(DOC. VP 220.8300.1605.0472)

STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em revisão criminal. CF/88, art. 105, I, «e». Competência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo desprovido.

1 - «Compete a esta Corte o julgamento da ação de revisão criminal tão somente quando a questão objeto do pedido revisional tiver sido analisada na ocasião da apreciação do recurso especial» (RvCr 1.788/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014). 2 - Não cabe revisão criminal, neste STJ, contra decisão que reconhece a intempestividade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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