(DOC. VP 965.7170.2451.8431)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE PROCESSUAL POR QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES E DADOS ARMAZENADOS EM PLATAFORMA DIGITAL SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO.

Decisão judicial que, de forma fundamentada, determinou a quebra do sigilo de comunicações e de dados e a interceptação de linhas telefônicas usadas pelos corréus, à exceção da peticionária, certo que sua linha telefônica constou ao final do r. decisum por mero erro material, sem elementos probatórios a indicar que os policiais responsáveis pelo monitoramento tenham agido além dos limites da autorização judicial. Ausência de produção e admissão de prova por meio de - suposto

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