(DOC. VP 543.4958.6576.9989)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame José Roberto da Silva foi condenado a 21 anos de reclusão e 1 ano e 2 meses de detenção por tentativa de homicídio qualificado e lesões corporais, em contexto de violência doméstica. A defesa busca revisão criminal para afastar a qualificadora de feminicídio, alegando novatio legis in mellius. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração legislativa pela Lei 14.994/2024 configura novatio legis in mellius, justificando

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