(DOC. VP 532.0971.2937.8985)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇAO CULPOSA -

Infração de menor potencial ofensivo - Competência do Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote