Jurisprudência sobre
competencia criminal

851 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Não cabe dizer manifestamente contrária à prova dos autos a decisão proferida pelo Conselho de Sentença que se produziu regularmente no exercício da mais elevada competência constitucional, tendo os jurados examinando com critério a idoneidade íntima dos depoimentos reunidos ao longo da investigação, avaliando cuidadosamente os elementos de convicção trazidos a seu conhecimento e, afinal, deliberando não absolver o acusado quanto às imputações iniciais, refutando, com base em leitura em meios de prova hábeis e formalmente irretocáveis, as teses defensivas apresentadas

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852 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por tráfico de drogas. Impetração que busca o abrandamento da reprimenda. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao negar provimento ao apelo defensivo, manteve irretocável a condenação ora reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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853 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não conhecimento. Turma recursal criminal. Decisão. Tribunal de Justiça. Revisão. Impossibilidade. Habeas corpus. Impetração contra julgado de turma recursal criminal. Não conhecimento. Ausência de sobreposição hierárquico-jurisdicional, mas somente administrativa e institucional.

«A posição organizacional e judiciária do Tribunal de Justiça está acima das Turmas Recursais somente em grau administrativo e institucional, mas não como órgão recursal jurisdicional. Cuida-se de âmbitos de competência diferenciados, porquanto àqueles colegiados incumbe a função de julgar, em grau recursal, as demandas atinentes a delitos de menor potencial ofensivo, enquadrados nas disposições da Lei 9.099/1995, a teor da previsão inserta no CF/88, art. 98, I Federal. Assim sendo, não é de se conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão oriunda das Turmas Recursais Criminais. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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854 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - SANTA CRUZ E II JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - BANGU.

Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juiz do Juizado Especial Criminal Regional de Santa Cruz por entender o Magistrado, em síntese, que os fatos narrados nos autos demonstram evidente relação de vulnerabilidade, fragilidade e de submissão da vítima diante do autor do fato, não se podendo afastar a incidência da Lei 11.340/2006 (index 02 - fls. 48/51). A Juíza de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Regional de Bangu havia declinado da competência em favor do juízo suscitante, argumentando, em síntese, que, embora a ocorrência tenha acontecido no âmbito familiar, pois a vítima é irmã do suposto autor do fato, a violência não se deu em razão da submissão da vítima por ser mulher, tratando-se de desavença familiar, sem qualquer motivação atinente ao gênero, e a situação poderia ter ocorrido contra pessoa do sexo masculino (index 02 fl. 43/44). ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

