(DOC. VP 928.0642.8090.8766)

TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REJEITADA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA E POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRETENSÃO DE REANÁLISE DE PROVAS - NÃO CABIMENTO - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PARA REDISCUTIR PROVAS E ARGUMENTOS, OU QUE DEVERIAM TER SIDO ANALISADOS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Inviável o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa pela não interposição de recurso de apelação pela Defensoria Pública, quando ausente a demonstração de prejuízo ao acusado. - O reconhecimento da nulidade no processo penal é fundado no princípio «pas de nullitè sans grief», cuja tradução literal é «não existe nulidade sem prejuízo», assim, não demonstrado no caso concreto o efetivo prejuízo suportado pela parte, não há que se falar em nulidade e aplicação

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