconha, totalizando 870,5g de entorpecentes - Acréscimo da pena-base que, neste cenário, carece de ilegalidade ou teratologia, inviabilizando a reforma do julgado - Fração de aumento (1/6) que se encontra em conformidade com Jurisprudência desta Corte - Ausentes outras impugnações - Revisão criminal indeferida... (Continua)

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156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da CF/88, art. 105, I, compete ao STJ processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)

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157 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Recurso defensivo. ... (Continua)

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158 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... (Continua)

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159 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Prefeito de Mogi-Mirim. Competência originária. Manifestação da d. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento. Acolhimento... (Continua)

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160 - STJ. Processual penal. Sonegação fiscal. Alegações sobre a invalidade da constituição do crédito tributário. Matéria de natureza tributária. Separação da instâncias administrativa e criminal. Denúncia. Descrição fática suficiente e clara. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo e de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. Alegações sobre minúcias acerca da constituição do crédito tributário e, pois, se a atuação administrativa do FISCO estadual encontra-se escorreita, é matéria que refoge à competência criminal que, como cediço, é independente. ... (Continua)

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161 - TJRJ. Conflito negativo de jurisdição. R. O. com pedido de medidas protetivas para vítima criança. Decisão declinatória, por parte do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca. Processo redistribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente, o qual suscitou o presente conflito, tendo em vista o disposto na Resolução TJ/OE 19/20022, art. 5º. R.O. contendo pedido de medidas protetivas em favor de criança, que foi lavrado em 07.05.2020 e redistribuído ao VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca em 20.05.2020, após declínio de competência operado pelo III Juizado de Violência Doméstica do Foro Regional de Jacarepaguá. Medidas protetivas que foram deferidas e prorrogadas, até ser o processo extinto em 07.11.2022, nos termos dos arts. 3º c/c 282 do CPP e Lei 11.340/2006, art. 1º e Lei 11.340/2006, art. 6º. Resolução OE/TJ 19/2022, vigente desde a data da publicação, isto é, desde 21.06.2022, que criou a 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, com competência para o «processo e julgamento dos crimes exclusivamente contra a criança e o adolescente e, excepcionalmente, dos que lhes forem conexo, desde que a pena cominada ao crime conexo seja menos grave (art. 2º), Diploma Normativo que também previu, no seu art. 5º, que «não haverá redistribuição de inquéritos policiais já com distribuição a outros juízos de competência criminal lato sensu, de ações penais, e de medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação, cujas respectivas competências foram firmadas antes da vigência da presente Resolução". Ato Executivo 101/2022, que instalou a Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (VECA), no dia 15.08.2022, que dispôs, no seu art. 3º, que «a distribuição das ações dar-se-á na data da instalação do referido órgão jurisdicional, conforme Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça, não sendo permitida a redistribuição dos feitos". Instauração de inquérito policial contendo pedido de medidas protetivas em data anterior à Resolução OE/TJ 19/2022criação suficiente para firmar a competência do Juizado Suscitado. Conflito julgado procedente para afirmar a competência do Juízo Suscitado (Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional da Barra da Tijuca).

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162 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... (Continua)

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163 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Latrocínio tentado, uso de documento público falso e porte irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Prova oral robusta - Declarações das vítimas que se revestem de importante valor probatório, corroboradas pelos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante - Crime de latrocínio tentado - Desclassificação para roubo qualificado - Impossibilidade - Disparos contra as vítimas - Intenção de matar caracterizada - Tentativa de latrocínio demonstrada - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Multirreincidência que é circunstância prevalente sobre a atenuante da confissão espontânea, a ensejar compensação equivalente - Redução pela tentativa na fração mínima em razão do iter criminis percorrido - Concurso material - Quantidade de pena, maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição de regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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164 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - ROUBO.

