(DOC. VP 478.2662.9013.7285)

TJSP. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE APELAÇÃO E DE EXECUÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA E DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESCABIMENTO. 1.

Impossibilidade de apreciação do pedido formulado pelo impetrante/paciente, considerando que o habeas corpus, como é sabido, tem estrito âmbito de incidência, não se prestando a reformar decisões de mérito transitadas em julgado, cabendo recurso próprio para tanto. 2. Inviável, ainda, a apreciação de pedido de progressão de regime, formulado em sede de habeas corpus, sendo questão de competência do MM. Juízo das Execuções Criminais, sob risco de supressão de instância, cab�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote