(DOC. VP 481.8355.9710.6413)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO.

Sentença de condenação pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 04 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Pretensão absolutória que não merece prosperar. Materialidade e autoria do crime evidenciadas. Apelante preso em flagrante na posse de 01 (um) revólver, da marca Taurus, calibre .38, apto para efetuar disparos, com numeração de s

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