Jurisprudência sobre
competencia criminal

751 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Corpus embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Marluce de Souza contra sentença que a absolveu impropriamente com fundamento no CPP, art. 386, VI, por sua inimputabilidade, determinando a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial por tempo indeterminado, conforme arts. 96, II, e 97, 2ª parte e § 1º, do CP. A defesa pleiteia a absolvição própria por insuficiência de provas, a suspensão da medida de segurança ou, alternativamente, a transferência da unidade de tratamento para localidade mais próxima da genitora/curadora da apelante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico (art. 33, «caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06) . Revisão criminal. Paciente condenado por resp. sentença. Apelação pendente de julgamento. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Requerimento de celeridade no julgamento de apelação. Competência do Egrégio STJ. Ordem não conhecida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Pedido revisional não conhecido pela presidência em razão da manifesta incompetência do STJ. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O pedido revisional não foi conhecido pela Presidência desta Corte em razão da manifesta incompetência do STJ. No entanto, o Agravante, em suas razões, não impugnou o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsificação de documento público. CP, art. 297, § 3º, II. Arguição de incompetência. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MM JUIZ SUSCITANTE QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PROFERIU SENTENÇA, QUE VEIO A SER ANULADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ESTE COLEGIADO. MAGISTRADO REMOVIDO PARA A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. HIPÓTESE QUE SE COADUNA COM AS EXCEÇÕES LEGAIS AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO MM JUIZ SUSCITADO (ATUAL). PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

O princípio da identidade física do juiz preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. No entanto, o simples fato de o eminente Magistrado Suscitado não ter presidido a audiência de instrução e julgamento não constitui, por si só, ofensa ao aludido princípio, consagrado no âmbito processual criminal pelo art. 399, § 2º, da Lei Adjetiva Penal, cuja redação foi introduzida pela Lei 11.719/08. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - STJ. Competência. Delitos de trânsito. Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal e Juízo de direito. Juízes subordinados ao Tribunal Estadual. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «d.

«Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar conflito negativo de competência entre Juízo de Direito e Juizado Especial Criminal (CF/88, art. 105, I, «d). Competência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Inexistência de julgamento desta corte em desfavor do requerente. Incompetência deste tribunal. Revisão não conhecida. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não havendo qualquer decisão desta Corte em desfavor do requerente, uma vez que ele não manejou recurso especial, mas apenas o corréu, não há como se conhecer da revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - STJ. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Competência. Apontada incompetência do juízo comum para processar e julgar o paciente por crime de menor potencial ofensivo. Comarca em que não há juizado especial instalado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 9.099/1995. CPP, art. 647.

«1. Defende-se na impetração que o delito de abuso de autoridade imputado ao paciente seria da competência dos Juizados Especiais Criminais, razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC. 2. No entanto, tanto na sentença condenatória quanto no acórdão que a confirmou consignou-se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de Itajaí/SC, incumbindo tal competência à 1ª e 2ª Varas Criminais, de forma alternada. 3. Não havendo na comarca de Itajaí/SC Juizado Especial instalado, nada impede que as infrações de menor potencial ofensivo sejam processadas e julgadas pelo Juízo comum, consoante a legislação de organização judiciária local.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV EM DETRIMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, I - NECESSIDADE - APREENSÃO DAS ARMAS DE FOGO EM CONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - O

estado de flagrância, acompanhado do consentimento do morador, dispensa a apresentação de mandado judicial para o ingresso no domicílio, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar o entorpecente. - Comprovadas a materialidade, autoria e destinação mercantil da droga, é inviável a absolvição. - Demonstrado nos autos o nexo entre as condutas de porte de arma de fogo e tráfico de drogas, impõe-se a incidência da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV em detrimento do delito autônomo da Lei 10.826/03, art. 16. - Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de concessão da justiça gratuita.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 1ª, I, ALIENA «A, DA LEI 9.455/97 - PENA 18 ANOS, 04 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - MERITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA - DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REVISÃO DO QUANTUM DA PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DECOTE NECESSÁRIO - INSENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI, e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I e III, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE - PROVAS ILÍCITAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM DEFESA PRELIMINAR - PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDUÇÃO DAS PENAS - NAO CABIMENTO - DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO

Consoante precedentes do STJ, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do fato, com a demonstração da ocorrência do vício e do efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJMG. Pesca ilegal em rio interestadual. Apelação criminal. Pesca ilegal em rio interestadual. Lesão a bens, serviços e interesse da União. Competência da Justiça Federal. De ofício, anulado o processo desde o recebimento da denúncia e determinada a remessa dos autos á Justiça Federal, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante

«- É da Justiça Federal a competência para o processo e julgamento do crime de pesca ilegal cometido em rio interestadual, nos termos do art. 20, inciso III, e art. 109, inciso IV, ambos da CR/88. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA.

