Jurisprudência sobre
competencia criminal
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301 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Condenação - Recursos defensivos - Legalidade da busca e apreensão domiciliar - Estado de flagrância que prescinde de ordem judicial - Cadeia de custódia inalterada - Cerceamento de defesa não demonstrado - Reconhecimento de majorante descrita na denúncia que não implica em violação ao princípio da correlação - Inteligência do art. 383 do CPP - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que sejam soltos quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade dos acusados - Preliminares rejeitadas - Autoria e materialidade comprovadas - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Associação criminosa voltada à mercancia ilícita - Presença dos requisitos caracterizadores - Comercialização e armazenamento de drogas em caráter permanente com auxílio de criança - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quantidade e nocividade de substâncias entorpecentes que justificam a imposição da pena-base acima do mínimo legal - Condenação ao delito do art. 35 da Lei Antidrogas que afasta a possibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada do tráfico de drogas - Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 bem reconhecida - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição das penas corpóreas por restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos.... ()
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303 - TJSP. Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para Ementa: Apelação. Crimes de Injúria e Stalking. Art. 140 e 147-A, ambos do CP. Concurso material. Soma das penas previstas nos preceitos secundários que superam o limite de competência do Juizado Especial Criminal. Inteligência da Lei 9099/95, art. 61. Incompetência absoluta reconhecida. Prejudicado o exame do mérito recursal. Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.
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304 - TJMG. "HABEAS CORPUS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E SUSPEIÇÃO DA AUTORIDADE COATORA - WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.
-Nos termos do art. 84-A da Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais, compete à Turma Recursal processar e julgar «habeas corpus impetrado contra atos de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais.... ()
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305 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência das partes contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, VI, c/c §§2º-A, I, e 7º, III, e ao art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, todos do CP. Recurso defensivo buscando anulação do julgamento, por violação ao sistema acusatório, uso indevido de algemas e julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso ministerial visando à fixação de indenização por danos morais à vítima sobrevivente e aos familiares da vítima fatal. Apelo ministerial que comporta provimento. Preliminares rejeitadas. Uso de algemas devidamente fundamentado, em consonância ao disposto no art. 474, §3º, do CPP, e na Súmula Vinculante 11/STF. Possibilidade de exibição, em plenário, da mídia concernente à prova oral colhida na primeira fase do procedimento. Mérito. Contrariedade manifesta à prova dos autos não configurada. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Imperiosa fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração, nos termos do CPP, art. 387, IV e da Tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 983. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... ()
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306 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ACOLHIMENTO
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307 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL - DECISÃO QUE DESAFIA APELAÇÃO CRIMINAL - CPP, art. 416 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - NECESSIDADE - TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1219 - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ATENDIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - REFORMA NECESSÁRIA PARA PRONUNCIAR O APELADO. -
Considerando a tese firmada pelo STJ, no Tema 1219, é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal que autoriza o recebimento de um recurso por outro, desde que estejam presentes os seus requisitos de admissibilidade. - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, impõe-se a reforma da sentença desclassificatória para pronunciar o apelado, conforme requerido pelo Ministério Público, competindo ao Conselho de Sentença sanar a dúvidas existentes.... ()
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308 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL -
Direito processual penal - Questão de ordem pública - Incompetência - Compete ao primeiro grau de jurisdição conhecer e julgar suposto constrangimento ilegal praticado por autoridade vinculada à secretaria de administração penitenciária do estado de São Paulo (DIRETOR DE PRESÍDIO) - Inteligência dos arts. 74, iII, da constituição do estado de São Paulo, e 233, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Mandamus nÃO CONHECIDO... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima e extorsão qualificada - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos defensivos - Prisão domiciliar, na hipótese, descabida diante da vedação legal do art. 318-A, I, do CPP - Materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas comprovadas quanto à Camily - Igualmente bem demonstrada com relação aos crimes de roubo e extorsão imputados às três corrés - Firme versão da vítima, corroborada pelos testemunhos dos policiais e pelas provas materiais colhidas - Causas de aumento do concurso de agentes, emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem delineadas - Inviável o reconhecimento de crime único ou de continuidade delitiva - Caracterização de dois crimes distintos (roubo e extorsão) - Precedentes c. STJ - Condenações inevitáveis - Penas privativas de liberdade adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Possibilidade de sopesar o elevado prejuízo causado à vítima e as majorantes remanescentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Concurso material - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade - Pena de multa proporcional à pena corporal - Questões afetadas à detração e à hipossuficiência do acusado que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitada a preliminar, recursos defensivos desprovidos... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Recurso Defensivo - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Tese acusatória que encontra amparo no caderno probatório - Elementos que permitiram identificar ânimo homicida - Qualificadoras com suporte em indicativos suficientes de convicção, descabendo o afastamento - Posicionamento adotado pelos jurados como opção dentre as teses apresentadas pelas partes - Reconhecimento da figura privilegiada - Impossibilidade - Questão de competência privativa do Conselho de Sentença, cuja conclusão encontra respaldo no conjunto dos autos - Reconhecimento da confissão - Impossibilidade - Admissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal. Posicionamentos doutrinários, precedentes jurisprudenciais desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal, que referendam a impossibilidade de redução da pena em casos como o telado nestes autos - Não obstante, possível de ser reduzido o acréscimo operado na segunda fase, eis que ausentes motivos para exasperação em patamar superior ao padrão que se tem observado em casos semelhantes - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela - Quantidade de pena, maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta - Mantida a custódia cautelar - Valor indenizatório mínimo reduzido para dez salários-mínimos, sem prejuízo de eventual rediscussão perante o juízo cível - Recurso Defensivo Parcialmente provido... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Dosimetria - Primeira fase - Pleito da defesa de fixação da pena basilar no patamar mínimo legal - Descabimento - Emprego de uma das causas majorantes para aumentar a pena basilar que se mostrou muito favorável ao apelante - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão espontânea as penas retornaram ao patamar mínimo legal - Terceira Fase - Majorante do roubo prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP - Pena elevada em dois terços em razão da majorante sobressalente do emprego de arma de fogo - Concurso formal reconhecido no segundo roubo - Continuidade delitiva reconhecida entre as condutas - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Impossibilidade - Regime fechado único compatível com a elevada quantidade de pena fixada e com as circunstâncias fáticas em que o delito foi praticado - Quantum sancionatório que obstaculiza a substituição da pena (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - Pretendida a isenção de custas ao apelante - Não acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência do acusado são de competência do Juízo das Execuções - Improvido o recurso defensivo... ()
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312 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AMEAÇA (2X) E LESÃO CORPORAL. APURAÇÃO DE DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.
Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 331, todos do CP. ... ()
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313 - STJ. Agravo interno na reclamação. Previdenciário. Ação ajuizada na Justiça Estadual. Competência delegada. Decisão que declina da competência para o Juízo Federal. Iac 06/STJ. Efeitos da Lei 13.876/2019. Modificação da competencia que se aplica apenas às ações ajuizadas após 1/1/2020. Procedência da reclamação
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que julgou procedente a Reclamação para cassar a decisão reclamada, determinando que a Vara Cível das Fazendas Públicas de Alexânia/GO cumpra o estabelecido no IAC 6/STJ, mantendo o curso da Ação na Justiça Estadual.... ()
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314 - TJSP. Competência criminal. Foro. Tóxicos. Tráfico. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, instrução feita pela Justiça Federal e sentença proferida pelo Juízo Estadual. Violação ao Juiz natural. Inocorrência. Conflito de Competência dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça que apontou ser competente a Justiça Estadual, ante a dúvida acerca da internacionalidade do delito. Atos decisórios praticados pela Justiça Federal ratificados pelo Juízo Estadual. Inexistência de violação ao princípio do Promotor natural. Desnecessidade de ratificação da denúncia pela promotoria estadual. Ausência de previsão legal, que apenas se refere à ratificação dos atos decisórios pelo Magistrado. Observância, ademais, de que o Ministério Público é uma instituição una e indivisível nos termos da CF/88. Alegação de ausência de motivação na decisão judicial que ratificou os atos da Justiça Federal. Descabimento, pois ao ratificar os atos também se ratifica a motivação dada à época da realização do ato. Interrogatório realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Possibilidade de permanecer como primeiro ato processual da fase instrutória. Aproveitamento dos atos instrutórios. Inteligência do CPP, art. 567. Preliminares rejeitadas.
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315 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.
