Jurisprudência sobre
competencia criminal

601 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto - acesso indevido à plataforma digital de armazenamento de dados (iCloud) da peticionária. Sentença condenatória fundada em elementos probatórios diversos. Ausência de prejuízo. Suposta nulidade não arguida em resposta à acusação, em alegações finais ou em recurso de apelação, operando-se o fenômeno da preclusão, ademais. Tese de nulidade da ação penal rejeitada. ... (Continua)

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602 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.

A liberdade de atuação da defesa técnica constitui exteriorização do princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e, no caso dos processos de competência do Tribunal do Júri, da plenitude de defesa (CF/88, art. 5, XXXVIII, «a). Mero juízo de valor a respeito da estratégia adotada por defensor que atuou anteriormente não tem o condão de se sobrepor àquelas garantias fundamentais, às quais se soma a da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Ausente em espécie, ademais, a deficiência técnica. Peticionário efetivamente assistido por defesa constituída, que deduziu teses defensivas entendidas como pertinentes. Linha de defesa que constituiu estratégia de atuação, por convicção da vantagem que traria ao constituinte. Ademais, ausente comprovação de prejuízo decorrente da atuação do profissional, não há que se cogitar em nulidade do feito. Exegese do CPP, art. 563. Incidência da Súmula 523/STF. Pedido de declaração de nulidade do feito rejeitado. ... (Continua)

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603 - TJSP. Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Condenação em 1º Grau. Pretendida reforma da sentença condenatória. Apelação da defesa já apreciada por esta C. 1ª Câmara Criminal, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena do paciente. Competência para apreciar ato atribuído a Câmara deste E. TJSP que é do C. Impetração não conhecida.

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604 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE FURTO SIMPLES CONSUMADO E DE AMEAÇA - PRIMEIRO CRIME - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - PRECEDENTES - SÚMULAS 567

e 582 do E. STJ. SEGUNDO CRIME - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - FUNDAMENTOS PARCIALMENTE INIDÔNEOS - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ... (Continua)

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605 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - INOBSERVÂNCIA AO CPP, art. 226 E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL, REFERENDANDO-SE O ÉDITO CONDENATÓRIO - INCOMPETÊNCIA PARA REVER O ATO - MATÉRIAS, ADEMAIS, JÁ APRECIADAS PELO E. STJ - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

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606 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 71 e do CP, art. 218-B ambos em concurso material, resultando a soma das penas em 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito absolutório que não merece prosperar. O arcabouço probatório é farto e suficiente para embasar a condenação. A adolescente vítima, contava com 14 anos de idade à época dos fatos (agosto/2022), considerada vulnerável, porque, em razão de enfermidade e deficiência mental, não tinha o necessário discernimento para a prática do ato, nos termos do art. 217-A, § 1º, do CP. O laudo mental da adolescente está acostado ao indexador 31 e atesta sua deficiência intelectual moderado-grave, sem desenvolvimento cognitivo compatível com a faixa etária. Depoimentos seguros e coerentes da ofendida e de sua mãe. O réu exibiu seu pênis para a vítima, quando ambos estavam no interior da residência e, depois, enviou uma fotografia de seu órgão sexual para a adolescente, pedindo-lhe que enviasse fotos de suas partes intimas. No caso, os atos libidinosos diversos da conjunção carnal são suficientes para caracterizar o delito em questão, uma vez que foram praticados com a finalidade de satisfazer a lascívia, restando configurado o efetivo dano à dignidade sexual da ofendida. A ausência de exame de corpo de delito não é suficiente, por si só, para afastar a credibilidade das demais provas, haja vista que crimes dessa natureza não deixam vestígios. Comprovada a tentativa do delito do CP, art. 218-B na medida em que o apelante oferecia dinheiro para que a ofendida o deixasse tocá-la, fato que não se consumou porque a adolescente recusou a proposta. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

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607 - TJSP. Embargos de Declaração. Rejeição da Queixa-crime apresentada no âmbito da competência do Juizado Especial Criminal. Recurso em Sentido Estrito. Não cabimento. Acórdão que não conheceu do recurso interposto, por erro grosseiro. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão de reforma do julgado, com efeito infringente, por mera discordância do resultado. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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608 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONSTATAÇÃO - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DOSIMETRIA DA PENA - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, a manutenção da condenação é medida de rigor. Comprovado que a ação do acusado em descumprir as medidas protetivas de urgência previamente estabelecidas esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Não há falar em desproporcionalidade do método trifásico aplicado em sede de dosimetria da pena, quando esta restou fixada em seu mínimo legal. - A concessão da gratuidade de justiça deve ser analisada em momento oportuno pelo Juízo da execução.... (Continua)