Condenação à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 11 (onze) dias-multa à razão unitária mínima quanto ao crime do art. 333, do diploma penal. Sentença de absolvição quanto ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se perfeitamente delineadas na prova material e oral. Policiais militares declararam ter flagrado o acusado tendo em seu poder drogas, oportunidade em que ele ofereceu a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para não ser preso. Ante as circunstâncias da prisão, observando tratar-se de acusado foragido do sistema prisional, segundo o sentenciante, além da localização de quantidade de drogas para consumo próprio em seu poder, que foi motivo para promessa de vantagem econômica para os agentes públicos, a condenação nas penas do crime do CP, art. 333, é medida que se impõe. 2) Do pedido de reforma da dosimetria. Sem possibilidade. A pena-base foi exasperada comedidamente à luz do disposto no CP, art. 59, além de atender aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. 3) Do pedido de afastamento da pena de dias-multa. Incabível. A citada pena revela-se adequada à gravidade e consequências do crime ora discutido, sobretudo porque fixada no tipo secundário do crime em comento. Desimportante, nesse sentido, a suposta incapacidade financeira do recorrente, mesmo porque a Defesa sequer estimou os ganhos mensais deste, inviabilizando, então, a apreciação deste pedido. 4) Do regime prisional. Considerando o quantum de pena e as circunstâncias fáticas, além das condições pessoais do acusado (antecedentes), adequada a manutenção do regime fechado, nos termos do art. 33, § 3º, do diploma penal, sendo o mais recomendável à esperada ressocialização. 5) Do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausentes os requisitos subjetivos previstos no CP, art. 44, tendo em vista os antecedentes do acusado. 6) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. 7) Do direito de recorrer em liberdade. Prejudicado o pedido defensivo, na medida em que o acusado respondeu solto à ação penal e assim permaneceu após a prolação da sentença condenatória. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Rejeição da denúncia com fundamento na incompetência da Justiça Militar para julgar ilícito penal praticado por sargento do exército contra soldados e cabo da Polícia Militar do Estado, em situação de serviço. Competência da Justiça Comum afastada. Modificação do entendimento jurisprudencial a partir da Emenda Constitucional 18/1998, que deu nova redação a CF/88, art. 42. CPM, art. 9º, II, «a.

«I- A conjugação do CPM, art. 9º, II, «a, com a CF/88, art. 42, CF/88, art. 125, § 4º, e CF/88, art. 142, conduz a concluir-se pela competência da Justiça Militar para processar e julgar crime militar, em tese, praticado por militar contra militar, todos em situação de atividade por definição constitucional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação ordinária que visa ao recálculo do valor de adicionais. Matéria que não tem caráter previdenciário de competência delegada. Apenas aquelas ações elencadas no CF/88, art. 109, em Comarca onde não há Vara da Justiça Federal, não tramitam pelo Juizado Especial. Desnecessidade de perícia contábil complexa. Pedido certo. Competência do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda, ora suscitado. Precedentes recentes desta Câmara Especial. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO -PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - MINORANTE ESPECIAL - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo sido demonstrado o prejuízo sofrido pelo réu em decorrência de eventual irregularidade no cumprimento de mandado de busca e apreensão, não há que se falar em nulidade, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Writ substitutivo de revisão criminal.

