(DOC. VP 183.3567.6195.2493)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. BEM JURÍDICO TUTELADO. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PENA MANTIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RENÚNCIA DO SENTENCIADO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra da vítima de violência doméstica reveste-se de valor probatório importantíssimo, consoante entendimento da jurisprudência pátria (STJ. AgRg no AREsp. 1.495.616/AM/STJ. HC 461.478/PE. HC 385290/RS), especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos. 3. O bem jurídico tutelado pelo art. 24-A, Lei 11.340/2006 é a administração d

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