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609 - TJSP. Revisão criminal. Receptação no exercício de atividade comercial. Pedido indeferido diante da regular busca e apreensão realizada na fase investigativa, da competência do Juízo de Guarulhos para conhecer e julgar a causa e das provas contundentes da autoria, da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal imputado, conclusão que rechaça a pretensão de desclassificação para receptação culposa

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610 - STJ. Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Competência. Foro por prerrogativa de função. Vínculo direto com as investigações. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Decreto-lei 3.240/41. Sequestro. Periculum in mora. Desnecessidade.

1 - Arguição de incompetência do STJ rejeitada, uma vez que existe comunicação direta entre a magistrada detentora de foro por prerrogativa de função e os fatos investigados. Decisões suspeitas foram por ela proferidas, tendo seu filho afirmado que as negociou. O fato de até o momento não ter sido pleiteada medida constritiva em seu desfavor, por si só, não é suficiente para afastar seu envolvimento e, via de consequência, a competência desta Corte.... (Continua)

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611 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO CRIMINAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO RELATOR QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES EM QUE O AGRAVANTE PROCURA DEMONSTRAR SEU INTERESSE PROCESSUAL.

Sem razão o agravante. O agravante ingressou com o presente requerimento intitulado de Petição Criminal, contendo narrativa de fatos relacionados ao processo 063537-98.2019.8.19.0001, com especial foco na afirmação da ocorrência de «supressão da procuração outorgada, requerendo, dentre outros pleitos, a concessão de efeito suspensivo à apelação 0070733-22.2019.8.19.0001. O procedimento foi originalmente endereçado para o C. Órgão Especial deste TJ em razão de suposta conexão com o PIC 0015113-86.2023.8.19.0001, em trâmite naquela elevada Corte de Justiça. No entanto, após manifestação do douto Procurador Geral de Justiça do MPERJ, Dr. Luciano Oliveira Mattos de Souza (doc. 33), que não vislumbrou conexão o PIC 0015113-86.2023.8.19.0001 ou qualquer causa atrativa da competência do Egrégio Órgão Especial do TJRJ para apreciação da questão, o E. Desembargador Dr. Nagib Slaibi Filho determinou a redistribuição do procedimento a esta Câmara Criminal para apreciação do pleito de concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto no Processo 0070733-22.2019.8.19.0001. Esta relatoria, pela decisão de fl. 57, acolheu o parecer da Procuradoria de Justiça, e julgou extinto o feito por falta de interesse e ilegitimidade do agravante, já que o mesmo não faz parte da relação processual daquela ação penal e foi destituído do patrocínio da causa pela parte ré, conforme certificado à fl. 13. Em suas razões, o ora agravante não demonstrou ter legitimidade e interesse para postular a concessão de efeito suspensivo ao apelo interposto no Processo 0070733-22.2019.8.19.0001. Ademais, a referida apelação já foi julgada por esta Câmara no dia 20/02/2024, restando irremediavelmente perecido o objeto em questão. AGRAVO IMPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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612 - STF. Competência. Matéria criminal. Prefeito Municipal.

«Antes da investidura como Prefeito, o paciente foi condenado, em primeiro grau, por Juiz competente. A apelação interposta da sentença condenatória veio a ser julgada pelo Tribunal de Alçada Criminal, quando o paciente já detinha a condição de Prefeito Municipal. Competência do Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 29, VIII). «Habeas corpus deferido, em parte, para, reconhecida a validade da sentença, anular o julgamento da apelação pelo Tribunal de Alçada Criminal, por incompetência, determinando-se a remessa dos autos do recurso ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, competente para julgar a apelação interposta pelo paciente contra a decisão condenatória de primeiro grau.... (Continua)

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613 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - CONDUTAS TIPIFICADAS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - ARGUIÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR AGENTES POLICIAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - INVIABILIDADE.