1 - O STJ possui entendimento segundo o qual, «o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 35, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Penas: de 06 anos, 06 meses e 22 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.530 dias-multa, no valor mínimo legal (RAFAEL) e 05 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, e 1.225 dias-multa, no valor mínimo legal (JOSÉ RODRIGO). Apelantes que, desde data não precisada mas no decorrer do ano de 2022 até pelo menos o mês de novembro daquele ano, nas Comunidades de Vila Aliança, Coréia, Rebu e Taquaral, situadas nos bairros de Senador Camará e Bangu, Rio de Janeiro/RJ, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, se associaram entre si, com o corréu e com outros criminosos não identificados, de forma permanente e estável, com divisão de tarefas, para o fim de praticar o delito de tráfico ilícito de entorpecentes nas mencionadas comunidades. PARCIAL RAZÃO ÀS DEFESAS. Preliminares rejeitadas. Da alegada incompetência territorial do Juízo (RAFAEL). Tese já discutida nos autos do HC 0041335-57.2024.8.19.0000 e na Exceção de incompetência 0072536-64.2024.8.19.0001. Associação ao tráfico exercida por facção criminosa que tem domínio territorial em diversos bairros contíguos. Desnecessidade de intimação da Defesa após a ratificação do recebimento da denúncia e do recebimento do aditamento à denúncia (RAFAEL). Tese também já discutida nos autos do HC 0041335-57.2024.8.19.0000. Decisão de ratificação do recebimento da denúncia já proferida anteriormente. Ausência de intimação da Defesa de nova ratificação, pelos mesmos fatos, após a redistribuição do feito, não gera prejuízo algum já que não haveria a necessidade de apresentação de nova defesa. No tocante ao aditamento à denúncia, a Defesa do paciente foi, de fato, previamente intimada a se manifestar, reportando-se às alegações finais. Da alegada inépcia da denúncia (AMBOS) e ausência de justa causa (RAFAEL). Denúncia e aditamento que preencheram os requisitos do CPP, art. 41. Presentes todos os requisitos legais inerentes ao exercício da ação penal, incluída a indispensável justa causa necessária para a deflagração da ação penal. Da alegada nulidade da sentença por ausência de fundamentação idônea (JOSÉ RODRIGO). Decisum devidamente fundamentado, respeitando o disposto no CF/88, art. 93, IX, tendo o Juiz sentenciante exposto com clareza as razões de seu convencimento, alicerçado na prova dos autos. No mérito. Impossível a absolvição (AMBOS). Conjunto probatório robusto. Autoria e materialidade positivadas por meio do procedimento investigatório e da prova oral produzida em Juízo. Idoneidade dos depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJRJ. Localidade onde a principal atividade é o tráfico de drogas e de domínio da facção criminosa TCP. Na época dos fatos, RAFAEL, vulgo «Peixe exercia a liderança da Vila Aliança e JOSÉ RODRIGO, vulgo «Sabão, da Coréia (também chamada de Camará), Comunidade do Cavalo de Aço e Comunidade do Rebú. Prescindível a habitualidade na mercancia de entorpecentes. Revelada de forma inequívoca a prática da conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 35. Cabível o afastamento da conduta social como fundamento para exasperar a pena-base, sem reflexo na pena (AMBOS). Fundamento utilizado para exasperação da pena-base (conduta social reprovável) que deve ser afastado. Súmula 444/STJ. Precedentes. No entanto, sem reflexo na pena, devendo ser mantido o incremento da pena inicial em razão da acentuada culpabilidade dos apelantes diante da posição de liderança por eles exercida na hierarquia do tráfico, cada qual em suas respectivas comunidades. Cabível a redução da fração aplicada pela agravante da reincidência (RAFAEL). Reincidência acertadamente reconhecida na sentença. Contudo, aplicado o aumento na fração de 1/4 sem fundamentação idônea, o que se mostra desproporcional. Tema Repetitivo 1172. Dosimetria que merece reparo. Incabível o afastamento da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV (AMBOS). Não há como desvincular o material bélico apreendido da prática do delito de associação ao tráfico, não existindo elementos mínimos que indiquem que seria usado em contexto diverso ou com finalidade além de assegurar a venda do material entorpecente e a guarda dos integrantes e bens ilícitos da facção criminosa. Mantida a fração de 1/6 (um sexto), adequadamente acrescida na terceira fase dosimétrica. Improsperável o abrandamento do regime prisional (AMBOS). Regime fechado. Necessário e adequado para atender à reprovação e prevenção dos crimes. Art. 33, §3º, do CP. Do prequestionamento (AMBOS). Não houve qualquer violação à norma constitucional ou infraconstitucional. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NULIDADE DA PROVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL. RECONHECIMENTO DA PROVA ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória que julgou procedente ação penal para condenar o réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu postula a nulidade das provas obtidas pela Guarda Civil Municipal, sob alegação de atuação irregular, e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL ILEGAL - ILICITUDE DAS PROVAS DAÍ DERIVADAS - AÇÃO POLICIAL QUE SE DERA À OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA TANTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE -EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - REDUÇÃO - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Existentes fundadas razões a justificar a busca pessoal havida, não se há falar em ilegalidade da ação policial e, de consequência, na ilicitude das provas daí derivadas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRELIMINAR DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PELA POLÍCIA MILITAR - INOCORRÊNCIA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILDADE - MEDIDAS DE LIBERDADE ASSISTIDA - ABRANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos do entendimento adotado nos Tribunais Superiores, a «tese de usurpação da competência da Polícia Civil pela Polícia Militar, no caso, não encontra respaldo jurídico, pois, diversamente das funções de polícia judiciária - exclusivas das polícias federal e civil -, as funções de polícia investigativa podem ser realizadas pela Polícia Militar. (HC 476.482/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma). - Constatada a existência de fundada suspeita, não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal realizada, na forma do CPP, art. 244. - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, caput, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, bem como das demais circunstâncias que envolveram a ação infracional, torna-se impossível o acolhimento das teses de improcedência de representação ou desclassificatória. - Observadas as condições pessoais do apelante e as circunstâncias do ato infracional por ele cometido, deve ser mantida a medida socioeducativa de liberdade assistida imposta na sentença, a qual cumprirá a finalidade pedagógica que medidas em outros meios mais brandos não conseguirão realizar.