(DOC. VP 567.2601.0688.8363)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Crime contra a ordem tributária (art. 1º, II, c/c art. 11, ambos da Lei 8.137/90) - Condenação - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Réu que, na qualidade de administrador empresa, suprimiu tributo (ICMS), mediante inserção em notas fiscais de informações que sabia ou deveria saber falsas, por considerável lapso temporal - Condenação de rigor - Pena-base exasperada em razão do prolongamento da conduta no tempo, com consequentemente elevado prejuízo ao Fisco -

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