(DOC. VP 547.9421.3569.2413)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Sentença que condenou o acusado a 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto na Lei 10.826/03, art. 14. PARCIAL ACOLHIDA DO RECURSO DEFENSIVO. Improsperável o pleito absolutório. Apelante que sem autorização e em desacordo com as determinações legais ou regulamentares, tinha em depósito e ocultava uma arma de fogo de uso permitido, consistente em uma pistol

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