Recurso defensivo voltado à absolvição, fundada na atipicidade da conduta em razão do princípio da insignificância, ou por estado de necessidade. Subsidiariamente, pugna-se pela redução em metade das penas pecuniárias. 1. Fato típico. 1.1. Elevado grau de reprovabilidade da conduta e valor dos bens subtraídos que não se não se equiparam à ninharia que autorizaria, em tese, o reconhecimento do furto de bagatela, nem mesmo o privilégio. 1.2. Estado de necessidade. Não caracterização. A quantidade de aves subtraídas (cinco perus e nove galinhas) excede o necessário para a subsistência imediata, demostrando nítido interesse em angariar vantagem patrimonial. Alegar dificuldades financeiras não basta para caracterizar a excludente de ilicitude do estado de necessidade. 2. Inexistência de previsão legal a permitir a redução das sanções pecuniárias em metade, já estabelecidas nos valores mínimos. 3. Limitação ao parcelamento da prestação pecuniária pelo Juízo de conhecimento. Impossibilidade. Matéria de competência do Juízo das Execuções. Inteligência da LEP, art. 66, V, a. Limitação afastada. Apelo provido em parte.... ()
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316 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente da realização de busca pessoal ilegal por guarda civil municipal. Inocorrência. Ação precedida de fundada suspeita. Competência dos guardas civis para prisão em flagrante. Ausência de ilegalidade. Pena e regime inicial adequadamente fixados. Revisão criminal improcedente
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317 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Causas de aumento de pena. Competência constitucional. Cuidando-se de tópico da condenação já conhecido e, no seu mérito, mantido pela Corte Superior, o pedido de revisão criminal que o hostiliza há de ser formulado com observância da devida regra constitucional de competência (CF/88, art. 105, I, «e).
Tentativa. Consumação. Tendo os agentes invertido a posse da coisa e mesmo a havendo em sua posse pacífica e indisputada, já não cabe falar em mera tentativa de roubo, senão na versão consumada do ilícito (STJ, súmula 582). Revisão criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, indeferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - STJ. Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Operação solidária. Investigações. Usurpação da competência do STF reconhecida em relação aos detentores de foro por prerrogativa de função. Imprestabilidade das provas. Conclusão que não alcança os demais investigados. Precedentes. Inevidente ilegalidade.
«1 - De acordo com reiterada jurisprudência, eventual declaração de imprestabilidade dos elementos de prova angariados em suposta usurpação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal não alcança aqueles destituídos de foro por prerrogativa de função (AgRg na Rcl 125.497/RN, Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 13/3/2017). ... ()
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319 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, II e III. Condenação. Fundamentação em testemunhos falsos. Suficiência probatória. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Incompetência do STJ para a análise da revisão. Competência do Tribunal de Justiça. Extinção da revisão criminal lá ajuizada. Ilegalidade flagrante. Correção. Habeas corpus de ofício.
«1. O entendimento pacífico no âmbito da Terceira Seção é o de que compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial. ... ()
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320 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Cabimento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Afastamento. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Competência. Terceiro grupo criminal. Ação de revisão criminal. Execução penal. 1. Abrangência ampla e extensão irrestrita da competência originária de grupo criminal em ação de revisão de acórdão definitivo em agravo em execução penal.
«Na ação de revisão criminal ajuizada contra acórdão transitado em julgado oriundo de julgamento de Câmara Criminal em sede de agravo em execução defensivo, a competência originária do Grupo Criminal para o qual o processo foi distribuído é de cognição ampla e irrestrita, nos termos dos CPP, art. 626 e CPP, art. 627, funcionando como Juiz Natural da causa em primeiro grau de jurisdição, âmbito em que o Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso ordinário, opera o duplo grau de jurisdição, como se Tribunal de Apelação fosse. Em razão disto, padecendo de nulidade absoluta o aresto revisando, em face de reformatio in pejus parcial no resultado do julgamento do agravo em execução defensivo, ainda que a decisão recorrida tenha sido modificada em parte em favor do réu-agravante, todas as questões suscitadas pelo apenado-requerente da ação revisional são devolvidas à cognição originária irrestrita do Grupo Criminal competente para a matéria, incumbindo-lhe não só reconhecer a nulidade arguida, quando ocorrente, mas continuar e exaurir o julgamento da causa como um todo, desatando-lhe o mérito segundo as regras jurídicas que entender aplicáveis à espécie, podendo manter a condenação definitiva do réu, alterar a classificação penal do veredicto que o condenou, modificar as penas definitivas que lhe foram acometidas e, se for o caso, absolvê-lo da condenação definitiva imposta, em qualquer destas hipóteses sendo-lhe vedada a agravação da decisão revista, ficando afastada, de outra parte, no caso concreto, a hipótese de declarar a nulidade do PEC originário do agravo em execução, porque ele não padece de vício algum, sequer isto tendo sido causa de pedir e pedido, pelo apenado-requerente, na ação revisional. Nestas circunstâncias, declarada a nulidade do acórdão revisando, descabe ao Grupo Criminal dar por concluído o julgamento revisional e determinar o retorno da causa à Câmara Criminal, para rejulgar o agravo em execução. Votos vencidos que assim entendiam e julgavam a ação revisional ajuizada. ... ()
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321 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL.
