Jurisprudência sobre
competencia criminal

351 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO INTERVALO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO.

A demonstração da materialidade e da autoria por meio de laudo toxicológico definitivo e da prova testemunhal impõe a manutenção da condenação no crime de tráfico de drogas. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. O defensor dativo tem direito à fixação de honorários advocatícios pela atuação em Segunda Instância.... (Continua)

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352 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... (Continua)

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353 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Nulidade por incompetência territorial - Inocorrência - Preclusão operada - Ação ademais, proposta na Comarca onde o cartão de débito foi furtado e, também, onde foram realizadas as compras - Pleito de reconhecimento de inépcia da denúncia - Descabimento - Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41 - Alegação que, ademais, perde força, uma vez finda a instrução processual e já analisado todo o mérito da ação penal - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Apresentação de tese nova em razões de apelação - Impossibilidade - Hipótese, ademais, em que os valores debitados da conta bancária da vítima foram individualmente elencados pela acusação e comprovados pelo respectivo extrato bancário - Desnecessidade, assim, da pretendida «verificação do cartão - Revelia do acusado Carlos bem decretada - Ausência de justificativa para o não comparecimento à audiência virtual, da qual foi devidamente intimado - Juízo a quo que fez tentativas de contato telefônico antes do início da audiência - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Confissão do corréu Lucas corroborada pelo conjunto probatório dos autos - Impossibilidade do reconhecimento da atipicidade pelo aplicação do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Basilares fixadas no mínimo legal - Reincidência de Lucas integralmente compensada com a confissão - Aplicação do §2º, do CP, art. 155, ao corréu Carlos - Continuidade delitiva bem delineada - Penas de um dos sete crimes acrescidas de 2/3 - Fração em consonância com entendimento do STJ - Regime intermediário fixado a Lucas que se justifica pela reincidência, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Regime aberto estabelecido a Carlos e substituição da pena privativa de liberdade, preenchidos os requisitos do CP, art. 44 - Recurso desprovido... (Continua)

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354 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS -

Materialidade e autoria evidenciados - Confissão que encontra azo nas demais provas do feito - «Denúncia anônima confirmada por diligências da Polícia Civil - Notas de dinheiro com cheiro de entorpecentes e anotações para o tráfico, apreendidos durante a busca veicular - Suspeitas que deram ensejo ao ingresso no domicílio, primeiramente, do acusado, e, após, de sua companheira, que inclusive autorizou a entrada - Apreensão de sacolas com drogas e caderno com a contabilidade da traficância - Validade das provas. Fundada suspeita presente - Ação Legítima e necessária dos agentes - Condenação como medida certeira - Circunstâncias judiciais preponderantes desfavoráveis - Maus antecedentes, quantidade de drogas e cometimento do crime durante cumprimento da pena em regime aberto - Exasperação favorável ao acusado - Reincidência regularmente compensada com a confissão - Tema 585 do STJ - Agravante citada que também serve como pressuposto vedatório para obstar o «tráfico-privilegiado - Ausência de bis idem, já que utilizado em fase diversa e em contraposição à primariedade - Regime inicial semiaberto fixado de forma benevolente, vez que não observada a reincidência, tal que recomendava maior rigor como forma de se atingir as finalidades da pena, tampouco restou relevada a perniciosidade de grande parte dos entorpecentes apreendidos - Manutenção do regime intermediário, contudo, em face da ausência de recurso ministerial, forte no ne reformatio in pejus - Detração penal como de competência do D. Juízo de Execuções - Impossibilidade da expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento de eventual mandado de prisão - Inteligência da LEP, art. 105, corroborado pelo art. 468, I, das N.S.C.G.J. - Recurso desprovido... (Continua)

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355 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o apelante pelo crime de apropriação indébita majorada. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Incompetência do juízo criminal não configurada. A bem da verdade, a questão não diz respeito propriamente à competência, enquanto pressuposto processual de validade da relação processual, mas atine ao mérito da imputação. Se o órgão acusatório entende que o fato configura crime, a denúncia há de ser oferecida e julgado o processo no juízo criminal. E uma vez configurada (o que se admite apenas em tese, para fins de argumentação) que a questão não passa da esfera cível, a consequência é a absolvição do réu e não a declaração de incompetência do juízo. MÉRITO. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do réu. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recurso desprovido

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356 - STJ. Competência criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Espécies constantes em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia). Competência da Justiça Federal. Direito ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido. CF/88, art. 109, IV.

