(DOC. VP 390.8796.3109.1830)

TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Notícia de fato. Representação criminal contra Prefeito Municipal de Pedra Bela. Apuração de eventual crime de descumprimento de ordem judicial (art. 1º, XIV, Decreto-lei 201/67). Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88). Acolhimento. Arquivamento homologado.

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