(DOC. VP 337.6747.4225.3594)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE FURTO SIMPLES CONSUMADO E DE AMEAÇA - PRIMEIRO CRIME - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS - PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - PRECEDENTES - SÚMULAS 567

e 582 do E. STJ. SEGUNDO CRIME - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA DAS PENAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - FUNDAMENTOS PARCIALMENTE INIDÔNEOS - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - EFEITO LEGAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - SUSPENSÃO OU PARCELAMENTO DO PAGAMENTO RESPECTIVO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1 - O crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência

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