A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. ... (Continua)

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357 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo simples - Sentença condenatória - Apelo defensivo pleiteando o modificações na dosimetria da pena e no seu regime de cumprimento - Condenação Irretocável - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do patamar mínimo legal em em razão dos maus antecedentes e da conduta social do apelado - Condenações definitivas anteriores por diversos crimes de anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda Fase - Presente a agravante da reincidência específica a reprimenda foi, acertadamente, majorada em 1/3 - Reincidência específica torna muito mais reprovável a conduta - Pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Descabimento - Confissão parcial em situação de flagrante, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos - Terceira Fase - Pleito de reconhecimento da figura tentada do roubo - Impossibilidade - Delito que se consumou, na medida em que o agente logrou se apoderar do bem, mediante emprego de violência, invertendo, assim, a posse do objeto roubado (STJ, Súmula 582) - Consagração da teoria da amotio ou apreehnsio - Prescindível a posse mansa e pacífica do bem subtraído - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Impossibilidade - Maus antecedentes do sentenciado, gravidade concreta do delito de roubo, que tanto intranquiliza a sociedade e periculosidade concreta de quem o pratica, que não pode ser desprezada para fixação do regime de cumprimento de pena - Regime mais brando que não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do crime - Incabível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, 44, I) - Pretendida a concessão de Justiça Gratuita - Não acolhimento - Questões afetas à hipossuficiência do acusado são de competência do Juízo das Execuções - Isenção de custas descabida, nos termos do CPP e da Lei 1.060/1950 - Recurso defensivo improvido.... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e associação ao tráfico - Condenação - Recursos defensivos - Suspeição que deve ser suscitada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão - A prolação de sentença condenatória em processo desmembrado não impede que o juiz aprecie corréus no processo objeto de desmembramento, uma vez que o julgamento anterior não coloca o Juízo sob suspeição ou impedimento - Investigação realizada pela Polícia Federal que atendeu à legislação pertinente - Legalidade das interceptações telefônicas - Critérios de excepcionalidade e subsidiariedade atendidos - Sentença condenatória devidamente fundamentada e amparada em provas produzidas sob o crivo do contraditório - Preliminares rejeitadas - Mérito - Autoria e materialidade do crime previsto no art. 35, «caput, da Lei 11.343/2006 comprovadas - Presença dos requisitos caracterizadores - Fornecimento e distribuição de insumos para preparo de droga em caráter permanente para outros membros da associação - Condenações mantidas - Autoria e materialidade do delito de tráfico de entorpecentes comprovadas somente com relação ao corréu André Mariano, na forma prevista no art. 33, § 1º, I, da Lei  11.343/06 - Compra, fornecimento e armazenamento de produtos químicos destinados à preparação de droga (cafeína, manitol e teofilina) - Depoimentos firmes e seguros dos policiais - Condenação mantida - Não comprovação da vinculação direta dos réus André Luiz, Leonardo e Rodrigo com os insumos apreendidos - Absolvições que se impõe - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Quanto a André Mariano, redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, corretamente afastado - Concurso material - Gravidade concreta dos delitos que impõe o regime fechado e impede a substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Penas de multa corretamente aplicadas - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Rejeitadas as preliminares, recurso defensivo de André Mariano desprovido. Parcialmente providos os recursos de André Luiz, Leonardo e Rodrigo.... (Continua)

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359 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PRECLUSÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CRITÉRIO DO INTERVALO - APLICAÇÃO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A superveniência de sentença condenatória torna preclusa a alegação de ausência de justa causa (Súmula 648, STJ). Comprovadas a autoria e a materialidade do crime imputado na denúncia, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação. O cálculo de exasperação da pena-base deve observar o intervalo entre as reprimendas mínima e máxima cominadas ao delito, dividido o «quantum pelo número de circunstâncias judiciais. O pedido de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.... (Continua)