Nada obstante o novel entendimento jurisprudencial a respeito do comando previsto no CPP, art. 226, na espécie, os indícios levantados no inquérito, aliados às provas produzidas ao longo da instrução criminal, demonstram quantum satis a autoria do crime. Em crime desta natureza, cometidos de modo clandestino, as declarações da vítima, se coerentes e coesas, possuem especial valor probante, aptas a sustentar o decreto condenatório. «Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. (STJ, HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Impossível, assim, o acolhimento da pretensão absolutória. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE - FIXAÇÃO ADEQUADA E PROPORCIONAL - INVIABILIDADE. Tendo as reprimendas sido aplicadas de forma justa e fundamentada, em estrita observância às disposições legais e, em montante suficiente à reprovação e prevenção dos crimes, atendidas as peculiaridades do caso concreto, devem ser preservadas, respeitada, inclusive, a discricionariedade do julgador. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ARMA BRANCA - VÍTIMAS QUE AFIRMARAM A SUA UTILIZAÇÃO OSTENSIVA - RELEVÂNCIA SINGULAR.O reconhecimento da majorante do emprego de arma branca prescinde de sua apreensão e, consequente, perícia, mormente quando afirmada expressamente pela vítima. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. O pedido de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinado pelo Juízo da Execução Penal.... (Continua)

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614 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68 e Lei 9.605/1998, art. 69. Incompetência territorial. Não verificação. Embarcação inscrita no pará. Irrelevância. Autuação ocorrida no rio grande do norte. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. 2. Atipicidade do crime do Lei 9.605/1998, art. 69. Não ocorrência. Conduta típica narrada. Possibilidade de alteração da subsunção na sentença. CPP, art. 383. Emendatio libelli. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - No que concerne à alegada incompetência territorial da Justiça Federal do Estado Rio Grande do Norte, uma vez que as embarcações de propriedade do recorrente encontram-se inscritas no estado do Pará, tem-se que o local da inscrição da embarcação não é critério de definição da competência criminal. De fato, a competência territorial encontra-se disciplinada no CPP, art. 70, que dispõe que «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Dessa forma, chega-se à conclusão de que a competência territorial para julgar os fatos é da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, haja vista a autuação ter ocorrido nesse estado da Federação. ... (Continua)

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615 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, II e IV, do CP. Pena: 14 anos de reclusão, em regime fechado. A presente revisão criminal foi ajuizada com fundamento no, I do CPP, art. 621. Manejo da revisional buscando a nulidade do édito condenatório por alegada violação de fórmulas essenciais. Aduz que os quesitos formulados ao Conselho de Sentença não teriam observado as regras do CPP, art. 483, induzindo os jurados a um juízo de condenação. Busca também «a declaração de nulidade de todos os atos processuais posteriores à sentença, por violação de disposição expressa do CPP, art. 392, I, com determinação de intimação pessoal do Revisionando para que se manifeste sob constituição de nova defesa para recurso de apelação". Reconhecimento da incidência da Súmula 523/STF. Apresenta o argumento de que o requerente não foi intimado pessoalmente da decisão condenatória, o que o impediu de interpor recurso e substituir a defesa técnica que tinha o representado de forma ineficiente. Alega prejuízo advindo do Plenário, no qual teria estado indefeso, razão pela qual deveria haver novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Pretensão que busca, tão somente, revolver provas e elementos fáticos. Impossibilidade. Utilização imprópria do instituto como via recursal. Deferida a gratuidade de justiça. A pretensão do requerente não merece acolhimento. A revisão criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa julgada, escopo último do processo e garantia de segurança jurídica como meio de pacificação social. Inexistência na sentença de contradição com o texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do CPP, art. 621, I. Insurge-se contra o conjunto fático probatório contido nos autos. Não há possibilidade para nova discussão de matérias fáticas já debatidas nas instâncias ordinárias. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria. Revisão criminal que não se qualifica como simples instrumento a serviço do inconformismo da parte. Inocorreu qualquer vício de quesitação. Ocorreu a exaustiva, em grau de recurso, análise das questões suscitadas: «Formulação dos quesitos que se ateve aos exatos termos da denúncia, materializadora da imputação e fonte primária daquele questionário, na exata medida em que foi recepcionada pela decisão de pronúncia, sobre cujos termos foi oportunizado à defesa a confrontação típica do contraditório. Defesa que não se insurgiu contra qualquer ato do Juízo quando da realização da Sessão. Questão que se encontra preclusa. Verifica-se que foi facultado à Defesa Técnica, em todas as fases procedimentais, o exercício do seu mister com plenitude, tal como assegurado constitucionalmente. Conselho de Sentença amparou-se nas provas produzidas nos autos, sobretudo na prova oral firme e coesa, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo pela defesa. Imparcialidade do Magistrado que presidiu a Sessão Plenária. Da tese de nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do requerente da decisão condenatória. Inexistência de cerceamento de defesa. O requerente estava presente durante a leitura da sentença em Plenário, acompanhado de seus advogados constituídos, ocasião em que foram intimados da sentença condenatória. Inclusive, tendo sido protocolizado, no dia seguinte, o pleito recursal pela defesa quando ainda se encontrava regularmente constituída nos autos. Acerca do assunto, o STJ: «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, b, do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). É firme a Jurisprudência do STJ no sentido de que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as fases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa técnica o fato de o novo advogado não concordar posteriormente com a linha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor. Sob essa ótica, portanto, não se verifica, na hipótese, qualquer erro apto a desconstituir a coisa julgada, na forma do CPP, art. 621. Consigne-se, por fim, que não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional, conforme enfrentado no corpo do voto. IMPROCEDÊNCIA DA REVISÃO.... (Continua)

