(DOC. VP 110.7935.2291.2303)

TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.

Apuração de eventual prática do crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10 por Prefeito. Competência originária deste Tribunal (CF, art. 29, X/88). Promoção de arquivamento em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Atipicidade da conduta. Medida que se mostra adequada e necessária. HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO

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