Pedido de arquivamento pela Procuradoria-Geral de Justiça. Competência originária Acolhimento. Homologação... ()
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322 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Defesa que requer, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, com fundamento na incompetência do juízo em razão da prevenção. Alega, ainda em sede preambular, a ilicitude das provas obtidas a partir da busca e apreensão na residência do réu, em função da nulidade do mandado que a lastreou e da quebra da cadeia de custódia. No mérito, postula a absolvição com lastro na fragilidade probatória. Subsidiariamente, pugna pela concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Nulidades não configuradas. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Evidências dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática do crime de tráfico em comento. Condenação do recorrente que era mesmo de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Na primeira fase, cabível a redução da pena. Na etapa intermediária, possível a imposição de menor fração reincidência. Regime inicial fechado que se mostra adequado para o desconto da carcerária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão.... ()
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323 - TJMG. Competência. Apelação criminal. Sentença que desclassifica o delito para crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28, § 3º. Concessão da transação penal. Impossibilidade. Competência da justiça comum. Remessa dos autos ao juizado especial criminal. Inviabilidade. Incidência do princípio perpetuatio jurisdicionis'. Não provimento
«- É inviável a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal quando fixada a competência da Justiça Comum, dado o recebimento da denúncia nos termos em que foi oferecida, visto haver indícios justificadores de sua manutenção. ... ()
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324 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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325 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 140, §3º, DO CP. CASSAÇÃO DA SENTENÇA PELA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL QUE SE IMPÕE. 1.
A querelante ajuizou a presente queixa-crime, imputando à querelada a conduta tipificada no CP, art. 140, narrando que ela, no dia 13/09/2020, por meio de mensagens enviadas por WhatsApp, ofendeu a sua honra, ao proferir diversos xingamentos. 2. O processo foi redistribuído para o JECRIM, sendo certo que, o magistrado a quo, ao aplicar o CPP, art. 383, condenou a querelada pela conduta tipificada no art. 140, §3º, do CP, à sanção de 01 ano de reclusão, mais 10 dias-multa, em regime aberto, substituída a PPL por uma PRD. 3. Com efeito, não se descura que é assente na doutrina e jurisprudência que, no processo penal, o réu não se defende da capitulação consignada, mas sim dos fatos descritos na peça inicial acusatória. A assertiva consagra a teoria da substanciação e implica na possibilidade de aplicação, pelo órgão julgador, da chamada emendatio libelli (CPP, art. 383). 4. Todavia, na espécie, o crime pelo qual a querelada foi condenada, diversamente do narrado na inicial, possui em seu preceito secundário pena máxima superior a 02 anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, consoante o disposto nos Lei 9.099/1995, art. 60 e Lei 9.099/1995, art. 61. 5. Inobservância da regra do §2º, do CPP, art. 383, que induz à declaração de nulidade da sentença, n/f do CPP, art. 564, I. Precedentes. Cassação de ofício da sentença. Recurso prejudicado.... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO -
Materialidade delitiva, autoria e reprimendas não questionadas. Acusado condenado à pena de 02 anos de reclusão em regime inicial aberto e que restou preventivamente detido por cerca de 01 ano e 11 meses. Pleito de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Inviabilidade. Detração. Competência do Juízo da Execução. Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva ou executória. Impossibilidade. Prazo prescricional de 04 anos que não transcorreu entre o recebimento da denúncia, sentença de pronúncia e sentença condenatória, marcos interruptivos da prescrição no caso concreto. Inocorrência do trânsito em julgado para ambas as partes - termo inicial da prescrição da pretensão executória. Recurso não provido... ()
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327 - TJSP. Pedido de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurado em face de prefeito. O pedido de arquivamento das peças de informação formulado pela Procuradoria-Geral de Justiça, nos feitos de natureza criminal de competência originária deste E. Tribunal, deve ser acatado, não se aplicando o CPP, art. 28. Pleito acolhido, com determinação de arquivamento do feito