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616 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, parágrafo 2º, II, por duas vezes, n/f do art. 70, ambos do CP, à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo. Preliminar. Rejeitada. Ausência de inépcia da denúncia. Da simples leitura da inicial acusatória, observa-se que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, pois, descreve de forma clara e objetiva a conduta imputada ao apelante, o que permitiu o íntegro exercício da ampla defesa. Ademais, a jurisprudência deste Pretório, bem como das Cortes Superiores é vasta no sentido de que a alegação de inépcia da inicial somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos, sendo certo que os fundamentos aduzidos se confundem com o mérito e assim serão apreciados. Mérito. Pleito absolutório que não se sustenta. A materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes restaram evidenciadas no conjunto probatório. Depoimentos seguros e coesos das vítimas, que reconheceram o acusado em Juízo, como um dos autores do crime sofrido. Inegável a presença da majorante relativa ao concurso de agentes, na medida em que o acusado e um terceiro não identificado atuaram na empreitada criminosa em comunhão de ações e desígnios com o fim de subtrair os pertences das vítimas, mediante o emprego de grave ameaça, o que exsurge claramente dos depoimentos colhidos nestes autos. Incabível o reconhecimento da tentativa. No presente caso, o réu chegou a inverter a posse do aparelho celular subtraído, ainda que por curto espaço de tempo, e seu comparsa conseguiu fugir com um dos celulares roubados, após o emprego de grave ameaça, causando efetivo prejuízo patrimonial a uma das vítimas. Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Pleito de liberdade. Indeferimento. O réu respondeu preso aos atos processuais e os motivos da prisão cautelar permanecem inalterados, tendo em conta a gravidade concreta da conduta em análise, em especial, após a confirmação da sentença condenatória nesta Instância. Além disso, há notícia de que o réu teria cometido outro crime da mesma espécie, consoante anotação 02 da sua Folha de Antecedentes Criminais. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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617 - STJ. Juizado especial criminal. Competência. Crime de menor potencial ofensivo. Citação edital. Deslocamento da competência para o juízo comum. Recurso. Apelação criminal. Competência recursal do Tribunal de Justiça. Lei 9.099/95, arts. 66, parágrafo único e 82.

«Nos crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos juizados especiais criminais, realizada a instrução criminal pelo Juízo Comum, em razão do disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, e por este sentenciado o feito, eventual recurso de apelação deve ser julgado pelo Tribunal hierarquicamente superior, por força da «perpetuactio jurisdicionis.... (Continua)

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618 - STF. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Questão nova: excesso de prazo. Competência. Justiça federal. Conexão. Sentença condenatória. CPP, art. 82. Exame de provas. Impossibilidade.

«I. - O habeas corpus não pode ser conhecido quanto à alegação de excesso de prazo, tendo em vista que tal questão não foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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619 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar a suposta aquisição de armamento e munições oriundas do paraguai. Distinção entre as hipóteses de competência da Justiça Federal e de atuação da polícia federal. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 144, § 1º da e da Lei 10.446/2002, art. 1º, as atribuições da Polícia Federal não se confundem com as hipóteses de competência criminal da Justiça Federal, sendo certo que as primeiras são bem mais amplas do que as últimas. ... (Continua)

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620 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 12.015/09. CRIMES QUE PASSARAM A SER TRATADOS COMO CRIME ÚNICO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO.

