(DOC. VP 250.4290.6827.8466)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Incompetência do STJ para revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de revisão da dosimetria da pena e do regime inicial de cumprimento. 2 - Fato relevante. A condenação transitou em julgado, sendo o habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, o que não se configura como competência originária do STJ. 3 - As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do

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