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328 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO -
Gratuidade judiciária - Deferimento pelo Juízo de origem - Pedido prejudicado - Preliminares - Inépcia - Advento da sentença que torna preclusa a alegação - Fatos que permitem o manejo da Ampla Defesa - Justa causa - Lastro probatório mínimo - Situação flagrancial e apreensão da res - Rejeição - Mérito - Rompimento de obstáculo caracterizado pelos depoimentos e imagens acostadas no laudo pericial - Autoria e materialidade bem demonstrados - Confissão do acusado que encontra ressonância na prova colhida - Dolo evidenciado - Ausência de alteração do elemento anímico - Teoria da actio libera in causa - Inteligência do CP, art. 28, II - Condenação como medida certeira - Penas lançadas adequadamente, no montante mínimo - Furto privilegiado despido dos requisitos legais - Isenção de multa que, tal qual a benesse prevista no art. 155, §2º, do Digesto Material, não foi alegada durante os debates orais - Supressão de instância - Multa, ademais, prevista no preceito secundário e que deve ser aplicada, forte na individualização da pena - Não obstante, pleito de competência do D. Juízo das Execuções - Regime inicial aberto corretamente fixado - Penas restritivas de direitos proporcionalmente lançadas - Pedido para recurso em liberdade despido de interesse de agir, tendo em vista que o acusado não está custodiado - Recurso desprovido... ()
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329 - TJSP. Apelação Criminal - EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO - Não conhecimento do recurso. Competência de uma das Turmas do Colégio Recursal - Recurso não conhecido
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330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES
(arts. 33, «caput c/c 40, V, ambos da Lei 11.343/06) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 tijolos de maconha, com peso líquido de 13.643 gramas. Escusa da apelante isolada quando cotejada com o depoimento seguro e coerente do agente da Receita Federal. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inadequação das circunstâncias fáticas aos critérios fixados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Tema 506 do rito dos recursos repetitivos - Tráfico praticado entre estados da Federação (Lei, art. 40, V 11.343/06) - Condenação lastreada em meios de prova produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que se amparam, mutuamente, aos elementos obtidos na fase inquisitiva. Respeito ao CPP, art. 155 - Condenação mantida. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ação penal de competência do Tribunal do Júri. Insurgência contra sentença que reconheceu condenação deliberada pelo Conselho de Sentença, apenando o réu por infração ao art. 121, §2º, I, IV e VI, na forma do § 2º-A, I, do CP. Descabimento. Inocorrência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão do corpo de jurados respaldada no acervo probatório. Mantidas as qualificadoras de motivo torpe, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio, em contexto de violência doméstica e familiar, em conformidade com o decidido pela votação do Conselho de Sentença. Dosimetria. Delito cometido antes da publicação da Lei 14.994/24. Pena-base fixada acima do mínimo legal, diante da valoração de três circunstâncias negativas. Afastamento do uso de arma de fogo como circunstância negativa. Redução da fração de aumento de 1/3 para 1/5, tornando o aumento proporcional à quantidade de circunstâncias apuradas. Segunda fase. Agravantes da reincidência, motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima (arts. 61, I e II, s «a e «c). Atenuante da confissão espontânea. Redução da fração de aumento de 1/4 para 1/5, diante da prevalência de apenas duas circunstâncias agravantes. Ausência de aplicação da majoração prevista pelo §2º-A, I. Pena final reduzida de 20 anos de reclusão para 17 anos, 03 meses e 10 dias. Regime fechado que se mostra o único cabível, pelo quantum da pena fixada e diante da hediondez do delito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio e cárcere privado qualificados. Recurso defensivo. Preliminar de anulação do feito desde a fase do CPP, art. 422. Não intimação dos novos advogados do réu para apresentar rol de testemunhas. Deficiência da defesa exercida pelo antigo advogado, que renunciou ao mandato. No mérito, recurso voltado à absolvição, reclassificação para o crime de lesão corporal ou determinação de realização de novo julgamento. Pedidos subsidiários de reconhecimento da participação de menor importância e da atenuante da confissão. Inviabilidade. Manifestação facultativa das partes na fase do CPP, art. 422. Os advogados constituídos recebem o processo no estado em que se