Mérito. Reexame de prova - Conhecimento da ação por mera liberalidade, haja vista que os elementos produzidos foram exaustivamente analisados em ambas as instâncias. Pedidos relacionado à competência dos juízo das execuções. Art. 66 da Lei das Execuções. Competência material. Ausência das hipóteses excepcionais previstas no CPP, art. 621 para justificar a modificação do título transitado em julgado. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado - PEDIDO INDEFERIDO... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença condenatória após deliberação pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, § 2º, III (emprego de meio cruel) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c art. 14, II, ambos do CP. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Inviável a desclassificação do delito para lesão corporal grave. Dosimetria. A qualificadora do crime praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima foi utilizada para enquadrar a pena nas margens do art. 121, § 2º do CP. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado, elevada culpabilidade e reprovabilidade da conduta, motivo repugnante, circunstâncias e consequências do delito anormais à espécie. Réu reincidente. Qualificadora do meio cruel foi utilizada como circunstância agravante. Confissão não reconhecida. Redução pela tentativa na fração mínima, ante o longo iter criminis percorrido. Regime fechado compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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166 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI.

Alegação de incompetência do Júri Popular e de condenação contrária às provas dos autos. Não acolhimento. 1. Confirmada a decisão de pronúncia, a análise da causa foi encaminhada ao Tribunal do Júri, encontrando-se preclusa a discussão a respeito da competência para o julgamento do caso. 2. O Conselho de sentença optou por uma das vertentes amparadas pela prova coligida aos autos. É o quanto basta para que se prestigie o soberano veredicto. 3. Dosimetria. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, circunstâncias judiciais desfavoráveis e agravante corretamente reconhecida. Reduções pelo reconhecimento do privilégio e pelo conatus que se mostraram criteriosos e acertados, não comportando abrandamento. Regime semiaberto adequado à pena imposta e às circunstâncias concretas. Decisão mantida. Apelo improvido... (Continua)

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168 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas Interestadual. Recurso defensivo. ... (Continua)

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169 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL -

Competência originária - Pedido de arquivamento - Acolhimento - Homologação... (Continua)

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170 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Notícia de Fato. Competência originária deste E. Tribunal de Justiça (CF, art. 29, X/88). Ausência de elementos mínimos que justificassem a instauração de procedimento investigatório criminal. Promoção de arquivamento formulada pela d. Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I. ... (Continua)

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171 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS JÁ CONHECIDAS - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA- ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A ação de justificação criminal não pode ser utilizada como meio de reabertura da instrução processual finda ou de rediscussão da prova já apreciada nas instâncias ordinárias. A pretensão de ouvir novamente a vítima e testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal constitui uso indevido da justificação criminal para reabrir discussão probatória já encerrada, o que afasta o interesse processual e autoriza a extinção da ação sem resolução de mérito. A condenação ao pagamento das custas processuais decorre de expressa disposição legal (CPP, art. 804) e, tendo em vista que sua exigibilidade está atrelada à fase de execução da sentença, deve perante aquele Juízo ser requerida a sua gratuidade.... (Continua)

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172 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA CRIME.

Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária. ... (Continua)

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173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A CF/88, art. 105, I, e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. ... (Continua)

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174 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CF/88, art. 105, I, alínea e dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar, originariamente, as revisões criminais de seus julgados. ... (Continua)

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175 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇAO CULPOSA -

Infração de menor potencial ofensivo - Competência do Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

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176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... (Continua)

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177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência. CP, art. 329, caput. Citação por edital. Competência deste E. Tribunal de Justiça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Pena criteriosamente aplicada. Quantum inalterado. Recurso desprovido. De ofício, convertida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

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178 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.

O princípio da identidade física do juiz comporta exceções, de modo que não há violação quando há declínio de competência para Vara criminal com competência especializada. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, sendo típica a conduta e não tendo o acusado agido amparado por excludentes, é inviável acolher o pleito absolutório.... (Continua)

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179 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AMBAS AS PARTES TIVERAM ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPEDIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, devendo ser alegada no momento oportuno e demonstrado o prejuízo. 2. Inviável o reconhecimento da incompetência do Juízo se a determinação da competência seguiu as normas do CPP. 3. No sistema processual pátrio vigora o princípio do «pas de nullité sans grief, segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se não houver comprovação concreta de prejuízo sofrido pela parte alegante. 4. A representação é ato que dispensa maiores formalidades, sendo suficiente que a vítima se manifeste sobre os fatos demonstrando de forma inequívoca seu interesse na persecução penal. 5. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de estelionato estampado na denúncia, há de ser afastado o pleito absolutório por insuficiência probatória. 6. Não há falar na incidência do princípio da consunção quando os delitos são autônomos e sem qualquer nexo de dependência ou subordinação. 7. Recurso não provido.... (Continua)