CP, art. 157, caput. Pena: 04 anos e 06 meses de reclusão, e 11 dias-multa, em regime fechado. Apelante, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com uma mulher não identificada, subtraiu, para si ou para outrem, mediante grave ameaça, o telefone celular Motorola E6S, de propriedade da vítima, avaliado em R$800,00. A grave ameaça consistiu na superioridade numérica, além do emprego de palavras de ordem. A vítima estava no interior do coletivo, e ao levantar para desembarcar foi abordada pelo apelante e pela mulher não identificada. O apelante mandou que a lesada sentasse novamente, e disse que roubaria apenas seu aparelho celular. A mulher não identificada prestou auxílio moral. Em seguida, a vítima se sentindo ameaçada sentou novamente, momento que o apelante abriu sua mochila e subtraiu seu aparelho celular, e mandou que ela ficasse sentada até o ponto final do ônibus. Ato contínuo, a vítima notou que havia outro passageiro na parte da frente do coletivo e gritou por ajuda. Nesse momento o ônibus parou no ponto próximo à Lojas Americanas na Rua Dias da Cruz, tendo a mulher não identificada empreendido fuga, seguida pelo apelante, que descartou o aparelho celular subtraído durante a fuga. Imediatamente após, a vítima solicitou auxílio de policiais militares que lograram abordar e deter o apelante, tendo a vítima o reconhecido, estreme de dúvidas, como sendo um dos roubadores. SEM RAZÃO A DEFESA. Materialidade e autoria não foram alvo do presente recurso. Do reconhecimento do arrependimento eficaz. Inviável. O arrependimento eficaz pressupõe a existência de um delito não consumado, por exclusiva vontade do agente, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Embora tenha alegado que, após a prática criminosa, se arrependeu e devolveu na mão da vítima dentro do ônibus o telefone celular antes de desembarcar, e assim que ela pediu, verifica-se que tal não ocorreu da forma como foi exposta, tratando-se, na verdade, de estratégia defensiva buscando minimizar sua responsabilidade penal, o que não é suficiente para o reconhecimento do arrependimento eficaz. Tal instituto consiste na desistência entre o término dos atos executórios e a consumação, ou seja, após o apelante ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se voluntariamente, evitando que o resultado ocorra. Após consumada a infração e objetivando não ser preso em flagrante na posse da res, o apelante empreendeu fuga e dispensou o telefone no chão do ônibus, não sendo tal ato voluntário, conforme dispõe a legislação. Na verdade, tentou se livrar do flagrante após sua conduta ser descoberta por terceiros. Ademais, só se aplica o arrependimento eficaz se o agente, embora tenha inicialmente obrado para atingir o resultado, resolve, voluntariamente, interferir para evitar a sua concretização; no caso, o delito se consumou! Precedentes. Não sendo o caso, é absolutamente inviável o pleito da Defesa e, por via de consequência, descabido o pedido de desclassificação para o tipo penal previsto no CP, art. 146. Do afastamento da pena-base aplicada. Incabível. Pena-base fixada em 05 anos de reclusão. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Considerado os antecedentes desabonadores do apelante, conforme se infere da FAC acostada aos autos. A atribuição de valor aos antecedentes desabonadores, na dosimetria da pena, é competência discricionária do julgador, em observância aos princípios da isonomia e da individualização da pena. As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. Não procede a irresignação defensiva quanto à alegada desproporcionalidade no aumento da pena-base, que equivale a fração de 1/4. Quantum de acréscimo da pena justificado. Valorados os critérios legais e recomendados pela doutrina para fixar a pena, de forma a ajustá-la ao seu fim social. Por fim, conforme realizado pela d. Sentenciante, na segunda fase do processo dosimétrico, incidiram a agravante da reincidência (anotação 7 - FAC) e duas atenuantes, da confissão espontânea e de reparação de dano (art. 65, III, b do CP), em razão da devolução do aparelho. Assim, depreende-se da sentença vergastada que foi operada a compensação entre os institutos (atenuante da confissão e agravante da reincidência) para, em seguida, atenuar a pena intermediária em 06 meses, alcançando o patamar de 04 anos e 06 meses de reclusão, ante a incidência da referida atenuante de reparação de dano. Não merece qualquer reparo a reprimenda fixada, a qual se apresenta necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Manutenção da Sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

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856 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - FURTO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - INVIABILIDADE - FORMALIDADE QUE NÃO POSSUI NATUREZA OBRIGATÓRIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ATIPICIDADE DA CONDUTA DO CRIME PATRIMONIAL - NÃO CABIMENTO - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E PRESENÇA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

não observância dos procedimentos dispostos no CPP, art. 226, no reconhecimento do acusado, não enseja, por si só, a absolvição, podendo a diligência ser corroborada por outras provas colhidas nos autos. - A palavra da vítima no processo penal deve ser valorizada e reconhecida como essencial para o sistema de justiça. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de furto majorado, notadamente pela palavra da vítima, corroboradas pelos demais elementos dos autos, não há falar em absolvição do crime por ausência de provas. - Para a aplicação do princípio da insignificância, o Supremo Tribunal Federal entendeu que devem estar presentes, além do pequeno valor do bem subtraído e das condições pessoais favoráveis do agente, os seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. - A elevada reprovabilidade da conduta e a presença de condições subjetivas desfavoráveis vedam a aplicação do princípio da insignificância. - A pena de multa deve ser fixada nos mesmos termos da pena corporal, em respeito aos princípios da proporcionalidade e correlação com a pena privativa de liberdade. - Inviável o deferimento da isenção do pagamento das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo Juízo da Execução.... (Continua)

