(DOC. VP 922.6527.7262.4918)

TJSP. HABEAS CORPUS - Tráfico (art. 33, «caput», c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06). Revisão criminal. Paciente condenado por resp. sentença. Apelação pendente de julgamento. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. O habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório. Requerimento de celeridade no julgamento de apelação. Competência do Egrégio STJ. Ordem não conhecida.

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