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360 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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361 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO COMUM CRIMINAL VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO - EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CONFLITO DE JURISDIÇÃO - INEXISTENTE - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OCORRÊNCIA - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Inexistindo denúncia oferecida pelo Ministério Público, não há deflagração da ação penal e, portanto, inexiste atividade jurisdicional. Não havendo jurisdição, não é possível falar-se em conflito de jurisdição, existindo, então, divergência entre os órgãos de execução do Ministério Público quanto à atribuição para a análise de atos de investigação ou prévios à ação penal, recaindo sobre o Procurador Geral de Justiça a competência para decidir acerca da questão, consoante disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.... (Continua)

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362 - TJRJ. HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO RECURSAL DE REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 157, §2º, II, E §2 A-I, DO CP. PENA TOTAL DE 10 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO, E 250 DM NO VUM. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA NO CRIME DE ROUBO, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO art. 157, §2º, II, DO CP, E A REDUÇÃO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA PARA O PATAMAR DE UM TERÇO, NOS TERMOS DA SÚMULA 443/STJ. NÃO CABIMENTO. OBSERVANDO QUE O QUESTIONAMENTO DIRIGIDO COM A IMPETRAÇÃO DESTE WRIT TEM POR FINALIDADE QUESTIONAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO, INEGÁVEL DESTACAR A INCOMPETÊNCIA DE OUTRA CÂMARA, QUE GUARDA MESMA HIERARQUIA JURISDICIONAL, PARA APRECIAR O TEMA EM VERGASTA. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A REVISÃO CRIMINAL OU MESMO, HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL, É DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, SEGUNDO O QUE DETERMINA A REGRA DO art. 45, §2º, I, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

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363 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

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364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOSÉ CARLOS DE FRANCA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante busca reconsideração da decisão ou julgamento pelo Órgão Colegiado, para redimensionamento da pena aplicada, considerando a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a reconsideração da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, à luz das condições da ação e da competência do relator. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade, mas não prospera no mérito. O art. 624, §2º, do CPP permite ao relator indeferir in limine o pleito se ausentes as condições da ação, conforme art. 625, §3º, do mesmo código. A decisão monocrática foi mantida, pois as questões do pedido revisional já foram analisadas de forma definitiva em primeira instância. A divergência de interpretações não autoriza a ação revisional. IV. Dispositivo e tese. Agravo Regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. O indeferimento liminar de revisão criminal é possível quando ausentes as condições da ação. 2. Revisão criminal não é cabível in casu para reexame de dosimetria já definida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, arts. 621, 624, §2º, 625, §3º; 628; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

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365 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas e falsa identidade. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente da realização de busca pessoal ilegal por guarda civil municipal. Inocorrência. Ação precedida de fundada suspeita. Competência dos guardas civis para prisão em flagrante. Mérito. Insurgência quanto a dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Ausência de ilegalidade. Regime inicial adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente

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366 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo - Condenação - Recursos defensivos - Busca pessoal que atende aos requisitos legais - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes policiais - Intuito mercantil comprovado nos autos - Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28 - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Princípio da insignificância não aplicável aos delitos de tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Crimes de perigo abstrato - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva da arma apreendida - Desnecessidade de comprovação de risco ou lesividade ao bem jurídico tutelado - Condenação de rigor - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Reincidência específica que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06, justifica a imposição do regime inicial fechado e inviabiliza a substituição da reprimenda corpórea por restritivas de direitos ao acusado João Vitor - Tráfico privilegiado reconhecido na origem com relação a Lucas e Natanael Otavio - Imposição de regime inicial semiaberto para Lucas - Incabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, por expressa vedação legal - Regime aberto fixado para Natanael Otavio, substituída a pena corpórea por uma restritiva de direitos e multa - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Perdimento dos valores apreendidos inevitável - Quantias oriundas do narcotráfico - Incidência do Tema 647 do STF - Pedido de concessão do Acordo de Não Persecução Penal - Descabimento - Inaugurada a fase processual com o recebimento da denúncia, o instituto do acordo de não persecução penal perde a sua finalidade precípua, que é evitar o processo-crime - Questões afetas à hipossuficiência que são de competência do Juízo das Execuções - Preliminares rejeitadas, recursos desprovidos... (Continua)

