(DOC. VP 319.4388.7801.7992)

TJSP. Apelação criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de precariedade probatória ou atipicidade da conduta, por ausência de dolo. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Ciência inequívoca do réu acerca das restrições impostas. Exercício regular de um direito não caracterizado. Acusado não estava autorizado a descumprir decisão judicial, devendo, se fosse o caso, buscar os meios legais para readequar as medidas protetivas de urgência. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante registra antecedentes criminais, o que justificou a fixação da basilar na fração de 1/6 acima do mínio. Novo acréscimo à razão de 1/6 pela reincidência reconhecida. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento, ante os maus antecedentes e a reincidência caracterizada. Pretensão de concessão da justiça gratuita. Inviabilidade. Competência do Juízo das Execuções Criminais para a análise do pedido. Recurso desprovido

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