(DOC. VP 220.8171.1410.8727)

STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Decisão singular que negou provimento a agravo. Princípio da colegialidade não violado. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Medidas protetivas. Juízo da Vara privativa de violência doméstica contra a mulher. Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III. Natureza penal. Recurso. Competência criminal. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/STJ, quando

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote