(DOC. VP 165.2396.0758.8414)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Recursos defensivos e ministerial. Materialidade e autoria delitiva demonstradas. Depoimentos dos agentes públicos coerentes e idôneos. Condenação mantida. Associação para o tráfico. Não comprovado o vínculo associativo estável e permanente. Absolvição mantida. Dosimetria. 1ª Fase: Pena-base fixada pelo Juízo a quo no mínimo legal. Quantidade de entorpecentes apreendidos que extrapola os limites inerentes ao próprio tipo penal. Fixação da pena-base em 1/5 (

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