Com a Lei 12.015/09, a conjunção carnal e os atos libidinosos diversos daquela passaram a integrar um único tipo penal previsto no CP, art. 213, restando revogado o antigo CP, art. 214. Pedido revisional deferido. ... (Continua)

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621 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR N.174/2024 - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - TRANSFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PASSABEM DA COMARCA DE ITABIRA PARA A COMARCA DE FERROS - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISIDICIONIS - CPC, art. 43 - INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA NORMA ALUDIDA ACERCA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABIRA - CONFLITO ACOLHIDO.

Diante da inexistência de regulamentação deste tribunal acerca dos processos em curso, por ocasião da entrada em vigor da alteração e organização judiciária trazida pela Lei Complementar n.174/2024, há que se dar prevalência à competência fixada no momento do registro ou da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 43, segundo o qual «determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta".... (Continua)

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622 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO PROCEDENTE. O STJ

é responsável por revisar seus próprios julgados, conforme o art. 105 da Constituição de 1988. No entanto, como o mérito do Recurso Especial não foi examinado, a competência permanece com o Tribunal Estadual. Condenação em Primeira Instância à pena de 23 anos e 4 meses de reclusão pelos crimes previstos nos arts. 217-A e 218-A, c/c art. 226, II, por várias vezes, e art. 71, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Absolvição parcial em Segunda Instância. Manutenção da condenação pelo crime de estupro de vulnerável, resultando a reprimenda definitiva em 20 anos de reclusão. Audiência de justificação. Novas provas apresentadas pela defesa. Contradições nos depoimentos da vítima. Inconsistências quanto ao período dos fatos. Indícios de falsas memórias. Ausência de evidências materiais. Embargos de Declaração e Recurso Especial. Decisão mantida pelo STJ. Trânsito em julgado. A revisão criminal é medida excepcional, restrita às hipóteses do CPP, art. 621. No caso em tela, foram apresentadas novas provas que indicam inconsistências nos depoimentos da vítima, especialmente em relação ao período em que os fatos teriam ocorrido, enfraquecendo a narrativa da acusação. As provas técnicas, os laudos psicológicos e o exame de corpo de delito não corroboram a prática dos atos atribuídos ao réu. Testemunhas afirmaram que a vítima não residia com o requerente na data dos fatos narrados na denúncia, entre 2014 e 2017. Contradições nos depoimentos e ausência de provas materiais que confirmam a inexistência de indícios de violência sexual, conjunção carnal recente ou qualquer forma de violência física. A presunção de inocência, princípio fundamental do direito penal, estabelece que, na dúvida, deve-se decidir em favor do réu. O julgador decide pela absolvição quando as evidências apresentadas pela acusação não são suficientes para ultrapassar o «in dubio pro réu". Diante das novas evidências apresentadas, que colocam em xeque a versão dos fatos apresentada na denúncia, a revisão criminal deve ser acolhida para desconstituir a coisa julgada e absolver o requerente da imputação de estupro de vulnerável, conforme parecer da Procuradoria de Justiça. Revisão criminal acolhida, com fundamento no CPP, art. 621, III, para desconstituir a coisa julgada e absolver o requerente da imputação prevista no art. 217-A, c/c art. 226, II, várias vezes, n/f do CP, art. 71, nos termos da Lei 11.340/2006. O pedido indenizatório deverá ser examinado em ação própria, na seara cível. REVISÃO PROCEDENTE.... (Continua)

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623 - TJSP. Abuso de autoridade. Exercício profissional. Inexistência. Juiz de Direito Titular de Vara Criminal e da Infância e Juventude que determina providências na esfera de atuação que, no entendimento do Promotor de Justiça, se insere exclusivamente no âmbito do Juízo Cível. Pessoa idosa que se dirige por petição ao Juízo de Direito Criminal requerendo providências concernentes a atendimento médico defeituoso. Redação confessada, na própria petição, do advogado nomeado como dativo. Relato que assume a feição de «notitia criminis autorizando a intervenção do Juiz de Direito Criminal. Matéria, ademais, que não se limita a uma esfera de competência jurisdicional, a cível, pelo simples fato de ser o enfermo pessoa idosa. Juiz de Direito que atua na esfera de sua jurisdição ao determinar expedição de ofício endereçado ao Provedor da Santa Casa para as providências cabíveis no caso concreto. Urgência do atendimento não infirmada. Ausência de reclamação da pessoa que teria sido a vítima do abuso de autoridade. Fato ilícito inexistente. Manifestação da Douta Procuradoria Geral de Justiça no sentido do arquivamento. Arquivamento dos autos determinado.