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857 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO ORIGINÁRIO DE FLAGRANTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE RESULTOU NO FEITO 0296492-96.2022.8.19.0001 DISTRIBUÍDO AO JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL. JURISDIÇÃO PRESTADA. RÉU ABSOLVIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO RECORREU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUTORIDADE POLICIAL QUE REPRESENTOU PELA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS ARMAZENADOS EM CELULAR APREENDIDO COM O ACUSADO NAQUELE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (025-07165/2022), CONTUDO, NOVO NÚMERO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FOI GERADO. JUÍZO DA 31ª VARA CRIMINAL QUE VERIFICANDO A PRESENÇA DO INQUÉRITO DE ORIGEM VINCULADO AO PROCESSO 0296492-96.2022 EM TRÂMITE NA 14ª VARA CRIMINAL, DECLINOU DA COMPETÊNCIA ÀQUELE JUÍZO. JUÍZO DA 14ª VARA CRIMINAL QUE SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO SOB O ARGUMENTO, EM SÍNTESE, DA NECESSIDADE DE SE INVESTIGAR FATO DIVERSO DO NARRADO NA DENÚNCIA DE ORIGEM, SOMENTE PODENDO AS INVESTIGAÇÕES SEREM PRODUZIDAS ATRAVÉS DA INSTAURAÇÃO DE NOVO INQUÉRITO POLICIAL, POIS O DERIVADO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, MOTIVOU A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL FINDA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. HIPÓTESE DE CLARA APLICAÇÃO DO CONTEÚDO DO VERBETE SUMULAR 235 DO STJ: «A CONEXÃO NÃO DETERMINA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, SE UM DELES JÁ FOI JULGADO". PRISÃO EM FLAGRANTE COM AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO JUÍZO SUSCITANTE. AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU DE FORMA CÉLERE E JÁ SE ENCONTRA FINDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO RAZÃO PELA QUAL A POSSÍVEL CONEXÃO JÁ NÃO PRODUZ OS EFEITOS PROCESSUAIS ORIGINÁRIOS.

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858 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Conflito Negativo de Competência manejado pelo Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Nova Iguaçu, com o fim de ver declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu para processar e julgar a ação penal, que imputa ao denunciado o suposto cometimento do crime previsto no artigo arts. 217-A do CP. ... (Continua)

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859 - TJSP. HABEAS CORPUS. (1) AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. NECESSIDADE. (2) INSTRUÇÃO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO «WRIT". (3) AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA AUTORIDADE COATORA, SE O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA OU SE O DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR SECRETÁRIO DA ADMINSITRAÇÃO PENITENCIÁRIA (COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL, MERCÊ DA PRERROGATIVA DE FORO) OU, ORIGINARIAMENTE, DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (COMPETÊNCIA DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA). MATÉRIA QUE DEVERIA SER DISCUTIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. (4) AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (5) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (6) NÃO CONHECIMENTO DO «HABEAS".

No «habeas corpus, assim como no mandado de segurança, faz-se necessário serem apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente, sob pena de inviabilidade do seu conhecimento. Deste modo, não cabe ao Magistrado proceder à regular instrução do processo, por exemplo, com as suas informações. ... (Continua)

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860 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - RESOLUÇÃO 888/19/TJMG - EXCEÇÕES PREJUDICADAS PELO ADVENTO DE NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES - LEIS 13.431/17 E 14.344/22 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95 - APLICÁVEL APENAS AOS DELITOS PREVISTOS NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Conforme precedentes do STJ, havendo Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra Criança e Adolescente na Comarca na qual se apura o delito sub judice, a ela pertence a competência para apreciação do caso e do cabimento das medidas protetivas de urgência, tendo em vista que a exceção disposta no parágrafo único do art. 2º da Resolução 888/2019 e nos, do art. 3º do mesmo ato normativo, restou prejudicada pelo advento de normas hierarquicamente superiores (Lei 13.431/2017 e Lei 14.344/2022) . O afastamento dos institutos da Lei 9.099/1995 aos crimes contra criança e adolescente operado pelo Lei 8.096/1990, art. 226, §1º se refere aos crimes previstos no próprio ECA, não se aplicando a delitos diversos, não se avultando obstáculo à eventual incursão nos benefícios legiferados pela Lei 9.099/95, a saber, a transação penal e a suspensão condicional do processo, ainda que a jurisdição competente seja aquela da Vara Especializada.... (Continua)

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861 - TJSP. Reclamação Criminal - Alegação de ausência de provas e apreciação falha das existentes nos autos da ação criminal - Matéria de fato que não pode, conforme é cediço, ser reapreciada no âmbito de reclamação - Exegese do art. 4º. III da Resolução 589/12 - Não aferição de violação da R. Decisão vergastada a precedente do Colendo STJ de caráter vinculante expresso em decisão proferida no bojo de Recurso Especial Repetitivo, de Súmula, de Assunção de Competência ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Reclamação não conhecida

