(DOC. VP 769.3108.2938.7891)

TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Réu que possuía e transportava, para fins de tráfico, 4.890,6 gramas de cocaína - Materialidade e autoria não impugnadas - Inconformismo com relação à pena e ao regime prisional - Pedido para aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Descabimento - Quantidade de drogas apreendidas e circunstâncias da prática delitiva que evidenciam a dedicação do acusado a atividades criminosas - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável - Regime fechado adequado - Detração penal- Competência do juízo da Execução Criminal - Sentença mantida - Recurso não provido

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