(DOC. VP 250.6261.2380.0656)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, impetrado em substituição à revisão criminal, visando o reconhecimento habeas corpus do privilégio previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O foi indeferido liminarmente por não se enquadrar na competência do habeas corpus STJ, conforme o art. 105, I, "e», da CF/88, que atribui ao STJ a competência para processar

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