- A absolvição implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da condenação, devendo o tribunal, se for caso, impor a medida de segurança cabível.
TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Cabimento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Concurso material. Afastamento. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Competência. Terceiro grupo criminal. Ação de revisão criminal. Execução penal. 1. Abrangência ampla e extensão irrestrita da competência originária de grupo criminal em ação de revisão de acórdão definitivo em agravo em execução penal. Mais detalhes
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TAMG Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência). Mais detalhes
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