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367 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas privilegiado majorado - Art. 33, § 4º, c/c a Lei, art. 40, V 11.343/06 - Condenação do peticionário à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 729 dias-multa - Pena revista pelo c. STJ reconhecendo o privilégio do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 com mitigação da sanção para o montante de 6 anos e 27 dias de reclusão, além do pagamento de 607 dias-multa, mantendo o regime fechado para o início do cumprimento da sanção - Insurgência tão somente quanto à primeira fase da dosimetria, com sua fixação no mínimo legal com o afastamento da circunstância prevista na Lei 11.343/06, art. 42, além do ajuste do meio prisional - Afirmação de desproporção do implemento e da necessidade de consideração das favoráveis condições pessoais do peticionário - Alegada, ainda, a necessidade de ajuste do meio prisional à nova reprimenda e de concessão de penas alternativas - Impossibilidade - Questão já apreciada com expresso refazimento da composição da reprimenda pelo c. STJ quando do julgamento do HC 898.697/SP (2024/0087881-9) - Corte Superior que ao apreciar a incidência do privilégio fez expressa referência ao uso da quantidade dos entorpecentes como parâmetro para a fixação da basilar, considerando sua replicação para negar o privilégio verdadeiro «bis in idem - Procedeu ainda, expressamente nova composição da pena, com expressa referência às três fases de seu cálculo e mantendo o implemento da basilar efetivada na origem - Ponderou, ainda, ao rever o meio prisional e negar a substituição da pena corporal a maior elevação da sanção inicial, diante da ordinária quantidade de entorpecente apreendido, mantendo, inclusive por tal razão o regime mais intenso de cumprimento - Situação apta a obstar a revisão da reprimenda por este e. Tribunal - Competência do STJ para apreciação de pedido revisional em relação aos seus julgados - CF/88, art. 105, I, «e, e art. 239 do Regimento Interno do STJ - Precedentes desta Corte e do c. STJ - Ação revisional não conhecida, nos termos do Acórdão... (Continua)

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368 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FALSA IDENTIDADE. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. 1.

Demonstrado que os entorpecentes apreendidos pertenciam ao acusado e se destinavam ao comércio ilícito, impõe-se a solução condenatória nas sanções da Lei 11.343/06, art. 33, caput. 2. O agente que se atribui falsa identidade, com o fito de frustrar a ação policial e a aplicação da lei, deve ser condenado pelo delito descrito no CP, art. 307. ... (Continua)

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369 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. CP, art. 139. Difamação. Vítima. Deputado federal. Condutas supostamente difamatórias. Exercício do cargo. Vinculação. Inexistência. Súmula 147/STJ. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual suscitado.

1 - Os comentários feitos pelo Querelado, em seu blog na rede mundial de computadores, os quais a queixa-crime entende caracterizarem o crime de difamação (CP, art. 139), apenas mencionam a condição de deputado federal do Querelante, mas não dizem respeito a nenhum fato ou ato praticados no exercício do mandato legislativo federal, ou que lhe sejam relacionados. ... (Continua)

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370 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de transferência do reeducando para a APAC é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... (Continua)

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371 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREJUDICADO - PAGAMENTO DAS CUSTAS - ISENÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Como crime de ação múltipla e conteúdo variado, o tráfico de drogas independe da prática de atos de mercancia para sua configuração. ... (Continua)

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372 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

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373 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO DE DROGAS - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - REFORMATIO IN PEJUS.

Não indicando as condições em que se desenvolveu a ação, os antecedentes do agente e a quantidade e natureza das drogas apreendidas (art. 28, §2º da Lei 11.343/06) que se trata o réu de mero usuário de drogas e, comprovada a prática do crime de Tráfico de Drogas, não há que se falar em desclassificação do delito para o Porte de Drogas para Uso. Fixada a pena em respeito aos Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Individualização da Pena, não há motivo para se reformar a dosimetria penal. Ausente recurso da acusação, impossível aumentar a pena para além daquela já fixada na r. sentença, mesmo que diante de hipótese em que cabível o aumento da reprimenda. ... (Continua)

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374 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Competência. CTB. CPM, art. 206.