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180 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Princípio da colegialidade não violado. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Medidas protetivas. Juízo da Vara privativa de violência doméstica contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III. Natureza penal. Recurso. Competência criminal. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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181 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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182 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso ministerial e defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. ... (Continua)

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183 - TJRJ. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E JUÍZO DE DIREITO DO 9º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA (SUSCITADO). CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

Impetração em que o juízo suscitante sustenta sua incompetência para julgar o caso, ao argumento de que as condutas descritas na queixa-crime poderiam, em tese, somente se adequar ao crime de difamação, cuja pena máxima é inferior a 02 anos. ... (Continua)

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184 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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185 - STF. Agravo regimental em inquérito. Competência criminal originária. Processo penal. 2. Suspensão do prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) , para cópia de mídias eletrônicas. Material que já consta dos autos, disponível às partes em Secretaria. Descabimento. 3. Prazo para resposta (art. 4º, Lei 8.038/90) . Contagem dos prazos processuais penais. CPP, art. 798. Aplicação do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, ao processo penal, em caso de réus com diferentes procuradores. O CPC, art. 191 aplica-se ao processo penal, mesmo na resposta preliminar ao recebimento da denúncia. Prestígio ao direito de defesa, ainda antes da instauração da relação processual em sentido próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido para assegurar aos denunciados a observância do prazo em dobro para resposta.

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186 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Apuração de eventual infração ao CP, art. 286, supostamente cometida pelo Prefeito do Município de Ilhabela. Preliminar de incompetência absoluta. Incitação ao desmatamento de «jundu - vegetação fixadora de dunas situada em áreas de restinga. Interesse da união não evidenciado. Dano ambiental reflexo e hipotético e comportamento delituoso que não alcançam repercussão em âmbito regional ou nacional. Transmissão de audiência pública na rede social Facebook, supostamente assistida de maneira virtual por aproximadamente 2.200 pessoas. Irrelevância. Crime não previsto em tratado ou convenção internacional. Conduta delituosa e respectivo resultado que não ultrapassaram as fronteiras nacionais. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Denúncia que descreve a conduta em tese típica com todas as circunstâncias, observando-se indícios de autoria e prova da materialidade relativos ao crime imputado. Denúncia recebida. Delegação da condução da instrução nos moldes do Lei 8.038/1990, art. 9º, §1º, com determinação de realização do interrogatório ao final da instrução.... (Continua)

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187 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Competência originária. Notícia-crime contra Prefeito Municipal de Bady Bassit. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

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188 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Apuração de eventual prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida que se mostra adequada e necessária. ... (Continua)

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189 - TJDF. Apelação. Processo penal. Queixa-crime. Juizado Especial Criminal. Juízo incompetente. Penas dos crimes ultrapassam o limite máximo de 02 (dois) anos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. Declarada a incompetência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF.

«1 - O Juizado Especial Criminal não tem competência para apreciar os fatos narrados em Queixa-Crime em que há imputação ao Querelado de crimes de calúnia e difamação por meio que facilitou a divulgação pois, considerando o concurso de crimes e a causa de aumento de pena, as penas máximas ultrapassam o limite de 02 (dois) anos, o que afasta a competência do 1º Juizado Especial Criminal de Brasília/DF para processar e julgar o feito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 61. ... (Continua)

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190 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelas Defesas de Derlisete Balbino de Sousa e Eliana Gerimonte de Andrade contra a sentença que condenou Derlisete por tráfico de drogas, com pena de 11 anos e 8 meses de reclusão e perdimento de veículo. 2. A Defesa de Derlisete pleiteou nulidade por incompetência do juízo, cerceamento de defesa, absolvição por erro de tipo, aplicação de tráfico privilegiado e justiça gratuita. 3. A Defesa de Eliana requereu a restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da competência do juízo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a aplicação do tráfico privilegiado; e (v) a restituição do veículo. III. Razões de decidir 5. A preliminar de incompetência do Juízo foi afastada, considerando a consumação da infração na capital. 6. Não houve cerceamento de defesa, pois a audiência ocorreu com a presença dos defensores e as provas foram devidamente produzidas. 7. A materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas, afastando-se a tese de erro de tipo e insuficiência probatória. 8. A pena foi fixada em 5 anos e 10 meses, com a aplicação da causa de aumento, e o privilégio foi afastado devido à quantidade de drogas e pelas circunstâncias nas quais foram apreendidas, indicando dedicação à atividade criminosa. 9. O pedido de restituição do veículo deve ser indeferido. IV. Dispositivo e tese 10. Rejeitam-se as preliminares. 11. Rejeitam-se as preliminares arguidas. Dá-se parcial provimento ao recurso de Derlisete Balbino de Souza, reduzindo a pena e mantendo a condenação. 12. Nega-se provimento ao recurso de Eliana Gerimonte de Andrade. 13. Tese de julgamento: «1. A competência do juízo é válida. 2. Não houve cerceamento de defesa. 3. A prova é suficiente para a condenação. 4. O tráfico privilegiado não se aplica. 5. O veículo não deve ser restituído. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CP: art. 33, caput, e Lei, art. 40, V 11.343/2006. - CPP: art. 118. - Jurisprudência: STF, HC 74.522; STJ, HC 236.105/SC... (Continua)