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filho menor de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina. Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 268. Infração de Medida Sanitária Preventiva. Prejudicial de incompetência de Juízo afastada, diante da adoção do rito da Lei 9099/1995 e da inexistência de prejuízo. Não acolhimento de preliminar de nulidade, sob a premissa de ausência de proposta de suspensão condicional do processo, visto que o apelante foi processado, no curso do feito, pela prática de roubo, com posterior condenação nas duas instâncias. Autoria e materialidade demonstradas. Consciência do autor sobre o ato ilegal. Elementos de convicção aptos para embasar a condenação pelo descumprimento da medida sanitária preventiva. Decretos Estaduais 64.959/2020 e 64.881/2020. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crime de latrocínio comprovado. Apelante Antônio Cesar de Oliveira Silva condenado por infração ao art. 157, § 3º, II c/c CP, art. 61, II, «c: 23 (vinte e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Apelante Channa Fernandes da Silva condenada por infração ao art. 157, § 3º, II c/c art. 61, II, «c e «f, do CP: 29 (vinte e nove) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 14 (catorze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade das provas obtidas por derivação da busca domiciliar declarada nula pelo STJ não merece acolhimento. STJ reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar ocorrida no endereço Rua Projetada, s/n, Porto do Carro, Cabo Frio/RJ - sítio do Apelante Antônio Carlos e, por consequência, as provas diretamente derivadas. Em decisão proferida 22/05/2023, o Juízo de 1º grau, cumpriu a decisão do STJ e determinou o desentranhamento das provas obtidas mediante a busca domiciliar tida como ilícita pelo STJ, e abriu vista às partes tendo permanecido nos autos somente provas obtidas de forma independente. Decisão exarada pelo STJ plenamente respeitada. Melhor sorte não socorre à preliminar de nulidade pela violação ao princípio da ampla defesa e o direito a autodefesa diante da negativa de novo interrogatório do Apelante Antônio César. Tese já apreciada por esta Câmara ao julgar o Habeas Corpus 0020929-20.2021.8.19.0000 e também pelo STJ no Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Rechaçadas as preliminares. Mérito. Crime de latrocínio comprovado. Materialidade se demonstra pelo Laudo de Exame de Necropsia; pelo Laudo de Exame de Necropsia Complementar; pelos Autos de Apreensão; pelo Laudo de Perícia Necropapiloscópica; pelo Laudo de Exame de Componentes de Munição; pelo Laudo de Exame de Munições; e pelo Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte. Laudo de Exame de Necropsia atesta que a causa da morte da vítima foi traumatismo crânio-encefálico por PAF, e que ela foi atingida por diversos tiros. O tiro no crânio, dado a curta distância, foi o denominado «tiro de misericórdia". Laudo de Exame de Local de Constatação de Morte concluiu que o «closet, situado em frente à cama onde estava o cadáver da vítima estava com as gavetas entreabertas e as portas dos armários abertas, em desalinho e revolvimento de objetos. Essa constatação reforça que a intenção dos Apelantes não era somente ceifar a vida da vítima, mas eles também procuraram por bens para subtrair, o que o fizeram, restando configurado o delito de latrocínio consumado. Afastada qualquer pretensão desclassificatória. Autoria indelével diante da prova oral coligida aos autos. Tese de absolvição dos Apelantes pela aplicação da teoria da dissonância cognitiva, na forma do art. 157, § 5º do CPP não merece guarida. Alega a defesa que o sentenciante busca justificar a qualquer custo a condenação mesmo diante na anulação da busca domiciliar realizada no sítio do Apelante Antônio César pelo STJ. Contudo, como já exaustivamente detalhado acima, a prova não se resume nessa diligência e o conjunto probatório é farto e robusto o suficiente para fundamentar a condenação dos Apelantes. Dosimetria mantida uma vez que fundamentada em elementos dos autos e observou os ditames legais. A detração penal deve ser feita junto ao Juízo da Execução. Pedido de isenção ao pagamento de custas e taxas judiciárias face a hipossuficiência não prospera. O pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar eventual hipossuficiência econômica do condenado. CPP, art. 804 e verbete 74, da Súmula de Jurisprudência do TJRJ. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Regional de Madureira suscitou o presente conflito alegando que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira é competente para processo e julgamento dos autos originários (Proc. 0816064-86.2024.8.19.0202), visto tratar-se o referido procedimento de desdobramento do inquérito 902-00051-24, no qual foi requerida a prisão temporária de Niki Francis Gomes Benjamim, que deu origem à medida cautelar 0805374-95.2024.8.19.0202, que tramitava naquele juízo da 2. Vara Criminal Regional de Madureira. Considerando a regra do CPP, art. 83, há que se considerar competente aquele que firmou o primeiro ato de cunho decisório relativo à investigação policial como um todo, sendo, portanto, o Juízo da 2. Vara Criminal Regional de Madureira. Registre-se que o falecido Niki Francis Gomes Benjamim, vulgo Twister, era apenas um dos investigados da ampla associação criminosa sob investigação. A denúncia oferecida no processo originário deste Conflito decorre do aprofundamento das investigações realizadas no bojo do mesmo inquérito policial e facilitadas pela ação cautelar 0805374-95.2024.8.19.0202. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Procedência do conflito para que seja declarada a competência do juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, ora SUSCITADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas da decisão agravada. Dialeticidade recursal não obedecida. Incidência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Se as razões do agravo regimental estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, houve desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, positivado no CPC/2015, art. 932, III, e aplicável por força do CPP, art. 3º. Incidência, no recurso interno, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PROCESSO PENAL - SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA E ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MONTES CLAROS E VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DO TRIBUNAL DO JÚRI - AUSÊNCIA DE VARAS ESPECIALIZADAS - RESOLUÇÃO 824 TJMG - PRECEDENTE STJ - APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - AÇÃO PENAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO.

