(DOC. VP 171.8051.3040.9134)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Desacato (CP, art. 331) - Recurso defensivo - Existência material do fato e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Ofensas proferidas contra professora municipal durante o exercício de suas funções como funcionária pública - Condenação mantida - Penas exasperadas em razão das circunstâncias e consequências do crime - Regime inicial semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direito, nos termos do art. 44, §2º, do CP - Questões a

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