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624 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.

Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 07 (sete) anos de reclusão em regime fechado e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. Insurge-se a Defesa pela redução da pena base, a fixação de regime prisional mais brando e a isenção do pagamento de custas. ASSISTE PARCIAL RAZÂO À DEFESA. Dosimetria que não merece reparo. Pena base do delito de tráfico corretamente fixada acima do mínimo legal (Lei 11343/06, art. 42), diante da quantidade, natureza e letalidade do material entorpecente aprendido (135g (cento e trinta e cinco gramas) de cocaína, acondicionados em 137 (cento e trinta e sete) recipientes plásticos transparentes, do tipo «eppendorf). Todavia o quantum de aumento merece reforma, de acordo com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Do abrandamento do regime prisional. O inicialmente fechado é adequado e proporcional à hipótese, é adequado e proporcional à hipótese, não podendo se olvidar também para a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando (art. 33, §§2º e 3º, do CP). Pedido de gratuidade de justiça. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamentos que não se conhece. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO apenas para readequar a pena do acusado para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. Mantidos os demais termos da sentença.... (Continua)

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625 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença que condenou os apelantes pela prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput, às penas de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 410 (quatrocentos e dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Pedido absolutório que não prospera. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas sobejamente comprovadas. Apreensão de 21,3 de cocaína, distribuídos em 40 embalagens plásticas. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados através dos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, não havendo dúvidas sobre arrecadação do material entorpecente em poder dos recorrentes. Relevância das declarações dos agentes da lei em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, os quais merecem ampla credibilidade. Dosimetria mantida. Penas-bases já fixadas no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal por força da circunstância atenuante de menoridade relativa em relação a ambos os acusados. Súmula 231/STJ. Inviável a aplicação da fração máxima de 2/3 para a causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada. Não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para analisar eventual hipossuficiência econômica dos condenados, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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626 - TJSP. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

... (Continua)

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627 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

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628 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13 n/f da Lei 11.340/2006, à pena de 01 (ano) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, com a suspensão da execução da pena, pelo prazo de 02 (dois) anos. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria comprovadas, pelo laudo de exame de corpo de delito da vítima, bem como pelos depoimentos da ofendida e do policial militar que, ao atendeu ao chamado da vítima, a encontrou na rua enrolada em uma toalha, com ferimentos, após uma briga com o acusado. Não há dúvida de que o réu agrediu a vítima, sua companheira, em meio a uma discussão do casal. Mantida a qualificadora prevista no §13 do CP, art. 129, porquanto o crime foi cometido no contexto de violência doméstica, por razões da condição do sexo feminino da vítima. Dosimetria revista, para fixar a pena-base no patamar mínimo legal, porquanto o sentenciante não apresentou justificativa concreta para elevar a reprimenda inicial. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, a análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para rever a dosimetria e definir a resposta penal do apelante em 01(um) ano de reclusão. Mantida no mais a sentença.... (Continua)

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629 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA ILEGAIS DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO CARBURANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL, E DO RESPECTIVO AUMENTO OPERADO SOBRE A PENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA.

Tal questão está sob apreciação do colendo STJ, no Habeas Corpus 805.430, onde, inclusive, foi proferida r. decisão que, indeferindo o pedido liminar formulado na impetração, entendeu inexistir ilegalidade manifesta na aplicação do acréscimo referido, em razão da mencionada agravante. Incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal para apreciação do pleito de rescisão do posicionamento adotado, uma vez que a mesma questão foi levada à apreciação naquela Colenda corte. ... (Continua)

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630 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA - 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

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631 - TJSC. Revisão criminal. Pretendida a modificação da sentença condenatória. Tese arrimada na inocência. Apresentação de prova nova. Laudo médico atestando a inimputabilidade do reeducando à época da prática do ato delituoso. Ausência de subsunção do pleito com as hipóteses autorizadoras da ação revisonal (CPP, art. 621, I a III). Caso, no máximo, de isenção de pena e de aplicação de medida de segurança. Competência do juízo da execução penal. Não conhecimento.