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862 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação criminal interposta por Ingrid Armani Cunha contra sentença que a condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304 c/c CP, art. 297). A defesa pleiteia a absolvição sob a alegação de crime impossível, sustentando a ineficácia absoluta do meio, ou, subsidiariamente, a desclassificação para crime tentado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a fixação do regime aberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita e do direito de apelar em liberdade. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A, §1º, parte final, do CP, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Preliminares rejeitadas. Não se sustenta a alegação de nulidade por ausência de advogado do acusado na fase inquisitorial. Essa situação, por si só, não tem o condão de invalidar os atos processuais produzidos posteriormente na ação penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além disso, como bem destacado pela ilustre Procuradora de Justiça, no caso dos autos, o réu compareceu à Delegacia de Polícia acompanhado de advogado, como se vê do Termo de Declaração. Não há que se falar em inépcia da denúncia. Crime narrado de forma clara e objetiva, permitindo o exercício da ampla defesa do denunciado. Ademais, a jurisprudência deste Pretório, bem como das Cortes Superiores é vasta no sentido de que a alegação de inépcia da inicial somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos, sendo certo que os fundamentos aduzidos se confundem com o mérito e assim serão apreciados. Ausência de inobservância à regra contida no CPP, art. 212. No caso, após a inquirição direta e cruzada das testemunhas e da vítima pelas partes, o Magistrado formulou perguntas sobre os pontos que entendeu não esclarecidos, conforme se observa dos depoimentos colhidos através do sistema audiovisual. Importante registrar que o sistema das nulidades no nosso ordenamento jurídico é regido pelo princípio do prejuízo, como se infere do CPP, art. 563 e não se declara a nulidade de um ato se este não impuser a uma das partes algum dano. No caso, a Defesa não demonstrou qualquer prejuízo que justifique o reconhecimento das pretensas nulidades. E o juiz agiu em conformidade com a lei. Mérito. Pleito absolutório que não merece prosperar. O arcabouço probatório é farto e suficiente para embasar a condenação. A vítima contava com cerca de 15 anos de idade à época dos fatos e, em audiência realizada no dia 24/08/2022, nesta data com 25 anos, narrou de forma detalhada o ocorrido, confirmando que o acusado, após embriagá-la em uma boate, a levou para um motel e com ela praticou conjunção carnal, sem seu consentimento. O depoimento da vítima em Juízo é coerente e encontra-se em consonância com suas declarações prestadas na Delegacia de Polícia, apesar do longo tempo decorrido. Fatos corroborados pelo depoimento da genitora da ofendida e pelo resultado do exame de corpo de delito. A Defesa não apresentou qualquer prova de que o apelante teve um relacionamento amoroso com a mãe da vítima e que tudo teria sido uma história inventada por vingança da mesma. A idade da ofendida à época dos fatos, ou o fato de aparentar ser maior de 18 anos é irrelevante no caso, porque a vulnerabilidade decorreu do estado de embriaguez da vítima, que causou sua incapacidade de oferecer resistência ao ato sexual. O regime prisional inicialmente fechado mostra-se adequado e proporcional, e visa atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Pedido de isenção de custas. Impossibilidade. A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado é matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença vergastada.... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res, reconhecido pela vítima e testemunhas. Prova suficiente para o decreto condenatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena restritiva de direitos de prestação pecuniária readequada. Regime prisional abrandado para o aberto. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pleito de declaração de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Competência do Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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865 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO - ART. 121, §2º, I, E ART. 157, §2ºA, I, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PENAS DE 21 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 16 DIAS MULTA - REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA ATRAVÉS DA APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE

De uma leitura da peça inaugural, percebe-se que o requerente pretende a reanálise do mérito da ação principal, sendo certo que a coisa julgada só poderá ser alterada quando ocorrer uma das hipóteses expressas em lei, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

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866 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL - VALIDADE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CRIME PERMANENTE - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ATENUANTE DE PENA - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

Autorizando o contexto fático a busca pessoal, a força policial está autorizada a fazê-lo, sem autorização, sem que isso represente qualquer violação às garantais constitucionais do indivíduo. O tráfico de drogas, na modalidade «trazer consigo, é crime permanente, enquadrando-se na hipótese do CPP, art. 302, I, de forma que fica dispensada a apresentação de mandado judicial para a ação policial interventiva, notadamente diante de fundadas razões, devidamente justificadas, que indicam a ocorrência de situação de flagrante delito. Os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (CPP, art. 156). Demonstrada a finalidade mercantil da substância entorpecente apreendida, caracterizado está o delito de tráfico de drogas, sendo incabível a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos. De acordo com a Súmula 231/STJ, a incidência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal cominado. Não há que se falar em redução da pena de multa se ela foi fixada de maneira proporcional à pena corpórea. A condenação do vencido ao pagamento das custas decorre de expressa previsão legal (CPP, art. 804), sendo que eventual impossibilidade de pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.... (Continua)

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867 - STJ. Competência. Conflito. Legitimidade da proposição pelo membro do Ministério Público. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Inexistência de conflito acerca da competência. Não conhecimento.