«Não tem aplicação à espécie o novo Código de Trânsito Brasileiro, dado que não derrogou dispositivo algum do Código Penal Militar. Recurso provido para, desconstituindo as duas Decisões da Juíza-Auditora da 6ª Auditoria da 1ª CJM, com relação ao IPM 33/98, manter a competência da Justiça Militar da União e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para que aprecie o requerimento de arquivamento formulado pelo MPM. Decisão unânime.... (Continua)

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375 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO

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376 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 824/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Incabível a aplicação da Resolução 888/2019 deste Tribunal às comarcas do interior. Inexistente Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, aplicam-se as regras de competência da Resolução 824/2016 do TJMG.... (Continua)

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377 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Notícia de crime de responsabilidade cometido por Secretário de Estado, descrito no art. 20, XVI da CE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - Acolhimento de rigor. Oferecimento de denúncia que constitui prerrogativa do Ministério Público, na qualidade de titular da ação penal - Procurador Geral de Justiça que entendeu pela inexistência de crime na conduta praticada pelo representado, consistente no não atendimento de requisição de informações sobre assunto relacionado à sua pasta, no prazo legal - Arquivamento fundamentado na inconstitucionalidade do art. 20, XVI da Constituição Estadual, em razão da competência privativa da união para a definição dos crime de responsabilidade - Conduta descrita, ademais, que não possui natureza penal, mas político-administrativa - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA... (Continua)

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378 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por ROBERTO CUSTÓDIO DA SILVA, com base no art. 168, §3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O agravante pleiteia a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão do tema a julgamento colegiado, visando à redução da pena. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de o relator indeferir a revisão criminal in limine; e (ii) a análise das condições da ação para o processamento da revisão. III. Razões de decidir. O Agravo Regimental preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. O relator tem competência para indeferir liminarmente a revisão criminal quando ausentes as condições da ação, conforme o art. 625, §3º, do CPP. As questões levantadas no pedido revisional já foram analisadas em instâncias anteriores, não havendo novos fatos que justifiquem a revisão. IV. Dispositivo e tese. Negado provimento ao Agravo Regimental, mantendo-se a decisão que indeferiu a revisão criminal. Tese de julgamento: «1. O relator pode indeferir liminarmente a revisão criminal. 2. A revisão não é cabível, in casu, para reexame da dosimetria da pena". Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPP, art. 621; CPP, art. 624, §2º; Regimento Interno do TJSP, art. 168, §3º... (Continua)

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379 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Detenção e reclusão. Somatório. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, manifestada por precedentes de ambas as turmas com competência criminal, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie (HC 484.690/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Precedentes. ... (Continua)

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380 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORTURA E CÁRCERE PRIVADO.

Recursos do Ministério Público e do réu Weslen. Pedido ministerial de anulação do julgamento do réu Ricardo, absolvido pelo homicídio. Contradição na votação dos jurados, que reconheceram a materialidade e a autoria delitivas, mas absolveram o réu. Pedido alternativo de realização de novo júri, pela contrariedade da absolvição de Ricardo à prova dos autos. Pleito de estipulação das penas-base de Weslen em maiores patamares e de condenação ao pagamento de indenização em favor dos familiares da vítima. Prequestionamento da matéria debatida. Recurso defensivo voltado ao reconhecimento de nulidade, por ter Weslen permanecido algemado durante a sessão plenária. Incompetência do Juízo da comarca de Guarulhos para o processamento e o julgamento dos crimes, pois o cadáver foi encontrado em Arujá. No mérito, postula a Defesa a submissão de Weslen a novo julgamento, por ter a decisão contrariado manifestamente a prova dos autos. Pedido subsidiário de afastamento das qualificadoras e de redução das penas. Prequestionamento da matéria. ... (Continua)

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381 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ACOLHIMENTO.

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382 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. arts. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DISPENSADA A PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR OUTROS MEIOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DELITO CONSUMADO. ATO LIBIDINOSO CONFIGURA O TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA REPETITIVO 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFIGURADA A CAUSA DO AUMENTO DO INCISO II DO art. 26 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «A, DO CÓDEX PENAL.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente, registrando-se que faz ele alusão, somente, às provas produzidas durantes à instrução criminal, NÃO HAVENDO NENHUM FATO NOVO, inexistindo qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra CRISTIANO, não sendo hipótese de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ao se considerar que à época do delito - 04 de fevereiro de 2016 -, não havia entrado em vigor a Lei . 13.431/17, a qual teve seus efeitos modulados pelo STJ, sendo incabível, em sede de Revisão Criminal, reformar acórdão ancorado em mudança de posicionamento da jurisprudência aliado ao fato de que foi imputada ao requerente o a conduta de estupro de vulnerável, bem se visualizando, um verdadeiro delito com conotação, eminentemente, sexual, razão pela qual não restou vislumbrado, quando da instrução criminal, discriminação de gênero que atraísse a competência criminal dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Noutro giro, a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, registrando-se que: (1) por se tratar de ato libidinoso consistente em - por a mão dentro de calcinha e do sutiã de Sulamita, praticando ato libidinoso em sua genitálias -, haverá de ser dispensada a perícia, procedendo-se, então, à demonstração da existência material do crime por outros meios que não o exame direto, ou seja, pelo exame de corpo de delito indireto, feito, em regra, por testemunhas (CPP, art. 167); (2) nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial importância, pois que, em regra, ocorrem às ocultas, restando o relato de Sulamita corroborado pelas assertivas de sua genitora, além dos Relatórios Social e Psicológico, estando consumada a conduta típica, porquanto pela interpretação literal e doutrinária do art. 217-A do Estatuto Repressor o cometimento do ato libidinoso configura o tipo penal de estupro de vulnerável, inviabilizando, assim, à aplicação do art. 14, II, do citado Diploma Legal, sem que isso configure ofensa ao princípio da razoabilidade, com ênfase para a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP, tudo a autorizar a improcedência do pedido revisional. E aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, registrando-se que no acórdão guerreado foi decotado o aumento da pena-base, com sua redução ao mínimo legal, permanecendo inalterada na fase intermediária, com a incidência da causa de aumento do, II do CP, art. 226, estando acertado o REGIME FECHADO, por não ser hipótese de abrandamento para o semiaberto, diante da quantidade da reprimenda aplicada - 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO -, registrando-se o entendimento do STJ, de que deve ser aplicada a literalidade do art. 33, §2º, «a, do CP. ... (Continua)

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383 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO CRIMINAL COMUM E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

Procedimento instaurado para fins de apurar a competência do órgão jurisdicional para apurar a prática, em tese, do crime tipificado no art. 129, §13, do CP, praticado pelo genitor contra a filha, motivado por desentendimentos familiares. Segundo o relato do suposto autor do fato em sede inquisitorial, o réu descobriu que a filha, de 19 anos, não estava fazendo as provas do curso de Biomedicina da Unisuam, custeado pelo genitor, e não passou no período da faculdade, além de dormir até tarde e não ajudar nos afazeres da casa. Esclareceu, ainda, que fez ingestão de bebida alcoólica e se excedeu, que começou a dar lição de responsabilidade à filha e admite que perdeu a cabeça e desferiu um soco nela. ... (Continua)

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384 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - CRIME CONTRA VÍTIMA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LEI 13.431/2017 E PRECEDENTE DO STJ.

