(DOC. VP 409.1050.1696.1777)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Pretensão de desconstituição do julgado definitivo - Descabimento - Condenação bem alicerçada nas provas coligidas - Relevante quantidade de droga localizada no interior da bolsa da requerente - Depoimentos dos policiais militares coesos e seguros - Conjunto probatório que demonstra o envolvimento da requerente no comércio de grande quantidade de drogas ilícitas - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não incidência - Peticionária também condenada por associação para o tráfico de drogas - Incompatibilidade - Dedicação a essa espécie delitiva evidenciada - Penas e regime carcerário adequadamente fixados - Descabido pedido de prisão domiciliar por ultrapassar os limites da revisão criminal e caracterizar matéria de competência do juízo das execuções criminais - Pedido revisional julgado improcedente

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