(DOC. VP 295.7519.8494.0195)

TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Guarda Civil. Atividade policial. Guardas civis não são policiais e, portanto, não têm competência legal para abordar transeuntes e submetê-los a revistas senão quando os encontrem em situação visual, flagrante e ostensiva de prática de crime

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