«Tese - Laudo médico que atesta a inimputabilidade do agente à época da prática delitiva não constitui prova nova a justificar a revisão criminal, pelo que compete ao juízo da execução a análise de isenção de pena.... (Continua)

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632 - STJ. Penal e processual penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Necessidade de exame de mérito por esta corte da questão suscitada na revisão criminal. Fixação do regime inicial semiaberto motivada por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de afronta ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Impossibilidade de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando há circunstância desfavorável ao réu. Conformidade com o CP, art. 44, III.

«1. A competência do STJ para julgar as revisões criminais de seus julgados (CF/88, art. 105, I, «e) pressupõe o prévio exame do mérito da questão objeto de pedido revisional por esta Corte antes do trânsito em julgado. Precedentes: RvCr 2.877/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/03/2016; RvCr 1.029/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 10/12/2009 e RvCr 717/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2005, DJ 14/09/2005, p. 189. ... (Continua)

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633 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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634 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL.

Caso em exame. ... (Continua)

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635 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Insurgência defensiva. Descaminho. Declarações de importação com preços subfaturados e falsa declaração de conteúdo. Tipicidade. Revisão criminal funda da no art. 621, I, CPP. Alegações de nulidade da sentença por ofensa ao art. 384, CPP e de atipicidade da conduta em virtude da inexistência de natureza tributária nos direitos antidumping. Temas não debatidos no acórdão rescindendo. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Descabimento. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes.... (Continua)

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636 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

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637 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

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638 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo improvido.

1 - O STJ não possui competência para processar e julgar revisão criminal de decisões proferidas por tribunais estaduais, conforme CF/88, art. 105, I, e.... (Continua)

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639 - TJSP. Representação Criminal - Competência originária do TJSP - Prefeito municipal de Pitangueiras - Crimes de prevaricação e condescendência criminosa (arts. 319 e 320, ambos do CP) - Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça - Acolhimento - Ausência de justa causa para a ação penal - Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do «dominus litis - Arquivamento dos autos com as ressalvas do CPP

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640 - TJSP. Representação criminal. Protocolado da Procuradoria Geral de Justiça instaurado em razão de requerimento do Ministério Público Federal para investigação de crimes de competência estadual. «Notitia criminis idêntica constante em outros procedimentos conjuntamente arquivados por ausência de tipicidade dos fatos narrados. Correspondência eletrônica noticiando condutas do prefeito e de seus familiares. Elementos ou informações novas a modificar o cenário já apreciado e julgado. Ausência. Arquivamento acolhido.

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641 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO EM CONSONÂNCIA COM OUTRAS PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO. 1.

As formalidades de que cuida o CPP, art. 226 só são exigíveis quando for possível a sua realização, não sendo causa de nulidade a sua falta, podendo o reconhecimento do réu, ademais, ser considerado como um reconhecimento informal, desdobramento da prova testemunhal. 2. Assim, restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de roubo, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 3. Muito embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, melhor refletindo acerca da matéria, reposiciono-me, passando a entender pela possibilidade de fixação de custas recursais, as quais se diferem das custas processuais, referentes ao processo em primeira instância. Assim, considerando que as custas recursais devem ser norteadas pela atividade jurisdicional prestada em segunda instância, considerando, ainda, o desprovimento do recurso, imperiosa condenação do réu ao pagamento das custas recursais. Por outro lado, deferida a suspensão das custas processuais, impõe-se a manutenção nesta instância, sob pena de se incorrer em reformatio in pejus.... (Continua)

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642 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. GRAVE AMEAÇA EMPREGADA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E GARANTIR A DETENÇÃO DA COISA. ELEMENTARES PREENCHIDAS. MODALIDADE TENTADA DO CRIME. INOCORRÊNIA. DELITO QUE SE CONSUMOU. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. COMPETÊCNIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo crime de roubo impróprio, não há como acolher o pedido de absolvição. ... (Continua)

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643 - STJ. Revisão criminal. Recurso especial. Decisão monocrática. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Decisão contrária à evidência dos autos (CPP, art. 621, I). Réu absolvido por insuficência probatória quanto à autoria do fato delituoso (art. 386, III e VII, do CPP). Súmula 593/STJ. Inaplicabilidade ao caso concreto. Revisão criminal procedente.

