(DOC. VP 238.2077.1464.3388)

TJRJ. AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 217-A (DUAS VEZES), C/C 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, PELO SURGIMENTO DE NOVOS FATOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ANALISOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E O PROVEU, SUBSTITUINDO O ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA CRIMINAL. A COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL REVISÃO CRIMINAL, COM BASE NO art. 105, I, ALÍNEA ¿E¿, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA É DAQUELE AREÓPAGO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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