encontra. Prejuízo ao réu não demonstrado nem alegado no momento oportuno. CPP, art. 571, V. Preliminar rejeitada. Impossibilidade de apreciação dos pedidos absolutório e reclassificatório. Tese relativa à participação de menor importância, apenas agora suscitada, é matéria afeta à competência dos jurados. Decisão do Conselho de Sentença não manifestamente contrária à prova dos autos. Condenação mantida. Multiplicidade de qualificadoras justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Cometimento de falta grave não permite seja considerada como má a personalidade do réu e como reprovável sua conduta social. Redução das penas. Inexistência de confissão. Réu que, negando o dolo de matar, narrou troca de socos com a vítima. Regime fechado bem fixado, à vista da quantidade de pena, das circunstâncias judiciais favoráveis e da reincidência. Não aplicação da detração penal. Denegação do pedido de revogação da prisão preventiva. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena... ()
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333 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1. Réu condenado por receptação, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 dias-multa, no mínimo legal. Apelo busca abrandamento de pena e regime, além de detração penal. ... ()
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334 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA SE ESGOTA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENTIDA PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE CONDENADA DEFINITIVAMENTE EM REGIME INICIAL FECHADO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Paciente iniciou o cumprimento de pena definitiva em regime fechado. 2. Insurgência contra o fato de o juízo de origem ter declinado da competência para analisar pedido de prisão domiciliar. Não acolhimento. Competência do juízo da causa para analisar pedidos referentes ao cumprimento da pena se esgota com o trânsito em julgado da condenação, devendo eventuais pleitos dessa natureza serem dirigidos ao juízo das execuções criminais. 3. Pretendida prisão domiciliar. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente cumpre pena em regime fechado e a LEP, art. 117 prevê o benefício almejado somente a sentenciados que cumprem pena em regime aberto. 3. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar - Nulidade por suposta busca pessoal ilícita impertinente - Açudado que, ao avistar os policiais, empreende fuga - Fundada suspeita presente - Justa causa - Prova lícita - Precedentes desta Corte. Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Circunstâncias, quantidade e forma de acondicionamento das drogas evidenciam a traficância - Idoneidade das palavras dos policiais, corroboradas por demais provas. Condenação incensurável. Dosimetria - Pena base benéfica, no mínimo legal, não reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Intermediária também favorável - Dupla reincidência, inclusive, específica, o que justificaria exasperação acima da fração de 1/6 (ne reformatio in pejus) - Fase final, ausentes causas de aumento e diminuição de pena - Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado - Réu com dupla reincidência, o que por si só afasta o benefício. Regime fechado, proporcional e adequado, diante da gravidade intrínseca do crime. Vedadas benesses penais por critérios objetivos. Detração Penal (CPP, art. 387, § 2º) que é instituto de competência do Juízo das Execuções. Custódia cautelar mantida, necessidade de resguardo da ordem pública e para se evitar reiterações. Afastada a preliminar, no mérito, negado provimento ao Recurso... ()
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336 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO
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337 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES X JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Assiste razão ao Suscitante, eis que com o advento da Lei 14.550/2023 firmou o entendimento de aplicabilidade da incidência da Lei Maria da Penha em casos de violência envolvendo irmãos, ainda que decorrente de outra motivação que não a de gênero, devendo-se reconhecer a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. JULGO PROCEDENTE O CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais previstos no CPP, art. 621 b. Incompetência desta corte. Inocorrência. Dosimetria da pena. Impossibilidade de rediscussão das questões meritórias por mero inconformismo da defesa.
«I - De acordo com o CF/88, art. 105, I, alínea «e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados ... ()
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339 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PARA O JUÍZO CRIMINAL QUE SUSCITA O CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA.