A Resolução 824 do TJMG, publicada em 30/06/2016, estabelece que a competência para julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica deve ficar a cargo do Juiz da 2ª Vara. Entretanto, essa mesma Resolução também determina que os processos já distribuídos até sua entrada em vigor devem continuar tramitando nas varas de origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - STJ. Agravo regimental em revisão criminal. Processo penal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Competência do STJ. Inexistência. Ausência de análise da controvérsia de mérito por esta corte. Ausência de identidade entre os fundamentos da ação revisional e a questão federal examinada no recurso especial.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ESCORREITA.

Réu condenado pela prática do delito do art. 213, c/c ao CP, art. 226, II, a 12 anos de reclusão, em regime fechado, concedido o direito de apelar em liberdade. Preliminares rejeitadas. Incompetência absoluta. Nenhum prejuízo concreto foi demonstrado à defesa do apelante. Nulidade de algibeira - Questão preclusa. Conjunto fático probatório, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, da autoria e da materialidade. Palavra da vítima possui especial relevo, corroborada pelos demais depoimentos em juízo. Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, «f, e da majorante específica do CP, art. 226, II - Tema Repetitivo 1215. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO BASEADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELACÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA «E DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO LEI 11.340/2006, art. 24-A - DESCABIMENTO - DECOTE DA VERBA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES DO SURSIS - COMPETÊNCIA DO JUIZ DO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - APLICAÇÃO CONJUNTA DAS AGRAVANTES DO ART. 61, INC. II, ALÍNEAS «E E «F, DO CÓDIGO PENAL - VIABILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.

