(DOC. VP 462.0666.5234.7627)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), se aplica às situações em que a violência contra a mulher ocorre no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Diante da dúvida quanto à autoria, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. V.v.: Comprovada a autoria e materialidade do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, inviável acolher o pleito absolutório da Defesa, sendo a manutenção da condenação medida que se impõe. Constata

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