Réus denunciados nas penas dos arts. 126, 155, §3º e 273, §1ª-B, I, todos do CP e art. 7º, IX, parágrafo único, da Lei 8.137/90, n/f do CP, art. 69. Juízo suscitado impronunciou os denunciados e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Criminais do lugar onde os crimes remanescentes foram praticados. Juízo Criminal suscita o conflito negativo de competência. A competência do Tribunal do Júri, fixada nos termos do CPP, art. 78, I, cessa com a decisão de impronúncia e para os crimes conexos, o juiz remete os autos ao juízo criminal competente - art. 81, parágrafo único, do CPP. No caso, o Juízo Suscitante, que não tem competência para analisar a decisão de impronúncia do Juízo do Tribunal do Júri. A legitimidade para impugnar tal decisão, pelos meios recursais próprios, seria do Ministério Público. Conflito de competência, não é a via própria para discutir a materialidade e indícios de autoria do crime imputado. Competência do Juízo Suscitante para, afastado o crime doloso contra a vida, processar e julgar os crimes remanescentes. Conflito que se julga improcedente.... ()
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340 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. NULIDADE DA ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. AUTOMÓVEL APREENDIDO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO REAL/QUATIS, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL 0000814-22.2022.8.19.0071. AUTORIDADE COATORA QUE EDITOU O ATO EXECUTIVO 01/2023, DA EGRÉGIA SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, RECOMENDANDO A ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS ACAUTELADOS EM DEPÓSITOS PÚBLICOS DA SEPOL, E QUE ESTÃO VINCULADOS A PROCESSOS PENAIS, QUE TRAMITAM NOS JUÍZOS COM COMPETÊNCIA CRIMINAL, DESDE QUE NÃO SE INSURJAM O JUÍZO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES, DENTRO DOS PRAZOS FIXADOS NO MESMO ATO. TODAVIA, NEM O JUÍZO, NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO, E TAMPOUCO A PARTE TIVERAM CIÊNCIA DO REFERIDO ATO. IMPETRANTE QUE FOI CERCEADO NO SEU DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE IMPUGNAR O ATO DE EXPROPRIAÇÃO. EM QUE PESE TAL VÍCIO, A ARREMATAÇÃO JÁ FOI CONSOLIDADA, ESTANDO PERFEITA E ACABADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NOS LEGÍTIMOS DIREITOS DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE, JÁ ESTÁ DE POSSE DO BEM. REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS, NO ENTANTO, QUE É ASSEGURADA PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. FRUTO DA ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO, QUE DEVE SER MANTIDO EM FAVOR DO IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
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341 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA VALORADA CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Diante da prova segura e judicializada da materialidade e da autoria do delito de ameaça, é impossível acolher o pleito absolutório. A palavra da vítima adquire especial valor probatório em crimes praticados no âmbito doméstico, comumente cometidos na clandestinidade, de maneira que as diretrizes estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero fazem a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. As custas processuais são efeito da condenação, nos termos do CPP, art. 804, sendo a concessão de justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade desse pagamento de competência do juízo da execução.... ()
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342 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE PROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. TESE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. 1.
Não se autoriza o decreto de absolvição sumária, quando não comprovada, de forma segura, a ocorrência da excludente de ilicitude alegada, para não se usurpar a competência constitucionalmente atribuída 2. Demonstrada a materialidade e presentes indícios suficientes de autoria, impõe-se a pronúncia do apelado, para julgamento perante o Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 413. V.V. - Não se permite a Pronúncia do Acusado com base exclusivamente nos elementos colhidos no Inquérito, sob pena de violação das garantias constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, além do comando legal previsto no CPP, art. 155. Lado outro, existindo evidências judiciais de que o Réu agiu em legítima defesa, a Sentença de Absolvição Suméria deve ser mantida.... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 231/STJ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A
incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ e 42 desta egrégia Corte. - A análise do pedido de suspensão da exigibilidade das custas compete ao Juízo da Execução.... ()
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344 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Ordem denegada. I. Caso em Exame. Pretensão de revogação da prisão preventiva do paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob a alegação de que o paciente foi preso em flagrante na cidade de Cotia-SP e a lavratura do auto de prisão ocorreu na cidade de São Bernardo do Campo-SP, violando, portanto, a regra da competência estabelecida pelo CPP, art. 290. Argumenta acerca da ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva e aponta insuficiência probatória, pois a ausência do laudo químico-toxicológico definitivo compromete a imputação penal. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em analisar se configura coação ilegal a prisão em flagrante perpetrada contra Juceliano, sob o argumento de fundamentação genérica, irregularidades na formalização da referida prisão, que teria infringido o disposto no CPP, art. 290, além da ausência de laudo definitivo de análise das drogas nos autos, havendo, portanto, insuficiência probatória. III. Razões de Decidir. Eventual irregularidade na prisão em flagrante que restou superada com a decretação da prisão preventiva, de modo que a custódia passa a decorrer de novo título prisional. Precedentes do STJ. Presença dos requisitos legais para decretação da custódia cautelar em razão da gravidade concreta da conduta, equiparada a crime hediondo, demonstrando a necessidade de resguardo da ordem pública. Evidenciados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Paciente que foi preso com quase 300 quilos de maconha, a denotar maior lesividade e um envolvimento mais profundo com o tráfico de drogas. Prisão preventiva que é a única medida realmente hábil a debelar o tráfico e proteger a ordem pública. Decisão que decretou a prisão preventiva bem fundamentada. O fato de o laudo de constatação ser provisório, não significa que tenha o condão de afastar a prova da materialidade no momento em que a persecutio criminis se encontra. IV. Dispositivo e Tese. Ordem denegada. Tese de julgamento: A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, pois presentes os requisitos do art. 312 e 313 do CPP. Inviabilidade de medidas cautelares alternativas devido à gravidade do delito, equiparado a hediondo. Quantidade de drogas apreendidas em poder do réu que demonstra ser afeito à prática criminosa em questão, apontando risco de reiteração delitiva. Alegação de ilegalidade da prisão em flagrante prejudicada em razão da superveniência da decretação da prisão preventiva. Laudo de constatação provisório que atestou que as drogas apreendidas se tratava de maconha... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 33, CAPUT, C/C Lei 11.343/2006, art. 40, IV E §4º - REDUÇÃO DA PENA- IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CABIMENTO.
Impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, por força de atenuantes. A sanção da pena de multa consiste em preceito secundário da norma (Lei 11.343/06, art. 33) e possui suporte no CF/88, art. 5º, XLVI de 1988, sendo vedado ao Poder Judiciário afastá-la de plano, sob pena de violação da competência constitucionalmente atribuída ao Poder Legislativo e, ainda, ao Princípio da Legalidade. A pena de multa deve guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta ao réu.... ()
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346 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no inquérito. Omissão no aresto embargado. Existência. Acórdão que declinou da competência em favor da Justiça Eleitoral de primeiro grau no estado do Paraná. Inexistência, por ora, de indícios de crime de lavagem de dinheiro ou de elementos de conexão com a operação lava jato. Ausência de prevenção. Até a sessão de julgamento do agravo regimental pela Corte Especial do STJ, em 20/6/2018. Do juízo da 13ª Vara federal do Paraná. Eventual competência concorrente da Justiça Federal para crimes não conexos à jurisdição eleitoral. Livre distribuição para uma das varas federais com competência criminal em curitiba/PR. Manifestação oral do mpf nesse sentido na sessão de julgamento do agravo regimental na Corte Especial, em 20/6/2018. Embargos declaratórios providos.
«1 - Embora conste na ementa a menção à inexistência - considerando-se o conjunto probatório até então produzido - de indícios da prática do crime específico de lavagem de dinheiro, a atrair a competência concorrente da 13ª Vara Federal de Curitiba, tal informação não constou expressamente do voto, o que pode gerar confusão. ... ()
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347 - TJSP. Habeas Corpus. Arguição de constrangimento ilegal decorrente da demora por esta C. Câmara de Direito Criminal para o julgamento do recurso de apelação criminal 1502403-24.2023.8.26.0530. Não conhecimento. A análise de eventual constrangimento ilegal é de competência do C. STJ, a teor do que estabelece o CF/88, art. 105, I, c.
Impetração não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal gravíssima. Impetração que visa, em suma, a readequação da reprimenda. Desiderato que, antes, desafiou revisão criminal indeferida pelo Col. 3º Grupo de Criminal, mantendo-se irretocável a condenação reclamada. Portanto, esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de questão por si já confirmada (CPP, art. 650, § 1º). Writ não conhecido.
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349 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL COMUM E UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL OU ESTUPRO - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.
Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre seus membros do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... ()
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350 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, AMBOS DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A SUBSTITUIÇÃO DEVE OCORRER PRIMEIRAMENTE ENTRE JUÍZOS DE IGUAL COMPETÊNCIA. art. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO
Nº 06/2023, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA RESOLUÇÃO TJ/OE 13, DE 24/07/2023. INCONTROVERSO O FATO DE QUE O JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL) É DE IGUAL COMPETÊNCIA DO JUÍZO CUJO MAGISTRADO AFIRMOU A SUSPEIÇÃO (3ª VARA CRIMINAL) E DE COMPETÊNCIA DIVERSA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA). PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL). PRECEDENTES DESTE E. TJERJ. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE, DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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