Não merece acolhimento o pedido de nulidade da sentença, tendo como base a alegação de violação ao princípio acusatório, quando o magistrado determinou diligência necessária, para fins de solução da controvérsia, o que é devidamente autorizado pela dicção prevista no CPP, art. 156, II. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Tribunal de Justiça x Turma Recursal. Delitos de menor potencial ofensivo. Concurso material. Penas máximas abstratas que somadas ultrapassam dois anos. Competência do juízo comum. Sentença condenatória proferida por juizado especial criminal. Recurso. Apelação. Princípio da «perpetuatio jurisdicionis. Julgamento pela Turma Recursal. Lei 9.099/95, art. 61.

Proferida sentença condenatória pelo Juizado Especial Criminal, compete à Turma Recursal a análise de eventual recurso de apelação interposto, ainda que apenas para reconhecer a incompetência do juizado especializado e anular os atos decisórios, com a posterior remessa dos autos ao juízo competente, em observância do princípio da «perpetuatio jurisdicionis.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Ementa: Habeas Corpus.  Pedido liminar. Pena máxima, em abstrato, para o crime de lesão corporal que é superior a dois anos, por força do disposto no § 9º, do CP, art. 129. Incompetência do Colégio Recursal para conhecimento da medida judicial. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 61. Precedentes. Competência para o conhecimento do habeas corpus pertencente a uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento, de ofício, da incompetência do Colégio Recursal.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA SIMPLES E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRADO ATRIBUÍDA AOS DELITOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME, CONFORME PREVISÃO Da Lei 9.099/95, art. 61. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA.

Querelante que ajuizou a ação penal porque o quelerado, na qualidade de síndico do Edifício do Condomínio Kandinski, o teria difamado e injuriado ao fazer circular pelas áreas do prédio edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, na qual uma das pautas seria «a utilização irregular do estacionamento pelo condômino da unidade 902, no caso, o querelante, em desacordo com a Cláusula 3ª da Convenção Condominial e seu consequente comportamento antissocial, de modo a ofender tanto a sua honra objetiva quanto a subjetiva, razão por que imputou-lhe a prática dos delitos esculpidos nos arts. 139, caput, e 140, caput, ambos do CP. Juízo de primeiro grau que, ao examinar os autos, entendeu que os delitos imputados ao querelado não ultrapassavam a pena máxima abstrata de dois anos, ainda que consideradas as causas de aumento imputadas, razão por que declinou de sua competência para o Juizado Especial Criminal competente. Salientou, em tal contexto, que a possível configuração de dois, do CPC, art. 141 não tinha o condão de agravar a fração de aumento de pena já prevista no citado dispositivo, ou seja, 1/3. Correto o decisum, que deve ser integralmente mantido. Previsão do CP de aplicação de uma fração fixa de 1/3 no caso de configuração de uma ou de mais de uma exasperante prevista nos, do art. 141. Tanto é assim que não trouxe qualquer margem de discricionariedade ao magistrado mediante o estabelecimento de fração mínima e máxima. Impossibilidade de interpretação do parágrafo único do CP, art. 68, nos termos propugnados pelo recorrente, ao afirmar que o referido dispositivo permitia ao magistrado aplicar, na terceira fase, simultaneamente, a fração de 1/3 para cada caso exposto nos incisos. Situação que, além de não ter sido prevista pelo legislador, produziria tão extraordinária repercussão nos cálculos da pena definitiva, a ponto de comprometer o sentido do princípio da proporcionalidade. Referido dispositivo que, ao contrário, serve como fórmula ponderadora voltada ao equilíbrio, isto é, que concilia a necessidade da pena aos princípios e às finalidades que a norteiam. Na sua base, tem-se implícito o princípio da necessidade e da suficiência da pena. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Prova ilícita. Guarda Civil Metropolitana. Guardas civis, diante de mera notícia de hipotética traficância, na ausência de positivação visual e crepitante de situação de flagrante delito, não têm competência constitucional para exercício de investigação própria da atividade policial, não lhes tocando proceder a abordagens, questionamento e revistas de transeuntes e cidadãos à procura de coisas e pertences ilícitos, senão lhes tocando bem zelar pelo patrimônio e serviços da Municipalidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo das execuções penais. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DO JUÍZO DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA AQUELA VARA POR ENTENDER PRESENTE A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - CRIMES DE ESTELIONATOS, EM TESE, PRATICADOS EM VÁRIOS MUNICÍPIOS DESTE ESTADO, COMO

Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Niterói e NA CAPITAL. NÃO SE VERIFICA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE CONEXÃO DO ARTIGO DO 76, DO CÓDIGO PENAL - APESAR DE SEREM CRIMES DA MESMA ESPÉCIE E MEDIANTE MODUS OPERANDI SEMELHANTE, A IDENTIDADE SUBJETIVA É PARCIAL, POIS AS PARTES NÃO SÃO AS MESMAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA OU INSTRUMENTAL - A PROVA DE UMA INFRAÇÃO OU DE QUALQUER DE SUAS CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES NÃO INFLUI NA PROVA DE OUTRA - NÃO PODEMOS CONFUNDIR CONTINUIDADE DELITIVA COM HABITUALIDADE CRIMINOSA, SENDO QUE ESTA, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 76, I - POR OUTRO LADO, O art. 80 DA LEI PROCESSUAL PENAL FACULTA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO OU LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO LHES PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO - IN CASU, A REUNIÃO DOS FEITOS CAUSARÁ UM PREJUÍZO AO BOM ANDAMENTO E CELERIDADE PROCESSUAL, EM PREJUÍZO PARA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E PARA AS VÍTIMAS. NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FATOS, SENDO DESNECESSÁRIO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES PENAIS. CONFLITO NEGATIVO PROCEDENTE, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, OU SEJA, O DA 37ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PENA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DAS MEDIDAS - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO CONSTATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO INÓCUO - SENTENÇA MANTIDA.

Impossível o acolhimento da tese absolutória quando a prova coligida aos autos é comprova a materialidade e a autoria dos delitos imputados na denúncia. - Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - Em que pese não tenha sido juntado aos autos o mandado de intimação do réu acerca da decisão que deferiu as medidas protetivas em seu desfavor, não se descaracteriza a prática do delito do Lei 11.340/2006, art. 24-A, visto que restou comprovado, por outros elementos de convicção, que ele tinha ciência das referidas medidas. - Comprovado que a ação do acusado esteve imbuída de vontade e voluntariedade, não há que se falar em atipicidade por ausência de dolo. - Conforme tese firmada pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo 983, «Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. - O pedido de suspensão da obrigação do pagamento da indenização reparatória deve ser ofertado ao Juízo da Execução Penal. - Mostra-se inócuo o pedido de concessão dos benefícios d a gratuidade de justiça formulado em sede recursal quando a benesse já foi deferida pela sentença condenatória.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Denunciação caluniosa. Incompetência da Justiça Militar. Fotografia em área sob Administração Militar. Atipicidade. CPM, art. 147. CPM, art. 343.

«A Justiça Militar da União não é competente para processar e julgar civis acusados de Denunciação Caluniosa, quando o crime que teriam imputado a outro civil não pode sequer em tese ser considerado como militar. Não há que se falar, nem mesmo em tese, do delito recortado no CPM, art. 147, quando, de maneira cabal, deixou claro a Inquisa que o Agente, ao fotografar a área em que se encontrava a grua que estava sendo recuperada pela empresa de sua propriedade, buscou tão-só a colheita de prova sobre o descumprimento de uma obrigação contratual, qual seja a de limpeza da referida área. Improvimento do Recurso. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a filhos menores de 14 anos - CP, art. 136, § 3º. Abuso dos meios de correção ou disciplina Apelo defensivo buscando a absolvição. Incompetência absoluta do Colégio Recursal para julgamento do recurso. Alteração legislativa promovida pela Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel) que passou a vedar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente no âmbito de violência doméstica e familiar (ECA, art. 226, § 1º). Remessa ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL E DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - TJSP. AMEAÇA E DESACATO -

concurso material - soma da pena máxima, em abstrato, para os dois crimes que é superior a dois anos - incompetência do Colégio Recursal para julgamento do recurso - inteligência da Súmula 82/Tribunal de Justiça de São Paulo - competência para o julgamento da apelação é de uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de São Paulo - reconhecimento, de ofício, da incompetência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote