(DOC. VP 177.1332.5489.8804)

TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL - VERIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NA COMARCA - INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 824/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.

Incabível a aplicação da Resolução 888/2019 deste Tribunal às comarcas do interior. Inexistente Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na comarca, aplicam-se as regras de competência da Resolução 824/2016 do TJMG.

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