«O membro do Ministério Público tem legitimidade para recorrer até esta Corte. A lei processual penal exige, como pressuposto do conflito de competência, a existência de discordância entre juízos acerca da competência ou incompetência para conhecer do mesmo fato criminoso, ou, ainda, sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Não há conflito na hipótese de Juízo Federal que se declara incompetente para o julgamento de apelação criminal, se o Juízo Estadual nunca deixou de admitir a sua competência para o julgamento do r. recurso, interposto no feito que tramita naquela Justiça Comum Estadual. Conflito de competência não conhecido.... (Continua)

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868 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. O Juízo suscitado (3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) declinou de sua competência em favor do Juízo Suscitante (2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) para processar e julgar a denúncia referente ao feito 0013434-43.2022.8.19.0014, requerendo a reunião com os autos 0011525-63.2022.8.19.0014, em trâmite junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por entender existir continuidade delitiva e conexão probatória entre os crimes em apuração. O Juízo da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, por sua, vez, suscitou o presente conflito, argumentando existir mera reiteração criminosa, o que não justifica a reunião dos feitos. A razão está com o Juízo Suscitante. Em que pese haver semelhanças entre tempo, lugar e grande parte dos supostos autores, bem como do modus operandi entre as ações penais em discussão, desnecessário adentrar ao mérito da existência ou não da continuidade delitiva. Isso porque, não há razão para que se proceda à conexão, pois não há risco de decisões contraditórias. A conexão instrumental ou probatória pressupõe um vínculo objetivo entre os diferentes crimes, de forma que a prova de um delito pode, em tese, influenciar na prova colhida para o outro, mas, evidentemente, essa reunião dos feitos é facultativa e não obrigatória, porquanto o CPP, art. 80 faculta a separação dos processos diante do excessivo número de acusados ou se, por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. O douto magistrado em exercício na 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes informou que o processo 0011525-63.2022.8.19.0014 já conta com a instrução encerrada e se encontra na fase atual de alegações finais, de modo que, havendo fases processuais totalmente distintas, uma reunião de processos à esta altura seria profundamente prejudicial ao bom andamento e celeridade de ambas as ações penais. PROCEDENCIA do conflito para declarar a competência do JUÍZO SUSCITADO, vale dizer, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes.

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869 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FALSO TESTEMUNHO. SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

recorrente Francisco foi pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de homicídio qualificado tentado. O apelado Wellington foi absolvido sumariamente da imputação relativa ao delito de falso testemunho [art. 342, §1º, do CP], sob o fundamento de atipicidade da conduta. Recorre a defesa de Francisco, pleiteando a impronúncia ou absolvição, alegando ausência de indícios suficientes de autoria. O Ministério Público, por sua vez, apelou, requerendo a reforma da absolvição sumária de Wellington e sua pronúncia pelo crime conexo. ... (Continua)

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870 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar, em tese, a prática de crime de furto. Decisão judicial que, a partir de manifestação do Ministério Público, caracteriza tal conduta como furto privilegiado e determina a redistribuição ao Juizado Especial Criminal. Inviabilidade. Privilégio que constituição matéria de aplicação de pena. Decisão que exerceu valoração precipitada da classificação do crime. Impossibilidade. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

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871 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Competência territorial em razão da matéria. Especialização de varas. Organização judiciária. Princípio do Juiz natural. Violação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a existência de Vara especializada para o julgamento do crime de organização criminosa, com jurisdição em todo o estado, é evidente a sua prevalência em detrimento da Vara com competência criminal genérica do local do delito. ... (Continua)

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872 - TJSP. Habeas Corpus. Paciente condenado por receptação qualificada. Impetração que busca a absolvição ou, quando não, a redução da pena. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, a Col. 9ª Câmara Criminal, ao não conhecer do apelo defensivo, manteve irretocável a r. sentença reclamada, de modo que esta Corte não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente

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873 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, III E IV, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A PRONÚNCIA DO RÉU - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA - CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE QUE NÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA - ABREVIAMENTO TEMERÁRIO DO PROCESSO PELA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE DEVE SER DEBATIDA EM PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PRESERVANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL - QUALIFICADORAS CONSISTENTES EM MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA QUE TAMBÉM MERECERÃO AVALIAÇÃO PELOS JURADOS - RÉU PRONUNCIADO - RECURSO PROVIDO

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874 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA E JUIZ DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - CRIME PRATICADO CONTRA CRIANÇA DO SEXO MASCULINO - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

1. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares".... (Continua)

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875 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.

