(DOC. VP 151.4229.0339.5060)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de revisão criminal ajuizada por Jeferson Henrique de Oliveira Barros visando desconstituir acórdão da 6ª Câmara Criminal do TJSP, que reduziu sua pena por tráfico de drogas para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, e 625 dias-multa. 2. A defesa alega nulidade absoluta na abordagem realizada por guardas municipais, alegando que esses agentes não têm competência para ações repressivas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão con

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