(DOC. VP 851.1484.4540.9816)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. I.

Caso em Exame Vinicius Davi Araújo dos Santos foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, além de 13 dias-multa, por roubo majorado. A defesa apelou alegando incompetência do juízo e buscando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para receptação, além de pleitear a substituição da pena e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a competência do juízo, (ii) av

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