(DOC. VP 246.5561.2528.4343)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto Qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por fragilidade das provas coligidas aos autos. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima e da testemunha. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu multirreincidente. Regime fechado mantido. Pretensão à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Competência do Ju

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