1 - A Terceira Seção acolheu entendimento pelo cabimento da ação revisional que visa desconstituir decisão monocraticamente proferida. Precedente. ... (Continua)

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Sentença de condenação pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Materialidade e autoria do crime evidenciadas. Apelante preso em flagrante na posse de 01 (um) revólver, da marca Taurus, calibre .38, apto para efetuar disparos, com numeração de série raspada por ação mecânica, além de 05 (cinco) munições intactas, de mesmo calibre. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela prisão apresentam-se firmes e coesos, não deixando margem de dúvida acerca da prática do delito pelo apelante. Ausência de qualquer prova capaz de refutar as declarações dos agentes policiais, as quais possuem relevância e credibilidade em crimes dessa natureza e em tais circunstâncias, inexistindo indícios de que estejam agindo com parcialidade e deliberadamente imputando a prática de um crime a uma pessoa inocente. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Fato de a arma estar municiada e apta a efetuar disparos que constitui elementar do próprio tipo penal. Regime prisional semiaberto mantido. art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a insuficiência de tal medida. CP, art. 44, III. Pleito de gratuidade de justiça que não se acolhe. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PARCIAL PROVIMENTO do recurso defensivo, para rever a pena-base e estabelecer a resposta penal de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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645 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença que condenou o apelante à pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao CP, art. 217-A. Pleito absolutório não merece prosperar. Arcabouço probatório suficiente para embasar a condenação. Materialidade e autoria evidenciadas. Vítima que em juízo narrou os fatos de forma coerente e detalhando, ratificando suas declarações prestadas em sede policial. Especial relevância da palavra da vítima, mormente quando está em conformidade com o restante do conjunto probatório, como na hipótese. Narrativa da vítima corroborada pelos depoimentos das testemunhas. Apelante com pleno conhecimento da idade da vítima (13 anos de idade). Conduta lesiva que não comporta qualquer relativização, inclusive eventual atipicidade em decorrência do consentimento da vítima nos exatos termos da Súmula 593/STJ. De todo modo, ainda que assim não fosse, registre-se que, no caso em tela, conforme se extrai da prova oral colhida sob o crivo do contraditório. Dosimetria inalterada. Pena-base adequadamente exasperada em razão do maior grau de culpabilidade do réu e das graves consequências do crime na vida da vítima, circunstâncias que excederam a normalidade do tipo penal. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. Réu que não confessou a prática do crime. Ademais, vale dizer que a admissão acerca da prática dos atos sexuais não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado. Inviável o pleito de gratuidade de justiça. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804, sendo de competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... (Continua)

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646 - TJRJ. Conflito Negativo de Jurisdição. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes suscitou o presente conflito negativo de jurisdição em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes. Conexão probatória entre 6 processos distintos que visam a apurar as mesmas condutas (CP, art. 215 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 47) praticadas com o mesmo modus operandi pelo mesmo suposto autor dos fatos. Quando os Juízos são igualmente competentes em razão do lugar e da matéria, a fixação da competência deve observar o critério da prevenção. Inteligência do art. 78, II, «c, e art. 83, ambos do CPP. O primeiro ato com conteúdo decisório foi praticado pelo Juízo Suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) quando recebeu a denúncia do processo 0026480-36.2021.8.19.0014 em 22/10/2021, sendo ele o competente para o processamento e julgamento de todos os processos. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Competência do Juízo suscitado - Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

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647 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em revisão criminal. CF/88, art. 105, I, «e. Competência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - «Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial (RvCr 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014). ... (Continua)

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648 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pedidos de redução da pena-base, reconhecimento da causa de diminuição prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Incabível a aplicação da detração em sede de revisão criminal. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional indeferido.

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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo. Foro competente. Local da consumação e da prática da maioria dos atos executórios. Prevenção. Inocorrência. Atos sem conteúdo decisório. Agravo regimental desprovido.

«1 - A regra geral da fixação da competência criminal, insculpida no CPP, art. 70, determina que o local da consumação do crime servirá para determinar o juízo competente. A jurisprudência desta Corte admite que, em situações excepcionais, o local dos atos executórios seja utilizado para fixação da competência, em razão da necessidade de se dar eficiência à produção das provas. Contudo, o acórdão impugnado esclareceu que o óbito da vítima ocorreu em Londrina, local em que foi atendida pelos demais corréus da ação penal, sendo que é nesta cidade em que deverá ocorrer a maior parte dos atos de coleta de provas, não havendo necessidade de excepcionar-se a regra geral. ... (Continua)

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650 - TJSP. LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Ementa: LESÃO CORPORAL - crime praticado em face de adolescente por convivente de sua genitora - incompetência absoluta para julgamento do recurso de apelação - inteligência do ECA, art. 226, § 1º, incluído pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.

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