Caso em exame. ... (Continua)

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876 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 35 C/C a Lei 11.343/2006, art. 40, IV ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ RECURSO DE AMBAS AS PARTES ¿ PRELIMINAR DE ILICITUDE POR DERIVAÇÃO DA PROVA ORIGINADA DO PROCESSO 0025207-22.2021.8.19.0014 JULGADO PELA COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL ¿ DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXTENSÃO DA NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA NO ARESTO DA REFERIDA CÂMARA CRIMINAL ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Segundo consta da própria denúncia, trata-se de investigação instaurada a partir de desmembramento do APF 146-02998/2021 (Autos 0025207-22.2021.8.19.0014). Naqueles autos, o denunciado Wescley, vulgo «BEN 10 foi preso em flagrante e, posteriormente, denunciado pela prática do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. No curso da ação penal, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes deferiu a quebra de sigilo de dados no aparelho telefônico SAMSUNG SM-A015M, de propriedade do denunciado Wescley, vulgo «BEN 10, apreendido no momento da citada prisão em flagrante. A partir da extração dos arquivos do referido celular, foi possível apurar, mediante a análise dos dados extraídos, a existência de uma organização criminosa, comandada pelo denunciado WESCLEY, vulgo «BEN 10, por meio da qual ele e os restantes denunciados praticaram crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas, homicídio e tentativa de homicídio, roubos e extorsão mediante sequestro. ... (Continua)

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877 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaças e desacatos. Recurso defensivo. Preliminar. Rejeição. Competência da Justiça Comum. Penas máximas em abstrato somadas que ultrapassam dois anos. Inexistência de nulidade. Matéria, ademais, preclusa. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos seguros dos ofendidos e de testemunha presencial. Versão do réu isolada. Tipicidade das condutas. Consunção não delineada. Mantença da condenação. Básicas acima do piso, diante dos maus antecedentes. Tema 150 do Supremo Tribunal Federal. Concurso formal entre as duas ameaças e entre os dois desacatos. Concurso material entre os blocos de delitos. Regime aberto e substituição por restritiva adequados. Desprovimento

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878 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO DO CRIME. TEORIA DA AMOTIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Almir Dias da Silva contra sentença condenatória que o condenou a 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa pelo crime de roubo simples (CP, art. 157, caput). O réu subtraiu, mediante violência, um celular Samsung A3 pertencente à vítima, sendo preso em flagrante logo após o fato. A defesa pleiteia o reconhecimento da forma tentada do delito, a fixação do regime aberto e a aplicação da detração penal. ... (Continua)

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879 - TJDF. Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. CP, art. 109, V. CP, art. 129, §§ 6º e 7º. Lei 9.099/1995, art. 87. Lei 9.099/1995, art. 81.

«1 - No Juizado Especial Criminal - em que a citação é feita na forma da Lei 9.099/1995, art. 78, caput, ou do § 1º desse artigo, ou seja, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, só após o defensor responder a acusação é que o juiz receberá ou não a denúncia (Lei 9.099/1995, art. 81). Nesses não há recebimento implícito ou tácito da denúncia. ... (Continua)

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880 - TJSP. Direito Penal. Procedimento Investigatório Criminal. Crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10. Arquivamento do procedimento. Prefeito Municipal de Anhembi. Competência originária. Pleito de apuração da ocorrência, em tese, de crime de recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil e requisitados pelo Ministério Público. Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento do procedimento, com a ressalva do CPP, art. 18. Ordem de arquivamento em face do Alcaide. Dispositivos relevantes citados: L. 7.347/85, art. 10; CPP, art. 18

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881 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação das penas-base acima do mínimo legal. Inviabilidade da incidência do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Regime fechado mantido. Detração. Tema de competência do Juízo da Execução. Recursos não providos

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882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Acórdão de apelação criminal com trânsito em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inexistência de julgamento de mérito desta corte superior. Incompetência do STJ para o processamento do pedido.

1 - O exame das alegações do agravante se mostra processualmente inexequível, na medida que converte o habeas corpus em substituto de revisão criminal, configurando, dessa forma, em usurpação da competência da Corte Estadual, nos termos da CF/88, art. 105, I, e.... (Continua)

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883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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884 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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885 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 158, CAPUT, 6 VEZES, NA FORMA DO 71;

e 288-A, TUDO NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ... (Continua)

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886 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - DECRETO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DAS PENAS.

