(DOC. VP 250.4290.6109.9249)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - O agravante sustenta o cabimento do como substitutivo de revisão habeas corpus criminal e requer o reconhecimento da nulidade das buscas e o desentranhamento das provas delas derivadas. 3 - O Ministério Público estadual apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser u

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