A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

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385 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 157, caput c/c art. 14, II, ambos do CP. Apelante condenado à pena total de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, lhe foi concedida a suspensão da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições previstas no CP, art. 78. Crime de roubo comprovado. Materialidade estampada no Auto de Apreensão e no Auto de Entrega. Autoria inafastável diante da prova coligida aos autos. Em Juízo sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a vítima descreveu de forma clara e detalhada o roubo que sofreu e confirmou o reconhecimento realizado em sede policial, apontando o Apelante como o seu autor. Pedido defensivo de reconhecimento da forma tentada resta prejudicado. A tentativa foi reconhecida na sentença, e a fração de redução de 1/2 (metade) aplicada é compatível ao iter criminis percorrido. A pena de multa imposta na sentença é preceito secundário do crime do CP, art. 157. Não pode ser afastada independentemente da situação financeira do Apelante. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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386 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Competência constitucional. Tendo o e. STJ, em sede de habeas corpus, adentrado ao procedimento trifásico de apuração da pena e expressamente disposto a ausência de causa de diminuição em favor do requerente, não cabe ao Tribunal estadual conhecer de revisão criminal que, diversamente, reclama a assistência da cláusula do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 (CF/88, art. 105, I, «e)

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387 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - INCÊNDIO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA

já analisada - DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - ERRO TÉCNICO RELATIVO AO RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE - SENELIDADE DA VÍTIMA - NOVATIO LEGIS IN MELLIOS EM RELAÇÃO À MAJORANTE DA QUADRILHA (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO TÉCNICO VERIFICADO. - A reapreciação dos fatos, já analisadas, tanto na primeira como na segunda instância, ausentes elementos inovadores ou dados inéditos, não constitui componente apto da ação de revisão criminal. - Verificando-se flagrante erro técnico ou injustiça na dosimetria da pena é possível sua reestruturação em sede de revisão criminal. - A aplicação de lei penal benéfica superveniente é de competência do Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, I e da Súmula 611/STF; no entanto, verificado que a alteração legislativa ocorreu antes do julgamento de recurso de apelação (e, portanto, anterior ao trânsito em julgado da condenação), a não aplicação da novatio legis in mellius configura erro técnico, passível de retificação em sede revisional.... (Continua)

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388 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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389 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pretensão de desconstituição do julgado definitivo - Descabimento - Condenação bem alicerçada nas provas coligidas - Relevante quantidade de droga localizada no interior da bolsa da requerente - Depoimentos dos policiais militares coesos e seguros - Conjunto probatório que demonstra o envolvimento da requerente no comércio de grande quantidade de drogas ilícitas - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não incidência - Peticionária também condenada por associação para o tráfico de drogas - Incompatibilidade - Dedicação a essa espécie delitiva evidenciada - Penas e regime carcerário adequadamente fixados - Descabido pedido de prisão domiciliar por ultrapassar os limites da revisão criminal e caracterizar matéria de competência do juízo das execuções criminais - Pedido revisional julgado improcedente

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390 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DO XV JUIZADO EXPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL DA BARRA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇA E SUA GENITORA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

Trata-se de conflito de jurisdição, em que é suscitante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital e suscitado o Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital ¿ Regional de Madureira, em ação penal para apuração de suposta prática do delito inserto no art. 129, por duas vezes, na forma do 69, ambos do CP, por Mycaella Cristina Melo dos Santos em face de Aylla R. da C. S, à época com 1 ano e 5 meses de idade e sua genitora, que contava com 26 anos quando dos fatos em apuração. ... (Continua)

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391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA. TRIBUNAL DO JÚRI.

Homicídio qualificado. Indícios suficientes da autoria. Prova cabal da materialidade. Havendo indícios do «animus necandi, o reconhecimento do elemento subjetivo - dolo - compõe matéria atinente à competência do Júri. Necessidade de Pronúncia. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

