(DOC. VP 250.1061.0216.1270)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não recebeu pedido de revisão criminal, fundamentado na inexistência de julgado a ser revisado pelo STJ, uma vez que o recurso especial interposto não foi conhecido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ tem competência para processar e julgar pedido de revisão criminal quando não houve julgamento de mérito em recurso especial. III - Razões de decidir 3

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