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887 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL COM REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO NA VARA CÍVEL. DECLÍNIO DA COGNIÇÃO DO FEITO PARA O JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO ENTRE JUÍZO CÍVEL E JUÍZO CRIMINAL. ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. art. 15, I, ALÍNEA «F, DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL.

Trata-se de Ação Cível, em que a parte autora, postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, sendo o processo, inicialmente, distribuído para o JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA, que declinou a cognição do feito para o JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS, registrando-se que havendo um conflito de jurisdição instaurado entre Juízo Cível (JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE ITAIPAVA) e Juízo Criminal (Vara Especializada - JUIZ DO JUIZADO ADJUNTO CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETRÓPOLIS), resta atraída a competência do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 15, I, «f, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autorizando a conclusão de ser imperiosa a submissão da questão prejudicial ao Egrégio Órgão Especial, a quem incumbirá a análise do presente conflito de competência. ... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Restituição de bens apreendidos em razão da prática de crimes. Impossibilidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Venda antecipada dos bens. Recomendação do CNJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a existência de decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade, haja vista a possibilidade de interposição de agravo regimental, que permite seja a matéria apreciada pela Turma. ... (Continua)

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889 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e subsidiária desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Dosimetria. Peculiaridades do caso concreto que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Juízo da Execução. Recurso não provido

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890 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Sentença que o condenou o acusado pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. Materialidade e autoria de posse irregular de arma de fogo de uso permitido restaram sobejamente demonstradas pelas provas produzidas nos autos. Neste ponto inexiste inconformismo da Defesa. Não prospera o pedido de fixação da pena-base no patamar mínimo legal. Fixação da resposta penal inicial do apelante observou estritamente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao exasperar a pena-base, além de sopesar negativamente a maior culpabilidade do recorrente, a sentenciante valorou, de forma acertada, os maus antecedentes do acusado. Majoração da reprimenda inicial que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, adequação e individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), não havendo que se falar em bis in idem, ou mesmo violação à Súmula 241/STJ, já que a condenação que configura reincidência não se confunde com aquelas valoradas na primeira fase como maus antecedentes. Equívoco no julgado no que tange à condenação do acusado ao cumprimento de pena de reclusão, quando a Lei 10.826/03, art. 12 prevê a pena de detenção em seu preceito secundário, o que ora se corrige. Abrandamento do regime inicial que se impõe com fundamento no art. 33, caput, segunda parte, do CP. Esclareça-se que a detração do tempo de prisão provisória não é suficiente para modificar o regime prisional, pois a quantidade de pena privativa de liberdade não deve ser o único fator a ser considerado, cabendo ao Juízo da Execução decidir sobre a aplicação de eventuais benefícios. Apelante não faz jus à substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, eis que não preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 44, II e III, do CP. Por fim, não se acolhe o pedido defensivo de isenção de pagamento das despesas judiciárias. Pagamento das custas processuais é consectário legal da condenação, conforme previsão expressa do CPP, art. 804. Competência do Juízo da Execução Penal para análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO para corrigir erro contido na sentença, alterando-se a pena de reclusão para a detenção e, ainda, fixar o regime inicial semiaberto. Mantida, no mais, a sentença guerreada.... (Continua)

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891 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. FATO PRATICADO POR FILHA CONTRA A MÃE. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE DIREITO 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ANTE O FUNDAMENTO DE QUE A QUESTÃO FÁTICA DO CASO CONCRETO, NÃO SE TRATA DE QUESTÃO AFETA A LEI MARIA DA PENHA. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO POSSIVELMENTE CONFIGURADA. A LEI MARIA DA PENHA PODE INCIDIR EM QUALQUER RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDIDA, INDEPENDENTEMENTE DE COABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. TRATA-SE, EM TESE, DE VIOLÊNCIA PRATICADA POR FILHA CONTRA SUA GENITORA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, DEVE INCIDIR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA FORMA DO ART. 5º E 7º DA LEI 11.340/2006. DIANTE DA APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

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892 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 121, §2º, I

e IV, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. ... (Continua)

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893 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Réu que possuía e transportava, para fins de tráfico, 4.890,6 gramas de cocaína - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo com relação à pena e ao regime prisional - Pedido para aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prática delitiva que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável - Regime fechado adequado - Detração penal- Competência do juízo da Execução Criminal - Sentença mantida - Recurso não provido

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894 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. ... (Continua)

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895 - TJSP. Competência. Dúvida. Sentença proferida por juiz em exercício na vara criminal comum e não pelo juizado especial criminal. Apreciação do recurso que cabe à Seção Criminal e não ao Colégio Recursal. Aplicação do art. 84, § 1º, da Constituição do Estado e do Provimento 806/2003, do Conselho Superior da Magistratura. Dúvida procedente, com ordem de remessa dos autos à 7ª Câmara Criminal.