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392 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o requerente pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, IV, do CP, à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Recurso de apelação interposto pela Defesa desprovido. Mantida a condenação. Pretensão de desconstituição do julgado que não se acolhe. A Defesa técnica contesta provas já discutidas por ocasião da sentença e do recurso de apelação. Inexiste qualquer ilicitude capaz de rescindir o acórdão atacado. O requerente busca a reavaliação da matéria fático probatória já apreciada pormenorizadamente pelas instâncias julgadoras. A Defesa não apresentou qualquer prova nova apta a embasar a alegada inocência do requerente e, no tocante à preliminar de inépcia da denúncia, a matéria não foi suscitada nos autos originários, encontrando-se preclusa. Também não se sustenta a alegação de cerceamento da defesa por indisponibilidade das gravações das audiências, pois as mesmas estão disponíveis virtualmente, nos autos do processo originário, sendo certo, ainda, que a Defesa obteve acesso às gravações, conforme certidão constante dos autos. Por igual, o requerimento de extensão dos efeitos da sentença aplicada ao corréu não merece prosperar. A exclusão da qualificadora do crime de homicídio, neste momento, subtrairia do Tribunal do Júri a competência constitucional para julgar o crime doloso contra a vida imputado ao Requerente. Observância ao princípio da soberania dos veredictos, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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393 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Reiteração de pedido constante em revisão criminal anteriormente proposta. Alegação de fato novo. Inocorrência. Incompetência desta corte para examinar, em caráter originário, em revisão criminal, decisão proferida pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - A questão atinente ao pedido de anulação dos atos processuais após a adesão ao parcelamento do débito previdenciário, nos termos da lei 11.941/2009 é mera reiteração de pedidos anteriores constantes na Revisão Criminal Acórdão/STJ, a qual teve o seguimento negado, por ausência de ofensa ao CPP, art. 621, I. ... (Continua)

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394 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 9 porções de crack com peso de 1,5 gramas; 1 porção de maconha com massa de 0,5 gramas; e 1 porção de cocaína pesando 0,5 gramas, que, embora pequena, não é suficiente para referendar o «non liquet". Negativa do réu isolada quando cotejada com os harmônicos e seguros depoimentos dos policiais. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Precedentes - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida. ... (Continua)

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395 - STF. Agravo regimental na revisão criminal. 2. Revisão criminal contra acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental desprovido naquela Turma. 3. Incompetência desta Corte para apreciar revisão criminal que se funda na ausência de enfrentamento de mérito. 4. Agravo a que se nega provimento.

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396 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL E JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. PROCESSOS EM FASES DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. 1.

Conflito de Jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa da Comarca da Capital em face da decisão de declínio de competência do Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, o qual entendeu que, a especializada seria a competente para o processamento e julgamento do feito . 0200312-18.2022.8.19.0001, por existir conexão probatória. 2. Todavia, não há conexão probatória entre processos em fases distintas, como, na espécie, em que um encontra-se em fase processual enquanto o segundo está em fase investigativa. 3. Ainda que fossem idênticas as partes, a reunião de processos, como no caso em apreço, resultaria em prejuízo à celeridade processual. Procedência do Conflito, declarando como competente o Juízo Suscitado.... (Continua)

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397 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - DETRAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Tendo em vista as fartas provas de autoria e materialidade delitivas e do dolo da conduta do agente, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/2006, art. 33, «caput) - PRELIMINAR. Ilegalidade do procedimento policial de abordagem e busca pessoal não configurada. Irrefutável que os policiais agiram dentro dos limites de atuação legal, nos moldes dos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP, ao efetuarem a abordagem e busca pessoal do apelante, por conta da fundada suspeita de que estaria levando objetos ilícitos, o que, de fato, foi constatado com a apreensão das drogas. Precedentes dos Tribunais Superiores - Rejeição. ... (Continua)

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399 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO JURÍDICA PARA O PEDIDO - PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

O conhecimento da revisão criminal pressupõe a sua fundamentação em uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621. A análise do pedido de progressão de regime é matéria afeta ao juízo da execução penal, nos termos do art. 66 da Lei de Execuções Penais, não podendo, portanto, ser tratado em sede de Revisão Criminal. Ausente a sustentação jurídica, o melhor caminho é não conhecer do pedido, a fim de não prejudicar o peticionário, para possibilitar-lhe, se for o caso, intentar nova ação revisional ancorada numa das hipóteses legalmente previstas.... (Continua)

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400 - STM. Crime militar. Recurso Criminal. Competência. CTB, art. 303. CPM, art. 9º, II, «a..

«Não tem aplicação à espécie o novo Código de Trânsito Brasileiro, dado que não derrogou dispositivo algum do Código Penal Militar. Inexistência, in casu, de ilícito penal militar a punir. Recurso provido para, desconstituída a Decisão vergastada, manter-se a competência da Justiça Militar da União e determinar-se o arquivamento da Instrução Preparatória. Decisão unânime.... (Continua)

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