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191 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 2ª VARA CRIMINAL E 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO E CRIMES CONEXOS - SENTENÇA DESCLASSIFICANDO O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - REMESSA À 2ª VARA CRIMINAL - IMPOSSBILIDADE - RESOLUÇÃO 441/2004 DO TJMG - VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI TAMBÉM COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE CRIMES COMUNS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conforme dispõe a Resolução 441/2004 do TJMG, a 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, além de ser competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, também é competente para julgar casos criminais de atribuição da justiça comum. - A desclassificação da imputação de prática de crime doloso contra a vida para o delito de disparo de arma de fogo não afasta a competência da 1ª Vara Criminal e do Tribunal de Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, que também exerce cumulativamente, a competência de Vara Criminal Comum.... (Continua)

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192 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Apuração de eventual prática do crime previsto no Lei 13.869/1919, art. 33, parágrafo único por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Inexistência de mínimos indícios de materialidade delitiva. Medida que se mostra adequada e necessária.  ... (Continua)

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193 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Ausência de julgado desta corte que tenha se manifestado sobre o mérito da controvérsia. ARespnão conhecido ante a sua intempestividade. Incompetência do STJ para examinar o pedido de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. ... (Continua)

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194 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Intuito mercantil demonstrado - Prova oral robusta - Depoimentos das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido.... (Continua)

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195 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao CP, art. 121, caput. Descabimento. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Reprimenda e regime inicial adequadamente fixados. Regime semiaberto compatível com o quantum da pena. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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196 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários harmônicos e que comprovam a traficância. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Presunção relativa da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 de repercussão geral no âmbito do Recurso Extraordinário 635.659. Incompatibilidade da condição de usuária com a posse de entorpecentes em visitas no interior de estabelecimento prisional. Condenação mantida. ... (Continua)

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197 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME.

Competência originária. Pedido de arquivamento efetuado pela Procuradoria-Geral de Justiça. Acolhimento. Homologação.... (Continua)

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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal, no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso desprovido... (Continua)

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199 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo Interno Criminal interposto por Joeser Ramos dos Santos visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de revisão criminal. O agravante busca a reforma do acórdão que redimensionou as penas para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, sob alegação de reformatio in pejus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve reformatio in pejus na decisão que redimensionou as penas aplicadas ao agravante, considerando que o recurso de apelação era exclusivo da defesa. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal é ação penal de competência originária da segunda instância, cabível em hipóteses específicas previstas no CPP, art. 621. 4. O agravante não fundamentou sua insurgência em nenhum dos, do referido artigo, pretendendo utilizar a revisão como segunda apelação. A decisão monocrática apreciou detalhadamente o pleito revisional, concluindo pela ausência de seus requisitos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não cabe como mero instrumento de reapreciação. 2. Não há reformatio in pejus quando a situação do réu não é agravada em recurso exclusivo da defesa. Legislação Citada: CP, art. 157, caput. CPP, art. 621. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 807.698/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.10.2023... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico interestadual de drogas - art. 33, caput, c.c Lei, art. 40, V 11.343/06. Preliminar. Nulidade da abordagem e busca veicular. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Alegada competência da Justiça Federal não verificada. Preliminares afastadas. Mérito. Apreensão de mais de quatro toneladas de maconha. Confissão judicial corroborada pelos relatos dos policiais. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

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