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896 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Impetração que busca o abrandamento da pena e do regime prisional. Inadequação da via eleita. Édito condenatório que transitou em julgado. Writ que não se presta ao exame aprofundado de provas, nem à desconstituição da coisa julgada. Precedentes da Suprema Corte. Ademais, esta Col. 9ª Câmara Criminal negou provimento ao apelo defensivo, mantendo irretocável a condenação reclamada, de modo que não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever o mérito de sua própria decisão. Writ indeferido liminarmente.

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897 - TAMG. Competência jurisdicional. «Habeas corpus. Juizado especial criminal. Turma recursal. Lei 9.099/95, art. 92.

«Em face da ausência de previsão legal, não compete à Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais apreciar «habeas corpus impetrado contra decisão do Juiz singular proferida nos casos previstos na Lei 9.099/95, cabendo ao magistrado não a função de legislar, mas a de interpretar e aplicar a lei ao caso concreto. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA VÍTIMA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

Condenação à pena de 01 (hum) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das obrigações fixadas no julgado. Pagamento de verba indenizatória correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos a título de danos morais. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. Inviável. A materialidade e autoria delitivas encontram-se perfeitamente delineadas na prova material e oral. Importa salientar que, de acordo com a jurisprudência, a palavra da vítima possui grande relevância em crimes praticados em tais circunstâncias, sobretudo porque são antecedidos por episódios de desentendimento e abusos vivenciados em ambientes privados. E, nesse contexto, a versão apresentada pela ofendida se mostra firme e coerente com os elementos coligidos nos autos, compatibilizando-se, inclusive, com as lesões apuradas no exame pericial. 2) Do pedido de afastamento ou redução da verba indenizatória. Sem razão. Patente o sofrimento e angústia vivenciados por aquela envolvida em hipótese de violência doméstica e familiar, sobretudo quando abordada e agredida em sua residência. Portanto, a condenação ao pagamento de verba desta natureza assume caráter pedagógico-punitivo, enfatizando a repercussão do ilícito no cotidiano da ofendida, mas também a necessidade de impedir a perpetuidade de episódios desta natureza pelo infrator. O valor se mostra condizente com o caso apresentado nos autos. 3) Do pedido de gratuidade de justiça. O pagamento de custas judiciais decorre da condenação (CPP, art. 804). A análise de eventual hipossuficiência econômica do condenado revela-se matéria de competência do Juízo da Execução Penal, em conformidade com o verbete 74, da Súmula de Jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça. Revisão da dosimetria e regime prisional impossibilidade. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos da Súmula 588/STJ. Manutenção do benefício do art. 77, do Estatuto Repressivo. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

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899 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO NO ART. 129 §13 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11340/06. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FAVOR DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL

Conduta direcionada à irmã do suposto agente, impondo-se reconhecer a competência do Juizado especializado para o julgamento da causa, ante a ocorrência em âmbito familiar, além de presumida situação de vulnerabilidade configuradora de violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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900 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAMILIAR DE SÃO GONÇALO, POR ENTENDER QUE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA FEITO POR M.E.A.S, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, É DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO. O QUE SE DEPREENDE DO PRESENTE CONFLITO É QUE O INDICADO ESTAVA A AGREDIR SUA COMPANHEIRA OU COM ELA DISCUTIR QUANDO A FILHA DELE, ADOLESCENTE DE 14 ANOS, INTERVEIO PARA IMPEDIR QUE ELE CONTINUASSE AS AGRESSÕES EM FACE DA MADRASTA, VINDO, POR ISSO, SER POR ELE AGREDIDA. A HIPOTESE DEMONSTRA HAVER EQUÍVOCO NA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PORQUANTO A MAGISTRADA SE REFERIU AO DECLÍNIO MANIFESTADO PELO PARQUET, NÃO PERCEBENDO QUE O DECLÍNIO SE REFERE À ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE INVESTIGAÇÃO PENAL E NÃO A PEDIDO FORMULADO OU REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL PARA O JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NADA HÁ QUE SE REFIRA À AGRESSÃO DIRIGIDA PARA O GÊNERO FEMININO OU EM SEU MENOSCABO. CRIME COMUM QUE DEVE SER EXAMINADO E, SE FOR O CASO, PROCESSADO NO JUÍZO SUSCITADO.

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