(DOC. VP 538.9501.5809.0951)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Pretensão recursal visando exclusivamente a reforma da dosimetria. Dosimetria. 1ª Fase: Mínimo-legal. 2ª Fase: Ausentes agravantes ou atenuantes da pena. 3ª Fase: Aumento da pena na fração de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Redutor de pena previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, mantido à míngua de recurso ministerial, sob pena de reformatio in pejus.

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